litisconsorcio necessario conjuges

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE SEU MARIDO, E QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE ATINGIU IMÓVEL. VÍCIO INOCORRENTE. HIPÓTESE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA COM AMPLA E PLENA QUITAÇÃO. AVENÇA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA DA AÇÃO EVIDENCIADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES. EXEGESE DOS ARTIGOS 73, § 1º, I, E 114, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO CASAL NO POLO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O ART. 248, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC/2015 EXIGE, EM REGRA, O RECEBIMENTO DA CARTA AR DE CITAÇÃO DIRETAMENTE PELA PESSOA FÍSICA. NO CASO, O ORA REQUERENTE NÃO RECEBEU A CARTA CITATÓRIA PESSOALMENTE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO PROCESSO A PARTIR DE TAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONSENTIMENTO OU PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 73 DO CPC NÃO VERIFICADAS. Nas ações possessórias, não há a necessidade de citação do cônjuge da parte se não restar demonstrada a composse ou o ato praticado por ambos os cônjuges. Inteligência do 73, §2º, do CPC; Desnecessidade de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONSENTIMENTO OU PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 73 DO CPC NÃO VERIFICADAS. Nas ações possessórias, não há a necessidade de citação do cônjuge da parte se não restar demonstrada a composse ou o ato praticado por ambos os cônjuges. Inteligência do 73, §2º, do CPC; Desnecessidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA AO PLEITO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO.INSURGÊNCIA DAS RÉS.DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO QUANTO ÀS CONDENAÇÕES AOS PAGAMENTOS DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ACEITAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, CONHECENDO PARCIALMENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO O PROVEU, SOB O FUNDAMENTO DE FALTAR LEGITIMIDADE AO AGRAVANTE, ENQUANTO ADQUIRENTE DE IMÓVEL DE QUEM FORA RÉU EM AÇÃO DEMARCATÓRIA, PARA ARGUIR NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DESTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE SER OU NÃO DE ORDEM PÚBLICA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CÔNJUG

Agravo de instrumento. Declaração de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse. Cônjuges. Litisconsórcio necessário. Direito real imobiliário. Recurso provido. 1. Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; ou açã

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS ASSEMBLÉIAS DO CONDOMÍNIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. DIREITO REAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. TESE ACOLHIDA. ACIONADO CASADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO DA CÔNJUGE. APLICABILIDADE DO ART. 10, § 2º, DO CPC/73 (ART. 73, § 1º, DO CPC/2015). NULIDADE INTRANSPONÍVEL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA...

Apelação. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Ato praticado. Ambos os cônjuges. Requerimento. Citação. Litisconsorte. Intimação. Ausência. Sentença. Nulidade. 1. Ambos os cônjuges deverão ser citados para a ação resultante de ato por eles praticado. 2. O juiz deverá determinar a intimação do autor para que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPOSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - DIREITO DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS - TERMO INICIAL. A ação de cobrança com fundamento em contrato de compromisso de compra e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC, ART. 487, I). IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPOSTO IMÓVEL PRETENDIDO QUE NÃO COMPÕE A PROPRIEDADE DA QUAL O REQUERIDO É TITULAR. TESE RECHAÇADA. PARCELA ALMEJADA QUE INTEGRA O IMÓVEL PERTENCENTE AO RECORRENTE. CONCLUSÃO OBTIDA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELOS LITIGANTES.ADUZIDA NULIDADE

Apelação. Embargos de Terceiro opostos por cônjuge. Execução de dívida oriunda de aval. 1) Não há litisconsórcio passivo necessário originário entre cônjuges em ação de execução de dívida assumida somente por um deles; 2) A integração processual do cônjuge não devedor ocorre somente com a penhora de bem imóvel do qual figura como coproprietário dos direitos de aquisição; 3) A nulidade do processo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CROQUI DO IMÓVEL E RESPECTIVO MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXEGESE DO ART. 73, §1, inciso I, do NCPC.- Sabe-se que o croqui e o seu respectivo memorial descritivo constituem documentos...

Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Violação manifesta à norma jurídica. Inexistência. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os argumentos suscitados confundem-se com o próprio mérito da ação. 2. A ação rescisória representa uma excepcionalidade no sistema jurídico e só é admissível nos casos expressos e taxativos previstos no art. 966 do cpc, sendo...

PROCESSO Nº: 0003230-12.2019.8.05.0150 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EXATTA GESTAO CONDOMINIAL E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME ADVOGADO: LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO RECORRIDO: ALANA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: IVONEI DE JESUS RAMOS ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO...

Ação declaratória de nulidade de sentença "querela nullitatis insanabilis" com pedido de antecipação de tutela. Ajuizamento da ação anulatória, sob alegação de manifesta violação do art. 73, § 1º e 2º, do CPC. Violação não configurada. A não citação da autora não gera nulidade. Caráter pessoal, e não real, da obrigação objeto da ação que visa a resolução de contrato de compra e venda. Inexistência

4001280-86.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGES. AVALISTA DO DEVEDOR PRINCIPAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXEGESE DO ART. 73, DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Somente nas hipóteses previstas no art. 10 do CPC/1973 (vigente no início da demanda de primeiro grau) e art. 73 do CPC/2015,...

Compromisso de compra e venda. Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Extinção com fundamento no art. 267, VII do CPC/73. Art. 51, VII do CDC que veda adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato (cf. REsp 1742547/MG). Compromisso arbitral que desfalece diante da inequívoca opção do adquirente pela resolução do litígio pelo...

"ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' – Execução hipotecária – Cônjuges dos executados – Litisconsórcio necessário – Legitimidade passiva reconhecida – Ausência de assinatura das embargantes no instrumento de cessão de crédito que se mostra irrelevante - Recurso nesta parte improvido. PRESCRIÇÃO – Crédito decorrente de cédula de crédito bancário – Prazo prescricional quinquenal que não havia decorrido nem...

Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual com repetição de importâncias pagas. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Rescisão. Consequência. Cláusula penal. Sujeição. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas administrativas....

MATÉRIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA pretensão do apelado que não estava prescrita ação ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 dispositivo vigente ao tempo em que ocorreu o vencimento da dívida inaplicabilidade da regra de transição contida no art. 2028 do Código Civil de 2002 hipótese em que houve o decurso de mais...

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO ASSINADO PELOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE MARIDO E MULHER. 1. Tendo em vista que o contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi assinado pelo apelante e por sua mulher, há litisconsórcio necessário por disposição de lei e pela natureza da relação jurídica, uma vez que se verifica...