liquidação judicial conta corrente caixa
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069237-24.2020.8.19.0000 (Cível), 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra decisão de fls. 473.859/473.865, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que nos autos da Recuperação Judicial do Grupo OI,...
...Agravado: OI S.A. em recuperação judicial e outros. Relatora: Des. Mônica Maria Costa. ...liquidação a fim de que se apure o valor. efetivamente ...judicial e na higidez do fluxo de caixa, fez-se. imprescindível o encerramento do ...penhora on line na conta corrente. especificamente criada para esse fim e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e transferirão ao Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do BNDE, 20% (vinte por cento) do produto ...I - As gratificações por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados, ...XIII - As despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, ... indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo;. XII - Juro fixo até ... as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, ...II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou ...VI - depósito judicial oportunamente feito;. VII - cessação do ... serão pagos logo que haja dinheiro em caixa. Parágrafo único. Concorrendo credores ... a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito;. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, ... contida em cada maço, carteira, lata ou caixa. Art. 295. Sem prejuízo das exigências ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3"...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a ... esteja garantido por depósito em moeda corrente;. V - o pagamento do débito fique assegurado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... escolhem e se filiam a determinada corrente" e passam a decidir casos. . Por isso, na seç\xC3"... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ...ção, tendo em vista que, levando em conta o grau de importância e relevância, bastaria a ..., debatido e votado “a toque de caixa”. O Constituinte mineiro fixou regra de noventa ... pública aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...V - proceder à liquidação das entidades abertas que tiverem cassada a ... de capital realizarão em moeda corrente, no ato da subscrição, o mínimo de 50% ... para determinadas entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativas ..., independentemente da ação judicial cabível. Art. 33 - Nas avaliações de que trata ... corretor deverá recolher, incontinente, à caixa da entidade emissora, a importância que, por ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;. ... a, no mínimo, dois por cento da receita corrente líquida na proposta orçamentária, e a um por ..., destinados ao pagamento integral da liquidação das operações contratadas no âmbito do RECOOP; ...I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...ão, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... a necessi-dade de que haja a liquidação específica dos pedidos como requisito da ...Conforme tal corrente doutrinária, diante de uma petição inicial com ... juridicamente o pedido, talvez por conta da economia processual mais exacerbada, o ... admite que se apropriou de numerário do caixa da empresa, a reclamada se desincumbiu do ônus ...
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Falência e recuperação de empresas
..., o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ..., que implica na ausência de fluxo de caixa para cobrir as despesas operacionais ...Resumindo, a conta fecha no vermelho, existindo fluxo financeiro ...ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ...ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021654-41.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021654-41.2021.8.19.0054 Recorrente: BANCO C6 S.A. - réu Recorrido: CELSO COSTA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
...juiz relator. I - Autor que tem sua conta mantida junto ao réu bloqueada para uso e ...III - Já em sede judicial passa a alegar que o bloqueio decorreu de ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...I - resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;. II - ...,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. ...ção que inviabilize o empenho, a liquidação ou. o pagamento das programações; e. III - ...BENS E DIREITOS DO RPPS. CAIXA EEQUIVALENTES DE CAIXA 262.275.755,15 ...100.000,00. Execução de Título Judicial promovida pelo Sindicato dos. Trabalhadores em ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...conta própria atividade profissional remunerada;. b) ...égios, inclusive no tocante à cobrança judicial, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º a 4º. ...II - Caixa Econômica Federal, até o último dia do mês ... 116 e a carta de abertura de conta corrente firmada pela empresa podem também servir de ..., o título dado em garantia de sua liquidação, ficando ressalvado que esse título será ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ... da massa falida ou sociedade em liquidação mediante leilão, quando se adquire todo o acervo ... unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de ...Em relação a essa discussão, a corrente majoritária (principais adeptos: Hely Lopes ...84, XIV); i) disponibilidades de caixa" da União serão depositadas no Bacen (art. 164, \xC2"...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...processo judicial. Aponta que o Estatuto da advocacia e o Código ...permanecerá em conta bancária específica, nos termos do. ...e para a Caixa de Assistência dos Advogados"; o art. 22; no ...conta corrente sob a denominação de Advocacia-Geral do. ...Regionais verificar a liquidação de créditos e recebimento de. honorários, ... -
Legislação
... e considerada apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ... que trata o § 1º serão apresentados em caixa alta, em negrito e ter, no mínimo, vinte por ... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ...ência do valor correspondente para conta corrente do titular da conta vinculada, com a ...
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Execução trabalhista
...judicial. Os defensores desta corrente sustentam, em .... Tendo em conta que a execução trabalhista constitui um ... judicial para apuração, em liquidação, do valor da coisa e eventuais prejuízos. . ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Artigos 884 a 892
...liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo ...judicial fundado em Lei ou ato normativo declarados ..., serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., ...2.180-35, de 2001. O prazo dos embargos conta"-se do depósito para garantia da execução, que \xC3"...884 da CLT é a prescrição inter-corrente" - aquela que ocorre no curso do processo, pela in\xC3"...
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Sentença com número 5112884-04.2020.8.09.0051 da Trindade - 2ª Vara Cível, 01-08-2022
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos...
...à ordem. Exclusão dos. bancos Paraná e Caixa. Econômica Federal. Pedido. de Limitação de ... de declaração contra qualquer decisão judicial. para:. I - esclarecer obscuridade ou eliminar ...conta da parte autora, questão que é pertinente à ... de seu crédito diretamente na conta-corrente do cliente não é ilícita, ou. mesmo abusiva, ... mais antigos possuem preferência de liquidação, obedecendo a. ordem cronológica de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Ideal exigente, que conta com métodos conhecidos de proteção social, ...Aliás, são convocadas a integrar essa corrente de solidariedade, nos termos do art. 203 da ...I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os ...IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica ...ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ...conta-se o tempo de serviço na função e não no ... da equi-paração salarial, existe uma corrente entendendo que o mencionado art. 461 e seu § 1º ...7.430, de 17.12.1985, incluiu nesse rol a Caixa Econômica Federal. No entendimento do TST, as ..., não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte: RA 69/78 — DJ ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...conta corrente. § 1º Os juros de que trata a letra d, ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... provisão para atender a perdas na liquidação de dívidas ativas, tendo-se em vista sua ... deverão ser registradas em livro “Caixa”, para os fins previstos neste artigo. (Lei nº ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ...conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a ... para ajuizamento após bloqueio de conta-corrente a qualquer tempo. Art. 1.048 do CPC. O prazo de ..., mediante guia, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal ou, em falta destes, em ...
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COVID. Legislação correlata
...ção de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua ... a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura ..., critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito ... — impugnação à sentença de liquidação" — preclusão — OJ-SDI-2 n. 134 — . TST \xE2\x80"...607 — conta corrente na Caixa Econômica Federal — depósitos — ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...III - na alienação em leilão judicial;. IV - na apropriação de furtos e rendimentos ...Para a mais antiga e tradicional corrente, a penhora, embora não extinga o direito de ..., que tem como componentes os títulos "caixa", "títulos negociáveis", "valores a receber" e ...conta razões diversas, de origem ético-social, ... ações, a sociedade procederá à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo ...