liquidação herança
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... data desde o dia seguinte ao desta escritura até o dia da liquidação; (1.6.8) Todas as parcelas deverão ser liquidadas por compensação ... ão de sua morte, deixa a totalidade da parte disponível de sua herança para (nome e qualificação do herdeiro); VI) Substituição: Se o ...
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... data desde o dia seguinte ao desta escritura até o dia da liquidação; (1.6.8) Todas as parcelas deverão ser liquidadas por compensação ... ão de sua morte, deixa a totalidade da parte disponível de sua herança para (nome e qualificação do herdeiro); VI) Substituição: Se o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - PAGAMENTO INTEGRAL - IMPUGNAÇÃO SOBRE MULTA E JUROS - DISCUSSÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 612 do CPC, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por
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Acórdão nº 1.0000.20.511533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - PAGAMENTO INTEGRAL - IMPUGNAÇÃO SOBRE MULTA E JUROS - DISCUSSÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 612 do CPC, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SONIA PEREIRA ALTENBURG e WANIA ALTENBURG ODEBRECHT EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0805797-42.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/03/2024
... ITDC devido em razão da doação e herança de quotas da sociedade empresária Sandri ... Participações Ltda, de ... liquidação da herança ... É devido pagamento do imposto sobre o valor da venda de ...
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Acórdãos nº 0043180-18.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... Facci Agravo de instrumento Inventário - Liquidação de sentença pelo inventariante dativo, visando o recebimento ... o prêmio se dê sobre o valor real e efetivo da herança, o que não equivale ao valor declinado pelos herdeiros ...
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Acordao N° 1612360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por cooproprietário (herdeiro). Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Pagamento em conformação com a quota parte da coproprietária que formulara a pretensão. Indenização devida. Termo inicial. Data da citação. Momento da...
... da herança, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir ... qualificados pelo obrigado, devem ser submetidos à liquidação de sentença por arbitramento, ... notadamente quando não aparelhado o ... -
Acórdãos nº 2170731-39.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA Patrocínio pelo agravante ... ção de paternidade cumulada com petição de herança e inventário seguido de partilha Remuneração ...
- Acórdão nº0000124-52.2017.8.17.2260 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 18-05-2023
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Acórdãos nº 1004642-63.2018.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio ... Aluguéis a serem arbitrados por liquidação de sentença, devidos desde a citação, até o término da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.070866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL EXCLUÍDO DO PLANO DE PARTILHA - DIREITO ORIUNDO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DO REGISTRO - RECURSO PROVIDO. Em que pese a transmissão da propriedade exigir o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), os direitos oriundos de contrato particular de compra e venda de bem imóvel são...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... éria, está no fato do seguro sobre a vida não ser considerado herança por expressa previsão do Código Civil (BRASIL, 2002), que dispõe em seu ... sucessório, pois, demonstra-se compatível com a liquidação e aporte da integralidade do patrimônio do contratante no fundo. Em ... -
Acórdãos nº 2227404-18.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Fase de liquidação. Decisão agravada que homologou o laudo pericial ... aplicações financeiras, que voltaram a integrar a herança materna da agravante e de sua irmã, sobre os quais até ...
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Acordao N° 1361102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Direito processual civil e civil. Documentos juntados pelo autor com o recurso. Não conhecimento. Ação de extinção de condomínio e indenização pelo uso exclusivo dos imóveis comuns decorrente de inventário e partilha de bens. Imóvel habitado pela cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Segundo imóvel destinado à locação. Recebimento de frutos civis até eventual alienação do bem.
... POSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A ... á assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de ... habitação relativamente ao imóvel destinado à ... -
Acórdãos nº 1001586-70.2016.8.26.0236 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... o réu a indenizar, na medida das forças da herança, a parte autora em 50% dos valores despendidos pelo ... ão, montante a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, descontando-se os valores despendidos com as ...
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Decisão Monocrática nº 50242814520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
... pública no dia 09/11/2016, de acordo com a sua participação na herança deixada por Márcia B. C. (33,33%)" (evento 86, SENT1) ... Nas razões ... em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos ...
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Jacaraci - Vara cível
... ção judicial, em face de interesses de terceiros, na liquidação da herança, mas agiliza o procedimento, com a sua abreviação, em casos ...
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Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O inventário é o meio de liquidação da herança, ou seja, é o processo pelo qual se apura o patrimônio ativo ...
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Acórdãos nº 0005620-54.2012.8.26.0266 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... liquidação da herança, mas agiliza o procedimento, com a sua abreviação, ...
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Acórdãos nº 1013914-14.2017.8.26.0554 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR APELANTE A TÍTULO DE HERANÇA. RÉ APELADA QUE MANTÉM POSSE NO IMÓVEL TENDO O AUTOR ... ÃO CABENTE À APELADA NO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO TOCANTE AO ESFORÇO ECONÔMICO DE ...
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Da partilha
... de Barros Monteiro França Pinto, é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditários entre os herdeiros. 223 Como ... Simão, 233 sustenta que este proceder facilita a fase de liquidação do inventário, na fase de partilha, bastando ao juiz homologar a que foi ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç
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Acórdãos nº 2204102-57.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... débito 'sub judcie' até o limite das forças da herança. Pedido de reconhecimento da iliquidez do título ... Liquidação de sentença necessária para, através de perícia, apurar-se ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... CF art. 5º XXX – “É garantido o direito de herança” ... DA SUCESSÃO EM GERAL ... Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, ... perante o juiz competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.796 ... Veja CPC ...