Limitações ao direito de propriedade
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nº 2001.70.08.000121-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DECRETO. RESTRIÇÕES DE USO E GOZO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECRETO ESTADUAL. AUTARQUIA FISCALIZADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DECISÃO PRECLUSA. DESNECESSIDADE. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCI
... MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. RESSÃO DA ESSÊNCIA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VOCAÇÃO DO BEM ... concretude à promessa constitucional do direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225, caput ) e ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... limitações jurídicas que derivam da inscrição no CAUC dos ... privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o ... processo devido é o ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037383-90.2006.8.19.0068 (Criminal), 09-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇAÃO DA PROPRIEDADE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, sustentando a prescrição da pretensão e que a restrição à edificação não compromete o direito de propriedade dos autores sobre os...
... direito de propriedade dos ... autores sobre os lotes de ... limitações ao uso dos imóveis dos autores, verda- ... -
Decisao Nº 0114615-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-08-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCR\xC3" ... ém nos casos de transferência de propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do ... , restando comprovado nos autos as limitações ado Direito de propriedade pela não averbação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... Assegurado o direito à compensação, após o trânsito em julgado da ... 74 da Lei nº 9.430/1996, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu ... ou mais atributos sobre o direito de propriedade que evidencie o controle sobre a pessoa fazendo-a ... , os Estados podem estabelecer limitações ao gozo do direito de propriedade por razões de ... -
Acórdão Nº 0009514-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. ASTREINTES APLICADA RAZOÁVEL E ... ício do direito do credor encontra limitações no exercício do direito do devedor, tendo em ... da dívida, o credor deterá a propriedade e a posse plena do bem, em caráter definitivo. ...
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Detran não pode reter carro por falta de ipva
... no pode impor restries ou limitaes ao direito de propriedade sobre veculos automotores, devendo ...
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A proteção do design na indústria de autopeças: comentários sobre a jurisprudência nacional e internacional (Palestra proferida no XXIX Seminário Nacional e Congresso I nternacional da Propriedade Intelectual, realizado pela ABPI - A ssociação Brasileira da Propriedade Intelectual, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Ano 2009)
... * Advogado em São Paulo. Mestre em Função Social do Direito ... 256 Heitor Estanislau do Amaral ... muito se tem dito e ... , o direito de propriedade, do qual são modificações ou limitações, ao passo que o direito de propriedade pode existir independentemente de ...
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Acordao N° 1396740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....
... PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA ... DO JUÍZ ... firmados, quando passou a integrar a propriedade coletiva já constituída ... 8. Preliminar ... , toda forma jurídica encontra limitações no complexo normativo e, do ponto de vista ... -
Teoria Geral do Direito
... Contudo, também o direito de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, recebem normas dessa natureza, bastando recordar a ... limitações"”. FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito : t\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. LINHA DIVISÓRIA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕEM DISTÂNCIA MÍNIMA. TURBAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DAS OBRAS. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos...
... interlocutria proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Santa Maria do Suau, ... e no lote ao lado deste, este de propriedade dos rus,devendo o imvel ser mantido nos moldes em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. LINHA DIVISÓRIA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕEM DISTÂNCIA MÍNIMA. TURBAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DAS OBRAS. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos...
... interlocutria proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Santa Maria do Suau, ... e no lote ao lado deste, este de propriedade dos rus,devendo o imvel ser mantido nos moldes em ... -
A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... Professor Titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da ... que o conteúdo de institutos como a propriedade e a posse promovam valores existenciais. 3 Dessa ... Ostrom ao estabelecer diversas limitações ao seu objeto de estudo dos “ common pool ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003631-11.2018.8.19.0003 (Cível), 23-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL TOTAL AJUIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÕES AMBIENTAIS IMPOSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS QUE CULMINARAM NA IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE CONSTRUIR...
... ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... LIMITAÇÕES AMBIENTAIS IMPOSTAS PELO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO ... DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. ESVAZIAMENTO ... DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO IPTU E EVENTUAL ... RESTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 746356 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e ... ão abrange, em qualquer caso, a propriedade acessória à propriedade imóvel, o gado e o ... 7 ? As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos ...
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O mercado de transporte individual de passageiros analisado à luz do Direito Econômico: regulação, desregulamentação, planejamento urbano e proteção ambiental
A Revolução Industrial representou um divisor na evolução da história, transformando uma sociedade caracteristicamente agrária para um modelo baseado na indústria e tecnologia. O aumento do emprego e investimento em transportes impulsionaram o comércio e o mercado consumidor. Pretende-se, a partir de um estudo doutrinário, verificar os impactos do setor de transporte individual, levando em...
... sem saneamento básico, sem direito à propriedade e sem o menor respeito aos direitos básicos do ser humano. Além desses ... MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Limitações ... -
Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
... pelo Poder Pblico, quanto posse ou propriedade do imvel onde funciona a atividade permitida ... Paulo Custdio Campos, excedendo-se em seu direito de propriedade, realizava a construo de um prdio ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... á no século XIX, afirmam que o direito não está baseado na propriedade privada, mas nos direitos da personalidade: ... Essas considerações ... digressão acerca dos testes psicológicos, seus objetivos e limitações. Com efeito, a denominação de exame psicotécnico não é a mais ...
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Acórdão Nº 0022044-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...
... NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do ... trabalhadora e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ... ísica ou mental e quaisquer sejam as limitações delas derivadas. Leitura, também, da Convenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000669420194058312), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800066-94.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURINEIA ALVES DE PINHO e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros ADVOGADO: Luciano Edson Magalhaes Simoes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... com base função social da propriedade, já que a ferrovia está há anos abandonada e o direito" fundamental à moradia ... 5. \xC2" ... ainda que haja normas impondo limitações" ao tipo de uso desses terrenos \" ... 7. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021357-68.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e ... discriminação de trabalhadores com limitações de qualquer ordem, inclusive em razão de ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 320. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional, Vol. 1, tomo III, 4ª ed. São ... licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo (vê-se que a ... ÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 822-49.2015.5.14.0001) 28-02-2018
... éria controvertida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade que o processo esteja ... artigo e seus parágrafos traz limitações expressas à subconcessão ou subcontratação de ... , destacam-se a função social da propriedade ... (art. 170, III), a redução das ...