liquidação herança
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Acórdão nº 50179878520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO E DIREITO A HERANÇA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. BENS MÓVEIS E VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO.1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (ARTIGO 1.6581 DO CÓDIGO CIVIL).2. O IMÓVEL...
..., ressaltou que todos os bens já existiam antes de o autor da herança conhecer a recorrida. Ponderou que é incumbência do inventariante ... os bens: […] III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; […]. 3. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se ... -
Acórdãos nº 0020368-04.2012.8.26.0004 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório. Morte do pai do autor. Sentença de extinção. Prescrição. Apelo do autor. Pagamento administrativo da indenização à viúva da vítima, que era a beneficiária do seguro (art. 4ª da Lei 6.194/74 antes das alterações introduzidas pela Lei 11.482/07). Com o falecimento posterior da beneficiária, o direito ao recebimento de eventual...
... para, em nome próprio, agir no interesse da herança Pelo princípio da saisine , albergado no art. 1.784 do Código ... do sinistro, e não aquele vigente na época da liquidação, dada a proibição constitucional de . PODER JUDICIÁRIO ... -
Acordao N° 1703555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil. Família. Apelação. Ação de divórcio litigoso e partilha de bens. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso. Rejeição. Mobília doméstica. Exclusão. Prévia partilha extrajudicial. Investimentos e veículos. Meação observada. Adiantamento de herança. Exclusão. Alegação de sub-rogação do valor doado pelo último imóvel do ex-casal. Ausência de comprovação. Ônus sucumbenciais. Ação...
...INVESTIMENTOSE. VEÍCULOS. MEAÇÃO OBSERVADA. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DOADO PELO ÚLTIMO ... da condenação, sendo que a quantia exata será objeto de liquidação relativa ao. valor devido à apelada a título de verbas rescisórias e ... -
Acordao N° 1706806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Empresas. Sucessão antecipada das cotas sociais. Previsão contratual. Espólio. I - os contratos sociais de empresas do sócio falecido autorizam expressamente a sucessão pelos herdeiros, o que configura exceção à liquidação das cotas sociais, art. 1. 028, inc. I, do cc. Ii - antes da homologação da partilha por sentença os herdeiros atuam em condomínio...
...herdeiros, o que configura exceção à liquidação das cotas sociais, art. 1.028, inc. I, do CC. II – Antes da ...quanto aos bens deixados pelo autor da herança, por isso é admitida a sucessão antecipada de cotas. sociais pelo ... -
Do Inventário e da Partilha
... será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. . Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: . I — o ... III — litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; . IV — situados em lugar remoto da sede do juízo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
...HERANÇA RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO. Vistos. Cuida-se de recurso ...transmitidos. Forçoso concluir que somente com a liquidação da herança, via sentença judicial, é que se definem quais os bens que ...
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Acordao N° 1411475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Distribuição do ônus da prova. Regra ordinária. Recurso incabível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divórcio. Partilha. Regime da comunhão parcial. Lucros empresariais. Natureza jurídica de frutos. Bens partilháveis. Rendimentos de vgbl. Natureza jurídica de seguro. Bens partilháveis. Titularidade incontroversa. Cota-parte indefinida....
...PARTILHA. EFICIÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos ...4. A reserva constituída a título de VGBL não caracteriza herança, pois tem natureza de seguro. Desse. modo, os rendimentos do VGBL não se ... -
Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO.SÓCIO REMANESCENTE DE SOCIEDADE LIMITADA QUE SE SENTIU PREJUDICADO PELO INGRESSO DOS HERDEIRO NA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA. DENEGADA. MÉRITO. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS DISCIPLINADA NO CONTRATO SOCIAL COMA PERMISSÃO DO...
...relação à administração das. cotas-partes da herança, regulando, por convenção. entre eles, a substituição do sócio ...é a dissolução parcial da sociedade com a. liquidação da quota do sócio falecido, ou seja,. com o pagamento do valor dela aos ... -
Acordao N° 1374932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Administrativo, civil e processual civil. Servidor público. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Responsabilidade dos herdeiros. Limites da herança. Honorários. Ordem pública. Revisão de ofício. Sentença ilíquida. 1. Verificada a existência de herança, incumbe aos herdeiros a responsabilidade pelo pagamento do débito oriundo de direito de regresso do distrito federal, limitada
...AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DOS. HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. HONORÁRIOS. ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE. OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ...necessária a prévia liquidação do julgado perante o juízo prolator da sentença, a fim de se conhecer o. ... -
Acórdão Nº 0001752-65.2007.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.TRANSMISSÃO DA POSSE PELA SUCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS À OBTENÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PLEITO FUNDADO NA PROPRIEDADE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO COM NATUREZA JURÍDICA PURAMENTE POSSESSÓRIA."Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico...
...a área que ocupam decorre da herança que cabia ao então. herdeiro Luiz Geratti Filho, sendo também dos réus ...de posse e administração e liquidação da. herança, pagamento de impostos de transmissão causa. mortis, são ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as Varas do Trabalho ...ão por mãos capazes de reerguê-la economicamente, sem o peso da herança negativa de suas dívidas trabalhistas.”. . E conclui:. ...
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Acordao N° 1360146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito civil e processual civil. Sentença. Adstrição ao pedido e à causa de pedir. Julgamento extra petita não configurado. Ação de arbitramento de aluguéis. Herança. Imóvel comum. Uso exclusivo por alguns dos condômínos. Viúva meeira que não está na sua posse. Indenização devida. Exclusão de condômino que não reside no bem. Valor locatício. Controvérsia. Apuração em liquidação de sentença. I. Nã
...AÇÃO DE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. HERANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO POR. ALGUNS DOS CONDÔMÍNOS. VIÚVA MEEIRA ...VALOR. LOCATÍCIO. CONTROVÉRSIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Não viola o princípio da adstrição, consagrado nos ... -
Acórdão nº0025054-57.2020.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 08-08-2023
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... a apuração da base de cálculo do ICD, considera-se o valor da herança líquida, ou seja, o saldo extraído do patrimônio deixado pelo autor da ..., razão pela qual se deve fazer o inventário dos bens para liquidação da herança e individualização da cota-parte de cada herdeiro, bem como ... -
Acordao N° 1343190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação. Dissolução de condomínio sobre imóvel com subsequente alienação judicial. Pedido julgado procedente. Postergação da avaliação do imóvel para a liquidação de sentença. Afirmada nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não configuração. 1. Julgado procedente o pedido de dissolução do condomínio sobre imóvel advindo de herança, bem assim ordenada sua alienação judicial, não enseja...
...POSTERGAÇÃO DA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFIRMADA NULIDADE. DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ... o pedido de dissolução do condomínio sobre imóvel advindo de herança, bem. assim ordenada sua alienação judicial, não enseja violação aos ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
..., para fazer cessar essa mancomunhão 30 , deve se proceder à liquidação da sociedade conjugal e consequente partilha dos bens restantes . 27 Cf. ... . herança que somente cessa com a partilha, nos expressos termos do art. 1.791, ...
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Processo nº 2010.207.004256-2 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Enero de 2012
Civil. Herança. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Com a abertura da sucessão, por força do "droit de saisine", a...
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Decisao Nº 8026929-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... I - sonegados; . II - da herança descobertos após a partilha; . III - litigiosos, assim como os de ... em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos ...
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Acórdão Nº 0010634-42.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO/RÉUS DA AÇÃO POSSESSÓRIA.1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA...
...POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Em que pese a indivisibilidade do acervo hereditário, m a formação de. condomínio “pro indiviso” dos bens da herança", excepcionalmente, pode-se. admitir que um herdeiro venha a usucapir um im\xC3"... -
Dos Pressupostos Recursais
...liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei n. ...779, de 21.8.1969, bem assim da massa falida e da herança jacente. Com relação à controvérsia de ser ou não devido o depósito ...
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Direito Civil
...Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua mãe. . (D) Nascendo sem ...ção para seu funcionamento, subsistirá para fins de liquidação pelo prazo de dois anos. . (B) Decai em dois anos o direito de anular as ...
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Dos procedimentos especiais
... ao credor promoverlhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. . • Comentário Caput . Citado, o réu poderá: a) ... será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. . Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: . I — o ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
...III - a massa falida, pelo síndico;. IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V - o espólio, pelo inventariante;. ...I - na liquidação de sociedade;. II - na sucessão por morte de sócio;. III - quando e como ...
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Acórdão nº 50273788020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 1.068 DO STJ. NÃO COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO VINCULADO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE ATÉ A DATA DO ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... deixado pelo de cujus , o capital segurado não se considera herança para todos os efeitos de direito e, portanto, não integra o universo ... do sinistro, deve o valor da indenização ser calculado em liquidação de sentença, quando a ré deverá juntar tais documentos. . Caso tenha ... -
Decisão Monocrática Nº 0624730-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ADIANTAMENTO DE COTA-PARTE DE HERDEIRO. NÃO CABIMENTO. O LEVANTAMENTO DE VALORES É MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJOS REQUISITOS NÃO SE VISLUMBRARAM NO CASO. PEDIDO JÁ INDEFERIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.1. Trata-se o feito de agravo de instrumento interposto por Luiz Francisco Nunes Vasconcelos em face de
...determina que o levantamento de valores provenientes da herança. pelos herdeiros só deve ocorrer ao fim do processo, quando já apurado. ...dos débitos incidentes, inclusive os fiscais. Efetuada a liquidação da. herança, exige-se, ainda, o esboço de partilha. 7. A liberação ... -
Direito tributário e processual tributário
...Data: 13/12/1963. O imposto de transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento de uma pessoa natural) e o imposto de ... de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único - O concurso de preferência ...