licenciamento placa final 9
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Acordao N° 1743348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e tributário. Inovação recursal não identificada. Veículo furtado e carbonizado. Irrecuperabilidade. Baixa no detran. Ausência de entrega das placas e recorte do chassi. Regularização perante a autarquia de trânsito. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo
... do veículo Renault/Clio RL, 2002/2003, placa JPK 7661/DF, ... bem como declarar a ... Licenciamento relacionados ao citado veículo, a partir de ... veículo ou sua destinação final; III - o órgão executivo estadual de trânsito ... 2. 9. Sobre o tema, a 2ª Turma Recursal deste e ... -
Acordao N° 1342677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Termo final da responsabilidade solidária do alienante. Data da comunicação de venda ao detran/df. Responsabilidade solidária do adquirente pelas dívidas do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos documentos...
... VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DO ALIENANTE ... Placa JFT-4133, perante o DETRAN-DF, e ao pagamento de ... público encarregado do registro e licenciamento, ... inscrição ou matrícula ... 9. O inciso ... -
Acórdão Nº 0800457-53.2018.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-07-2021
... conduzia seu veculo Classic, cor preta, placa NWV-6001/Cururupu-MA, pela Av. Guajajaras, prximo ... Por final, requereu a procedncia do pedido para que a ... , certificado de registro e licenciamento do seu veculo, fotos do veculo com avarias, 03 ... Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/11/2016).9. Juros e correo monetria a incidirem da data do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002107-45.2018.8.19.0078 (Cível), 27-11-2019
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Veículo do autor apreendido em blitz realizada pela Polícia Militar no Município de Armação dos Búzios. Problemas no licenciamento do veículo. Autor que aduz não ter vencido o prazo para o pagamento do IPVA do automóvel. Ação ajuizada em face do Município de Armação dos...
... dos Búzios. Problemas no licenciamento do veículo ... Autor que aduz não ter vencido ... licenciamento. Diz que a placa do seu automóvel é final 9 ... (nove) e que, ... -
Acordao N° 1632161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Veículo furtado e carbonizado. Irrecuperabilidade. Cobrança de multa, licenciamento e ipva após o incidente. Cobrança indevida. Ocorrência policial. Baixa do registro. Registros da polícia civil e polícia militar atestando o sinistro. Furto da carcaça por negligência dos órgãos de segurança pública de goiás. Direito
... COBRANÇA DE MULTA, LICENCIAMENTO E IPVA APÓS O INCIDENTE. COBRANÇA ... INDEVIDA ... baixa administrativa do veículo FORD/KA, Placa PBS1235-DF, Ano /Modelo 2019/2019, Chassi ... da venda do veículo ou sua destinação final; III - o órgão executivo estadual de ... 9. O Distrito Federal, o Detran-DF e o DER são ... -
Relatório e Voto com número 5723123-30.2019.8.09.0123 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... veículos/motocicletas HONDA/CG 125 FAN KS, placa PQH-0063, ... HONDA/BIZ 125 EX, placa ONJ-0476, e ... cobranças de seguro DPVAT e licenciamento, pois quem gerencia esses encargos é o DETRAN, ... possa ser dada por meio de mero ofício ao final da ação. (4.3) O mesmo raciocínio se aplica ao ...
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Decisão monocrática nº 2016.01274634-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
... do IPVA e demais taxas e o licenciamento ... anual do veículo particular LR/DEFENDER 90 SW, ... fabricação/modelo 2002, placa JUN8229, de cor preta, ... chassi ... 558, do CPC/1973; e, ao final, o ... provimento do Recurso ... Juntou ... do condutor-infrator (art. 280, VI, da Lei nº 9.503/97 - CTB); ... ou, por meio dos correios, nos ...
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Acordao N° 1373213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Compra e venda de automóvel. Falta de transferência do veículo para o novo proprietário. Automóvel financiado. Instituição financeira credora fiduciária. Dívidas de ipva, multa e licenciamento relacionados ao veículo. Responsabilidade solidária da financeira e do devedor fiduciário. Danos materiais....
... DÍVIDAS DE IPVA, ... MULTA E LICENCIAMENTO RELACIONADOS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE ... débitos incidentes sobre o veículo, de Placa ... JIL3963, no valor de R$ 2.612,48 (dois mil e ... final é a parte recorrida consumidora, conforme ... 9. Precedente: (Acórdão n.966149, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006937-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0006937-20.2020.8.19.0002 RECORRENTES: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO ILEGALMENTE REFERENTE AO IPVA DE 2017, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO DO...
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Da defesa contra a autuação
... de infração de trânsito, propugnando ao final por sua manutenção ou desconstituição ... ção num veículo clone ou dublê ou com placa adulterada, e, com isso fazendo a autuação de ... CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (frente e verso); ... III – ... Cuja venda legalmente documentada ... 9 - Autuação de infração por estacionamento ...
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Exercícios prácticos
... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo ... pena base foi aplicada em 03 anos, a pena final restaria em, no máximo, 04 anos e 06 meses. A ... determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que ... Com base na placa da motocicleta anotada por Ruth, Thiago localizou ...
