locação de imoveis rj
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Imunidades tributárias
... suscitada pela apreciação de um caso concreto, acerca de quais imóveis estariam afetados ao serviço público e quais não, não pode ser ... Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula nº 724/STF. Comprovação dos requisitos para ...
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Aspectos registrais
... AspeCtos reGistrAis ... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema de registro de imóveis ... É o caso do registro da cláusula de vigência do contrato de locação de imóvel (artigo 167, I, 3 da lei 6015/73) bem como da averbação do ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... última análise, o mero aproveitamento do patrimônio social - os imóveis - pelos próprios sócios, na medida em que as edificações fossem sendo ... de administração e auferimento de alugueres provenientes da locação a terceiros das unidades não utilizadas pelos respectivos consortes ...
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Locação residencial urbana
... Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as locações: ... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; 2. de vagas autônomas de garagem ou de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordao N° 1695914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Proteção garantida pelo art. 51 da lei nº 8. 245/91. Valor do aluguel. Proposta da locatária superior à quantia máxima...
... APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO ... BASE ... óvel para onde converge a clientela, mas se irradia para todos os imóveis locados com o ... fim de promover o pleno desenvolvimento da atividade ... - Processo nº 0079747-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... : RBM MARKETING DIRETO EIRELI ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DEALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no EnunciadoAdministrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos...
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Usucapião de bens imóveis
... Na relação jurídica locatícia esta outra pessoa recebe o imóvel na condição de locatário. Ademais, in casu, o contrato de locação produzido pelo nu-proprietário é nulo, pois este não tem legitimidade para alugar o imóvel. É o usufrutuário que possui legitimidade para ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 463 e 464 do Código Civil ... 4.4 DA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELA LEI N. 8.245/91 ... A locação é um contrato consensual, não solene, pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga ...
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Alimentos
... Para Laurent, aquele que possui imóveis não se encontra em estado de necessidade, se ele pode procurar os meios ... ínica própria e como professora universitária, bem como pela locação de dois imóveis de sua propriedade. Após os trâmites no Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, ... do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ( ... ) ... Código ...
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Licitações
... de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – ... A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente pode ser realizada pela ...
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Acórdão Nº 5003161-04.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... (RÉU) RECORRIDO: CLEIDI IMOVEIS LTDA (RÉU) RECORRIDO: CARLA LUIZA MANTEUFFEL BETTU (RÉU) ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - ...
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Acordao N° 1401672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Apelação. Civil. Revisão. Contrato. Aluguel. Comercial. Redução. Impossibilidade. Período determinado. Covid-19. Lockdown. Decreto distrital. Art. 373, i cpc. Consignação em pagamento. Depósitos. Afastamento da mora. Possibilidade. Sentença reformada. 1 - trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo locador de loja comercial em face da administradora e proprietária do imóvel com
... sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não ... possui ... fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com ... -
Acordao N° 1725088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Inépcia recursal. Inobservância da dialeticidade. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel residencial. Parte do pagamento constituído por imóvel diverso. Averbação conjunta de escritura pública de compra e venda. Obrigação contratual. Transferência do imóvel pela vendedora. Inadimplemento da compradora. Termo inicial da mora. Citação....
... ALUGUÉ ... IS. IMISSÃO DA PROMITENTE COMPRADORA NA POSSE. LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ... as averbações das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis seriam realizadas de ... forma conjunta, caberia à parte ré cumprir sua ... -
Acordao N° 1361102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Direito processual civil e civil. Documentos juntados pelo autor com o recurso. Não conhecimento. Ação de extinção de condomínio e indenização pelo uso exclusivo dos imóveis comuns decorrente de inventário e partilha de bens. Imóvel habitado pela cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Segundo imóvel destinado à locação. Recebimento de frutos civis até eventual alienação do bem.
... E INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS DECORRENTE DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL HABITADO ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SEGUNDO IMÓVEL DESTINADO À ... LOCAÇÃO. RECEBIMENTO DE FRUTOS CIVIS ATÉ EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM ... -
Acordao N° 1700095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Consumidor. Processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega. Mora. Expedição do ?habite-se?. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Reconhecida a responsabilidade das
... PASSIVA REJEITADA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ... ATRASO NA ENTREGA. MORA. EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. AUSÊNCIA DE ... É INFERIOR AO VALOR MÉDIO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. BASE DE ... CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ... -
Seção I. Da locação em geral
LEI Nº 8.245, ... DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 ... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (DOU 21.10.1991) ... TÍTULO I Da Locação ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , que o contribuinte tem direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da empresa. Imagine-se uma ... ao ati - vo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810180-88.2021.8.19.0038 (Criminal), 01-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico PJe nº 0810180-88.2021.8.19.0038 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: WALDENYR NUNES MONTEIRO RECORRIDOS: VIVAREAL INTERNET LTDA. RG SERVIÇOS GESTÃO ADMINISTRATIVA EIRELI. V O T O Na petição inicial, narra o Autor ter se...
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Os Impostos em Espécie
... b) intermediação de negócios; ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de qualquer natureza; ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido Sonia Aparecida Dinis Dantas RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. DÉBITO DE IPTU. EX.LOCATÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Acórdão Nº 0046706-94.2022.8.16.00190047105-02.2017.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... QUE ELASTECEU O PRAZO PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS, NÃO ... TENDO A RÉ COMPROVADO QUE O ELASTECIMENTO DEVERIA ... SER MAIOR ... AUTORES ANTES DE COLOCAR OS IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO, OU ... MESMO PODERIAM LOCAR O IMÓVEL DO JEITO EM QUE SE ... ENCONTRAVA ...