Limitação da prova testemunhal

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO NO PROCESSO EM CURSO. O artigo 852-B da CLT fixa taxativamente os requisitos necessários ao processamento do feito sob o rito sumaríssimo, ensejando a conclusão de que o procedimento deve ser definido no momento da propositura da ação, a fim de que todos os atos processuais sejam por ele orientados, até o final da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. LIMITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. No caso, o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 03/07/1989 a 02/03/1999, ou seja, foi extinto antes de 26/05/2000, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 28. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que, no caso em questão - vínculo de emprego extinto...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Revista Bonijuris

O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as principais questões debatidas em torno da teoria geral da prova, úteis à elucidação de problemas corriqueiros na prática do foro, envolvendo especialmente a oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos de prova

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. TRABALHO PRESTADO APÓS 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula nº. 368 do TST, e na Súmula nº. 40 deste Regional, quanto ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 199, I,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Fixadas as premissas fáticas e de direito que motivaram o acórdão regional, o insurgimento da recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide, não se verificando, pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. LIMITAÇÃ

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Procedimento adotado pelo Juízo de origem que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Configurado o cerceamento de defesa diante da limitação na análise da prova.

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Colegiado a quo deferiu o pagamento de horas extras motivado não apenas por mera presunção, mas principalmente em decorrência da prova testemunhal produzida e pela ausência de produção de prova em contrário por parte do recorrente, tanto assim que procedeu à limitação da condenação ao período em que o reclamante e a testemunha trabalharam

RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO. AUTENTICAÇÃO. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 36 da SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, §4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. TRABALHO EXTERNO. GERENTE DE PRODUÇÃO. Hipótese em que o recorrente, diante da decisão regional no sentido da concretização do suporte fático do art. 224, § 2º, da CLT, pretende...

FÉRIAS. Óbice do Enunciado n.º 23/TST. Recurso não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. A decisão recorrida discrepou da OJ n.º 54 da SBDI-1/TST. Recurso provido. VALE-TRANSPORTE. O Regional considerou emblemática a prova testemunhal produzida nos autos no sentido ilativo de que o direito ao benefício foi obstado pela parte patronal, dando o tom de intangibilidade à revisão em seara...

FÉRIAS. Óbice do Enunciado n.º 23/TST. Recurso não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. A decisão recorrida discrepou da OJ n.º 54 da SBDI-1/TST. Recurso provido. VALE-TRANSPORTE. O Regional considerou emblemática a prova testemunhal produzida nos autos no sentido ilativo de que o direito ao benefício foi obstado pela parte patronal, dando o tom de intangibilidade à revisão em seara...

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal desnecessária à solução da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nos 126 e 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. No caso, o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 09/06/94 a 1º/05/2000, ou seja, foi extinto antes de 26/05/2000, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 28. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que, no caso em questão - vínculo de emprego extinto...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no v. acórdão regional e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demostrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos devidamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso está desfundamentado quanto à preliminar, uma...

SEGURO DE VIDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. I - O apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a recorrente não aponta ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem indica dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Percebe-se que o Colegiado manteve a condenação em horas extras mediante o exame

SEGURO DE VIDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. I - O apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a recorrente não aponta ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem indica dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Percebe-se que o Colegiado manteve a condenação em horas extras mediante o exame

SEGURO DE VIDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. I - O apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a recorrente não aponta ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem indica dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Percebe-se que o Colegiado manteve a condenação em horas extras mediante o exame

SEGURO DE VIDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. I - O apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a recorrente não aponta ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem indica dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Percebe-se que o Colegiado manteve a condenação em horas extras mediante o exame

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a parte agravante não demonstra a implementação do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de demonstrar que colacionou, no recurso de revista, jurisprudência apta para o cotejo...