licenciamento de veiculos sp
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197875-43.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0197875-43.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NELSON NOEL CORDEIRO LIMA VOTO Trata-se de ação proposta por NELSON NOEL CORDEIRO LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em síntese, que é...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027705-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 027705-67.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: EVOLUÇÃO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050005-88.2018.8.19.0002 (Cível), 30-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0050005-88.2018.8.19.0002 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Anselmo Vaz da Silva JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
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Relatório e Voto com número 5723123-30.2019.8.09.0123 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. LEILÃO DE GADO. VEÍCULOS DE PREMIAÇÕES ... ENTREGA DOS VEÍCULOS AOS GANHADORES. DESCONHECIMENTO ... cobranças de seguro DPVAT e licenciamento, pois quem gerencia esses encargos é o DETRAN, ... autarquia estadual com ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163028-10.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163028-10.2021.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS SILVA e LIANE FOUREAUX BHERING SOARES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Autores que,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038797-10.2018.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: IZA MARIA MARINS DE ALMEIDA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, ... 1.535, de 13.4.1977) ... II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ...
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Ética profissional
... 11, IV, do EAOAB), ou o licenciamento, caso estejamos diante de incompatibilidade temporária (art. 12, II, do ... veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos ...
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Acordao N° 1756346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... veículos torna imprescindível a presença do DETRAN/DF no polo passivo. Sobre o ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, ... inscrição ou matrícula" ... 6. Destaque-se que a Lei referida, ... -
Relatório e Voto com número 5667544-53.2019.8.09.0073 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2022
... IPVA e licenciamento do veículo. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, ... veículos que poderiam ser a origem da dívida. Por ... isso não se faz necessária ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021234-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR SARMENTO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E...
... transferência interestadual dos veículos, conforme se depreende do art. 1º, ... parágrafo único, inciso IV, com ... Prévia emissão do Certificado de ... Registro e Licenciamento de Veículo pelo DETRAN/RJ que pressupõe a quitação plena do IPVA ... -
Acordao N° 1734541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Alienação de veículo. Ausência de comunicação. Detran. Cobrança de tributos e multas. Alienante. Responsabilidade solidária. Previsão na lei distrital 7. 431/85. 1. O art. 123 do código de trânsito brasileiro exige que o adquirente do veículo providencie a transferência da documentação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e medida...
... solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo ... alienado, na hipótese de ausência ... público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula” (Art. 1º, § 8º, inc. III, da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0239690-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS ... NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA DO ... LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 127 DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005710-46.2017.8.19.0019 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5710-46.2017.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA APELAÇÃO. Crime ambiental. Art. 60, da Lei 9605/98. Potencialidade poluidora de determinada atividade em determinado tempo e local depende de perícia para ser comprovada. Não pode ser presumida. A simples...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003577-43.2021.8.19.0002 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0003577-43.2021.8.19.0002 Embargante: DANIEL DA SILVA MUNIZ Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA
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Acórdãos nº 1006703-74.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... todos os débitos do veículo (IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento e multas), gerados após a venda dele – Ação julgada ... ículo, que deverá atualizar sua base local de registro de veículos em tempo real, de forma a garantir ao antigo proprietário a ...
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Acordao N° 1434110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Adequada interpretação da lei nº 7. 431/85. Declaração de inexistência de débitos de ipva, licenciamento e seguro obrigatório relativos ao veículo objeto de crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099,
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO ... OBRIGATÓRIO RELATIVOS AO VEÍCULO OBJETO DE CRIME CONTRA O ... Movida Locações de Veículos LTDA, sendo que o automóvel foi furtado na cidade de Mogi das ... ... -
Acórdãos nº 2205517-12.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP VEÍCULO Licenciamento Pretensão, via mandado de segurança, de obter o ... existência de inúmeras multas referentes aos veículos de placas FAT4127, FBE2824, FHF3836, FMJ5835, FNF6722, FXB9951 e ...
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Da propriedade imobiliária
... a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico ... Corretamente, em nosso sentir, o ... e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação ...
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Advocacia extrajudicial
... que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos"), contas em caderneta de poupança e outros direitos, se houver ... Div\xC3" ... se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento ...
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Decisão monocrática Nº 58501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ção autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua ... em outra unidade da Federação, local em que realizado o licenciamento’, para sustentar a ‘competência ativa ao Estado em que o veículo tem ...
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Acordao N° 1743270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 4
... solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, ... inscrição ou matrícula" ... 8. Destaque-se que a Lei referida, ... -
Acordao N° 1793100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Tributário e administrativo. Alienação de veículo. Tema sobrestado pelo irdr 19. Prejudicado. Tema 1118 stj. Transferência de débitos tributários do veículo. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade solidária. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedentes em...
... Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de ... licenciamento, inscrição ou matrícula;”. Enquanto o artigo 134 do Código de ... -
Tributação e novas tecnologias
... , relativamente aos chamados “bens virtuais” (armas, veículos, roupas etc. virtuais, comercializados no âmbito de jogos eletrônicos ... Sepúlveda Pertence distinguiu o programa standard do licenciamento/cessão de direito de uso de software, afirmando que nesse último caso ...
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Decisão monocrática Nº 0002161-85.2023.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na ... repartição competente para o licenciamento, conforme ... exigido ...