Loteamento e venda de imóveis a prestações
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÃNIO DE FATO. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESASSOCIAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Segunda Seção
... : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PORTO ... : LUIZ FELLIPE PRETO - PR051793 ... Imóveis de Porecatu/PR, lote 214 – adquirido através ... particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado em 28 de ... agosto de 2013 ... natural o beneficiado direto das prestações, mas sim, a ... sua propriedade que será ... -
Acórdão nº 1.0016.14.011691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...
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Acórdão nº 1.0080.11.001928-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO. LOTES SOBREPOSTOS A IMÓVEL COM MATRÍCULA ANTERIOR. SOBREPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. REGISTRO DO LOTEAMENTO. CADUCIDADE. PROJETO APROVADO E RATIFICADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO AO REGISTRO IMOBILÁRIO. PROVA NÃO PRODUZIDA. PEDIDO ANULATÓRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO
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Análise jurisprudencial sobre restrições urbanísticas convencionais em loteamentos urbanos
... ção jurídica sobre os loteamentos de imóveis urbanos, inicialmente tratada no Decreto-Lei 58 ... Loteamento e Condomínio de Lotes: Aspectos Contratuais, ... de loteamento de terrenos para venda em prestações financeiras; (b) as transações ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E ... DESENVOLVIMENTO URBANO - AELO ... : TO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, ... LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ... Prestações em Sentido Amplo. Cadernos do Programa de ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEPARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO.NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA CORTE...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização ... o pagamento desses tributos, caso a venda para a empresa comercial exportadora não ... Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ... revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e ...
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Planejamento Tributário
... · Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto ... Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ... de capital na venda e aquisição de imóveis residenciais no prazo de 180 dias: Lei n.º ... i) existe loteamento e incorporação de imóveis; ... j) existe ...
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Acórdão Nº 0900409-23.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... 71.702, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma, situado na rua Caetano Ronchi, ... do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a ... recebido a integral contraprestação pela venda dos lotes, tampouco pela usucapião declarada em ...
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Mudanças jurisprudenciais e legislativas trazem bons ventos para o setor imobiliário
Opinião: Mudanças acenam bons ventos para o setor imobiliário
... para construção e aquisição de imóveis", em meio a um cenário macroeconômico com taxa b\xC3" ... esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, ... ção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as ... de Incorporação Imobiliária ou de Loteamento (Parte 1). Disponível em: ... Acesso: 7.fev.2019 ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Registre-se que as prestações acima provisoriamente arbitradas o são a título ... ães Parte Autora: Cartorio De Registro De Imoveis Hipotecas, Titulos E Documentos Da Comarca De ... imóvel (LOTE nº 11, QUADRA 127, LOTEAMENTO JARDIM DAS ACÁCIAS – 2ª ETAPA, LUÍS EDUARDO ... Segundo conclui, houve venda duplicada por parte da empresa detentora do ...
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Registros públicos
... respectiva posse, em relação aos bens imóveis, pela sua própria natureza e impossibilidade de ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta lei; 21) das ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser...
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Do financiamento da seguridade social
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ... imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou ... no ato e o restante em parcelas ou prestações ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
... propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios ... ão de alimentos, a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor; ... VII - na ... dez (10) e os vinte (20) seguintes, a sua venda a quem mais der ... § 1º No caso do ... I - ao loteamento ...
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Legislação brasileira
... venda dos terrenos da Esplanada do Castelo, ... mudanças todas transformaram as prestações arquitetônicas, favorecendo a colaboração ... e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, ... a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII – julgar, em ...
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Lição 18 - Do direito do promitente comprador
... contrato preliminar de promessa de compra e venda, no qual não conste cláusula de arrependimento, ... registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para ter eficácia real e ser oponível erga ... feito o pagamento à vista ou em prestações, isso não tem relevância para a criação do ... -Lei nº 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ...
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Acórdão nº 1.0000.23.040568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE LOTE - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que a compradora, quando da adesão ao contrato de compra e venda de imóvel, foi vítima de propaganda enganosa realizada pela vendedora, pertinente...
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Compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
Opinião: A tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
... de aquisição em incorporação e em loteamento, evitando meras “apostas” distratáveis, seja ... ça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva”[6] ... a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código ... -
Acordao N° 1347775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....
... parcelamento por loteamento de uma gleba de terra no Setor Habitacional ... com a comercialização dos imóveis; (iii) continua arcando com as despesas de ... a venda dos lotes, o qual deverá ser abatido do valor ... total das prestações devidas’, ou de pagamento ‘que representa ... -
Acordao N° 1347776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....
... parcelamento por loteamento de uma gleba de terra no Setor Habitacional ... com a comercialização dos imóveis; (iii) continua arcando com as despesas de ... a venda dos lotes, o qual deverá ser abatido do valor ... total das prestações devidas’, ou de pagamento ‘que representa ... -
Das atribuições
... do que os constantes do registro de imóveis, a compreender as disponibilidades física (área ... g) dos contratos de compromisso de compra e venda, de cessão deste e de promessa de cessão, com ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações (Livro nº 2); ... PROVIMENTO Nº 260 ... h) da ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento" se formalizar na vigência da Lei dos Registros P\xC3" ...
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Modelos
PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS • João Pedro Lamana Paiva ... MODELO DE ... causal a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato desta cidade, ... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DECORRENTE DE LOTEAMENTO CLANDESTINO ... Excelentíssima Senhora ... , forma de pagamento do preço em prestações e critérios de rescisão contratual; § 4º A ...
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Leis
... para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias, podendo, ainda, ser ... prestações sucessivas, o pagamento das comissões e ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, ...