liminar em mandado de segurança

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NEGA OU CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – RECURSO INADEQUADO. 1. Não cabe a interposição direta de agravo de instrumento ao STJ para julgar decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança originário de tribunal. 2. São restritas as hipóteses para o cabimento do agravo de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. TUMOR SUPRARRENAL. INTERNAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição...

Ementa: ROUBO QUALIFICADO (PRISÃO EM FLAGRANTE). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA). (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL (PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA). IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO (IMPOSSIBILIDADE). (II) PRISÃ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento para esta Corte é previsto somente nas hipóteses dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DE TRÂNSITO AO RECURSO MANTIDA. Nos termos diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 100 desta SBDI-2, -Não cabe recurso ordinário para o TST de...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental que confirma a denegação de liminar em mandado de segurança, porque o processo pende de...