locação de bens móveis e icms
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... almeja é o preço auferido com locação veicular, e não a prestação do serviço (sem ... quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
-
Tributação e novas tecnologias
... ção possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ... ensina que mercadorias são coisas móveis ... “São coisas porque bens corpóreos, que ... razão que não incide o ICMS sobre a locação ou comodato ... Quando a cessão dos direitos ...
-
Decisao Nº 0414208-86.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Resta inexistente a omissão, em verdade, as alegações do Embargante, tem por objetivo reexaminar a matéria já decidida, pretensão, contudo, que é defesa em sede de embargos de declaração, cuja função é afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide,
... a Apelada se qualifica como contribuinte do ICMS, para, assim, aferir a idoneidade da cobrança da ... , por ter como atividade comercial a locação de bens móveis, asseverando a ilegalidade das ... -
Regime não cumulativo
... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ... sob pena de se converter em contrato de locação. 245 Essa mesma solução se aplica ao mútuo ... o consignante remete ou entrega bens móveis ao consignatário com autorização de venda ...
-
Acórdão nº 7047215-60.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação cível em mandado de segurança. ICMS. Comodato não caracterizado. Grupos geradores adquiridos para locação. Remessa dos equipamentos. Natureza de locação. Ausência de fato gerador. Relatório fiscal. Abuso da Personalidade Jurídica. Inocorrência. 1. Contrato nominado de comodato, mas que tenha por objeto a mera locação do bem, com a presença dos elementos constitutivos do art. 565 do...
... a exigibilidade do crédito decorrente de ICMS, proferida nos seguintes termos: Portanto, o ... anteriormente existia um contrato de locação que foi reconhecido judicialmente, mas a ... tributação de ICMS sobre o transporte de bens que se encontram em poder da demandante em razão ... -se, portanto, que a locação de bens móveis não se situa no campo de incidência do ICMS ... -
Direito Tributário
... intermunicipal e interestadual por meio do ICMS – art. 155, II, da CF; C: correta, ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (C) sobre propriedade de ... ção pública federal, contrato de locação de uma sala localizada na área do campus ... estadual instituindo a dação de bens móveis" como modalidade de extinção do crédito tribut\xC3" ...
-
Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre ... que questionou a exigência do ISS na locação de guindastes levada a efeito pelo município de ... ção de guindastes), a locação de bens móveis não se enquadraria na competência tributária ...
-
Módulos
... Entre as informações do SPED Fiscal – ICMS –, com o objetivo de encontrar créditos de ... e peças para substituição empregadas nos bens do ativo imobilizado acima de 12 meses ... d) ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... V - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis integrantes de seu acervo; ... referência e meta piso de arrecadação do ICMS, para os bimestres indicados: ... BIMESTRES META ... locação de bens e à execução de obras necessárias ao ...
-
Magistratura TJSP 2021
... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... ão parcial, são incomunicáveis os bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos do ... (A) Nos contratos de locação de cofre particular, é abusiva a cláusula ... outro gera a possibilidade de incidência do ICMS ... (B) o STF não admite a validade da ...
-
Tributação e novas tecnologias
... ção possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ... econômico, as quais são denominadas “bens”. Entre os “bens”, ... 1. Disponível ... mercadoria é a ideia de serem “coisas móveis”, cuja disciplina jurídica é diversa das ... aparência, neste aspecto, com uma “locação pura”, embora que com essa não se confunda ...
-
A incidência do ICMS-M e do ISS sobre a licença de uso de software disponibilizado eletronicamente
... privado, para tão somente designar os bens móveis materiais, de existência física ... e a licença de uso ao contrato de locação ... Em vista dessas ponderações, já ...
-
Tributário
LOCAÇÃO de APARELHOS CELULARES -INCIDÊNCIAdeICMS ... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -ICMS - LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES -PRESENÇA DE ... , o tributo não incide sobre locação de bens móveis ... Afirma que do auto de ...
-
A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... Deverá o ... O ICMS E OS CONCEITOS DE MERCADORIA E SERVIÇO DE ... a jurisprudência pacífica, como na locação de bens móveis, excluindo a hipótese do campo ...
-
Acórdão Nº 0632052-31.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-MEIO ... locação de ... equipamentos) ... ESTADO DO CEARÁ ... deu sobre locação de equipamentos, bens móveis, portanto, passível de incidência ...
-
ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ... compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” ... de um fato gerador específico (para fins de ICMS, a primeira saída de mercadorias do ... móveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica ...
-
A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... 5. O ISSQN e o conceito de serviço. 6. O ICMS e o conceito de mercadoria. 7. A legalidade da ... modos de que se valem para a aquisição de bens e serviços. Essa mudança se dá, ... mercadoria, uma vez que “todos os bens móveis, ainda que potencialmente, podem ser absorvidos ... e venda, troca, cessão, empréstimo, locação etc.), sujeitando-se, portando, ao ICMS.” (TJMG ...
-
Tributário
@Ação de execução. Constrição de bens. Penhora on line. Observância do art. 185-A/CTN ... @ICMS - Majoração da alíquota observância do art ... @ISS - Incidência sobre locação de Bens Móveis - Impossibilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1394301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... 6): ... TRIBUTÁRIO — ICMS — ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA RESERVADA OU ... ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART ...
-
O sujeito passivo da obrigação tributária
... à quota hereditária de herdeira – Bens do espólio partilhados – Responsabilidade dos ... da aquisição e na remição de bens móveis ... Em verdade, o CTN distingue a ... se caracteriza mediante contrato de locação, não tem o condão de caracterizar a sucessão ... ão pela Lei nº 10.619/00 que disciplina o ICMS no Estado de São Paulo, estabelece que o ...
-
Competência, território e lugar no Direito Tributário
... sua generalidade negada pela exceção do ICMS que: ... Por sua índole eminentemente ... em razão da procedência ou do destino dos bens (art. 151, I) e; (i) territorialidade da ... razão de ser apenas no trato de bens móveis, dado o modo como eles podem variar sua posição ... provenientes da exploração direta, da locação ou arrendamento, assim como de qualquer outra ...
-
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... bens e direitos, incluindo participações ... ções societárias e/ou imóveis e móveis, dentre outros ativos, podendo também exercer ... compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ... eventuais serviços que prestarem ou ao ICMS sobre eventuais mercadorias que comer-cializarem, ...
-
Regime de incidência na importação
... IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... ão de bens como a de produtos (coisas móveis corpóreas). 513 1.2 Constitucionalidade da ... ício e as obrigações de dar, como a locação, da cessão de direitos e a compra de bens e ... contemplada com manutenção de créditos de ICMS e com o crédito presumido de IPI para fins de ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... registrarem os automóveis objeto de locação neste Município em seu território, como ... de veículos automotores (ônibus, auto-móveis e motocicletas) que atuam no Estado da Paraíba ... como função o transporte de pessoas ou bens, mas o cumprimento de outras tarefas, devendo, ... ção de mercadoria (fato imponível do ICMS) ... Porém, em outros casos, o fato apto a ...