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Da infração
... redação já acrescentada pela Lei Federal nº 9.602, de 21.01.98, estabelece as seguintes ... ; recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; transbordo do excesso de carga; ... especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado): (leve; IV; 3 ... a) de acordo com a parte final desse artigo, o entendimento claro é o seguinte: ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Ref. Quinq. A partir de ... 1045927 - 9 GERALDO HERYSTARLEY VELOSO CRUZ TUNIV 01 2º ... Placa de vídeo integrada; GabineteATX ou BTX; Teclado ... da Autarquia e considerando o Relatório Final ... referente à SAI nº 005/2021 - ... pesqueira nas diversas etapas do licenciamento ambiental, verificando a pertinência das ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... responsável pelo registro e licenciamento ... Parágrafo único. A não observância ... LANTERNA DE ILUMINAÇÃO DA PLACA TRASEIRA Obrigatória – cor branca Desde ... ofereçam condições mínimas de segurança; 9. Lanternas delimitadoras e lanternas laterais, ... veículo no mesmo alinhamento vertical do final da carroçaria. Para o veículo em ordem de ...
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Acórdão Nº 0837821-51.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-09-2023
... : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-ARECORRIDA: HALANNA COSTA CARDOSO DE ... 04.2017 comprou um veculo Nissan/Sentra, placa PWZ 1041/RJ, chassi n 3N1BB7AE8GY204828, atravs ... Afirmou que pagou o IPVA, taxa de licenciamento e seguro DPVAT do veculo com relao os anos de ... Ao final, pleiteou que seja determinada a suspenso das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001403-32.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... depreciação do veículo até o julgamento final das ações penais que sequer o Agravante é ... "considerando que o veículo Renault Captur placa QJV.0009, que se encontrava registrado em nome da ... (ev.9) ... Este é o relatório ... DECIDO ... à possibilidade de circulação e licenciamento sofrem acelerada deterioração, além de ser ...
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Acordao N° 1690292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Pretensão de transferência de veículo, infrações e demais débitos inerentes à condição de proprietário. Adquirente que não transferiu a propriedade para si. Ilegitimidade do detran/df e do distrito federal. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juizado cível. Necessidade. Recurso conhecido. Mérito prejudicado. I. Tratam-se de recursos...
... ébitos tributários [IPVA e taxa de Licenciamento], das multas e do ... Seguro DPVAT para o nome do ... UNO MILLE FIRE FLEX de placa HDO1629, chassi 9BD15802786077537, RENAVAM ... , 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022 ... IV. Não ... e o Distrito Federal no polo passivo se, ao final da ação, ... seria improcedente o pedido de ... -
Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
... n) confeccionar e colocar a Placa de identificao do Programa (no tamanho 60cmx80cm) ... 9. POOS ARTESIANOS 9. 1 Documentao Em ... Novo Plano de Trabalho, contendo novo prazo final. PRAZO: 20 dias antes do vencimento ... , Geoprocessamento, Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental e Construes e Instalaes Agropecurias ...
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Relatório e Voto com número 7003406-61.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... pendente, nem tampouco fazer o licenciamento ... anual. Soma-se a isto que no dia 13 de junho ... na data em que encaminhada o veículo de placa ... JIH-9333, em 16/11/2017, ainda não havia ... Não há ... assinatura do condutor. No final do documento está marcada a opção: Condutor ... das hipóteses do art. 80 do CPC ... 9. Dispositivo. Recurso conhecido e provido para ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um processo industrial e o produto final deste processo não é controlado; ... LXXXIII - ... ções,como por exemplo,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, ... a simbologia de risco adequada, faixa ou placa com os dizeres: "CUIDADO CARGA PERIGOSA"; ... i) ... deverá ser objeto de um único licenciamento de importação, exceto por razões devidamente ...
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Legislação Pertinente
... ESTADUAL/ RODOV ... 502-9 1 ... Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada ... /distribuir/ colocar veíc próprio/terceiro placa" identif desacordo ... Contran ... 221, § \xC3" ... de domicílio para fins de registro/licenciamento ... 242 Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL ... junto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação ... § 4º Em se tratando de ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... competência, ou seja, o juízo, é a parte final deste tipo de endereçamento ( ... da ___ Vara da ... 1.9 VALOR DA CAUSA ... O valor da causa é ... como táxi pelo Detran/ SP sob nº de placa" (letras e número) de Caraca’s (doc. 4). 12 8. \xC3" ... prova o certificado de registro e licenciamento de veículos que se anexa (doc. 3) ... O ...
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Advocacia extrajudicial
... 9. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ... final do mesmo art. 505. Reverterão, no entanto, em ... , na repartição competente para o licenciamento ... caso de veículo, a marca, o ano, a cor, a placa ...
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Direitos individuais e coletivos
... Esse critério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho ... Nesse sentido, em decisão proferida no final do ano de 2010, no caso Gomes Lund e outros ... de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, ... um terreno particular, ou na colocação de placa de identificação da rua no muro da residência ...
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Decisao Nº 0503429-27.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDAMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. VEÍCULO. APREENSÃO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO. I A autoridade competente para o cumprimento da ordem judicial, no caso de concessão da segurança, tem legitimidade passiva para o mandamus, sendo inviável a inclusão
... PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. VEÍCULO ... veículo, um Ford/Focus ano/modelo 2009, placa JSV-4032, RENAVAN 183800354, tendo sido lavrado ... Ao final, pediu a confirmação da liminar, com a ...