Livro da Carga
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, de carga ou de passageiros em veículo de sua propriedade, será permitido deduzir, ... pela tributação com base no lucro presumido deverão possuir um livro "Caixa" para o registro de suas operações, quando essas operações não ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o trabalhador em alvarenga; ... c) o conferente de carga" e descarga; ... d) o consertador de carga e descarga; ... e) o vigia portu\xC3" ... VII - mantenha livro diário com escrituração contábil de suas receitas e despesas, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias ... § 3º Compreende-se na zona de vigilância ... pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que vise principalmente fins ...
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nº 92.03.056156-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20 de Abril de 1993
PROCESSO CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. SE O PROCURADOR DO ORGÃO AUTARQUICO VEM A RETIRAR OS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL FORA DO CARTORIO, DA-SE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA NA OPORTUNIDADE EM QUE VEM A LANÇAR A SUA ASSINATURA NO LIVRO DE CARGA. 2. HAVENDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL, A CONTAR DESSE TERMO "A QUO", DESCABE DAR SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, ... Art. 3º O Capítulo IV do Título I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... II - Manter um livro-carga de todo o material permanente do Instituto; ... III - ...
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Da advocacia
... por advogados que não possuam procuração, podem ser retirados em "carga rápida" para extração de cópia, mas não podem ser retirados em vista ... autos e a baixa da carga dos mesmos, por certidão ou por cópia do livro ou documento de registro de movimentação de autos, implica no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , e 743, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro" III (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4\xC2" ... , implementos rurais e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031301520184058000), 05-04-2022
Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 895530, Min. Rel. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/12/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo...
... eficientes de controle interno e social do cumprimento da carga horária de trabalho, pelos profissionais que ocupam cargos públicos ... ões prestadas anteriormente, em todas as unidades, foi instituído o livro de ponto, recolhido mensalmente pelo setor responsável, uma vez que a ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio ... ção trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Diz-se, assim, que o procedimento prepara o provimento final ... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de racionalidade e razoabilidade ( law of the land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - ... veículos de transporte coletivo de pessoas, e os de transporte de carga ... Prova de Internamento de Produtos ... Art. 66. Considera-se ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... efetivar a transação na pessoa física e potencial redução de carga ... Alguns dirão que se tal redução for efetivada sem propósito ... Em meu livro" “Elisão e Norma Antilelisiva – Completabilidade e Sistema Tributário\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; ... c) veículos automotores terrestres ... constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real ... § 2º A depreciação acumulada não ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Livro primeiro ... Parte Especial ... Do Sistema Tributário ... Art. 2º ... ou ordem de terceiros, deverão ser acompanhadas do Manifesto de Carga, na forma que dispuser o Regulamento ... Art. 78. Os Armazéns-Gerais e ...
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Acórdão nº 0000467-36.2009.8.05.0167/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... 15.07.2010, ocasião em que fez carga dos autos (cópia do livro ... de protocolo à fl. 124 verso). Repita-se, ...
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Capítulo IV - Produção de Provas
... Na antiguidade, Aulus Gellius (“Noctes Atticae”, Livro XIV, Cap. 488), inspirando-se no filósofo Favorinus (que, por sua vez, se ... III, frag. n. 2), elaboraram um sistema de distribuição da carga probatória assentado em dois pontos fundamentais: “afirmanti non ...
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Ônus da Prova
... cit., p. 488) que, na Antiguidade, Aulus Gellius ( Noctes Atticae ... Livro XIV, Cap. II), inspirando-se em seu mestre, o filósofo Favorinus (apoiado ... 2), elaboraram um sistema de distribuição ... da carga probatória calcado em duas regras fundamentais: "afirmanti non neganti ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2º Sendo o prazo comum às partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... Federal e, quando intimada, não apresentou Livros contábeis nem Livro Caixa "; 3) na consideração de que, nas competências dos anos de 2013, ... informações relevantes, direcionada a reduzir, de um modo geral, a carga tributária da empresa, sendo que, independentemente da quantidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106433620224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0810643-36.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANARI/PE ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE...
... ônico de ponto, que o registro da jornada de trabalho seja feito em livro ou fichas ... Alega o Recorrente que não pretende usurpar o papel do ... às Secretarias Municipais de Saúde assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os Profissionais que compõem as equipes de ... -
Decisão da Presidência nº 110950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... teor da certidão da Diretora de Secretaria do Juízo e da cópia do livro-carga da DPU, os autos foram entregues na sede da Defensoria na referida ...
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Decisões Monocráticas nº 110950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... teor da certidão da Diretora de Secretaria do Juízo e da cópia do livro-carga da DPU, os autos foram entregues na sede da Defensoria na referida ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO PROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. CONCESSÃO DE OFÃCIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100871820214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810087-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: RAIMUNDO NONATO BRAGA DAVI ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... 2019 na Faculdade Excelência - FAEX, com um total de 08 períodos e carga horária total de 3.540 horas/aulas, que tal graduação seria autorizada ... , e que o registro do Diploma foi feito, sob o número 0048278, no Livro 115, Fls. 766 em 11 de dezembro de 2020, através do processo nº ...