Loteamento e venda de imóveis a prestações
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Lei brasileira sobre o parcelamento do solo (Lei n. 6.766/1979)
... solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições ... , expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... de macrozoneamento e zoneamento dos imóveis urbanos da cidade de São Paulo, cheio de regras ... da urbanização (considerando o loteamento inicial, o traçado das vias, a qualidade de vida ... 32. FERREIRA, Waldemar. O loteamento e a venda dos terrenos em prestações , São Paulo: Ed ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO PADRÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83...
... LOTEAMENTO FECHADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO PADRÃO ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... prestações ... Recepcionando orientação jurisprudencial ... imóveis: ... Os únicos 02 (dois) bens imóveis ... casa na cidade de (indicar cidade) no loteamento denominado (indicar o nome), correspondente ao ... incluso instrumento particular de Compra e Venda, firmado em nome da cônjuge virago (doc. 6) e, ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... onde a mesma coisa se achava ao tempo da venda; e pode operar-se pelo fato da entrega real ou ... , a interrupção no pagamento das prestações, a desobediência às ordens do proprietário ... terras e minas, mas não podiam possuir imóveis" 52 ... Seguindo a linha de raciocínio, a no\xC3" ... estavam destinados originalmente para loteamento - Loteamento Vila Andrade - inscrito em 1955, com ... - Acórdão nº 1302-002.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Noviembre de 2016
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... atividades imobiliárias relativa a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"ção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... á ser autorizado em até trinta prestações mensais ... Parágrafo único. O débito que for ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Um contrato de compra e venda será civil, empresarial ou de consumo conforme a ... esparsas, como a lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245/91) e o Código de Defesa do ... respondendo, necessariamente, pelas prestações ajustadas entre partes. O critério para a exata ... ção (Lei 4.591/64), como em regime de loteamento" (Lei 6.766/79), extensivo a venda de imóveis j\xC3" ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... real sobre bem do devedor de promover a venda da coisa dada em garantia em hasta pública, por ... o valor entre si ajustados dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, ... arrendatário mediante pagamento de prestações periódicas. Ao fim do contrato, restarão ao ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; 21) das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... II - venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes ... , e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ... § 6º Fica vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
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Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
... solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições ... , expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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Regime cumulativo
... compreende apenas a receita decorrente da venda de bens ou serviços. Dessa forma, quando ampliou ... planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco ... revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e ... Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... à aquisição, pois a promessa de compra e venda, irretratável, por instrumento público ou ... b) denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; ... c) ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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Cédulas de crédito
... REGISTRO DE IMÓVEIS • Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra ... 167/67, o qual estabelece que a venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de ... e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, ... – desde o desdobro simples até o loteamento) ou qualquer outro ato translativo de propriedade ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
... solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições ... , expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos ... exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... b) venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes ... , e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ... § 6º Fica vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
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Modelos práticos
... PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, feito entre as partes em data ... do Loteamento denominado Jardim das Flores, desta cidade ... número 0000 do Oficial de Registro de Imóveis de Joavá – SP; 2.º) Que, pela presente e na ... prestações mensais e sucessivas no valor de R$ ... , ...
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Comprador de lote de terreno
... 1.1. Cautelas preliminares ... Loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado ... A lei ... o projeto aprovado no Registro de Imóveis ... O comprador de lote de terreno precisa ... , chamado de compromisso de compra e venda, que dá boas garantias ao comprador. Esse ... pode ser calculado sobre o valor das prestações vencidas ... A multa não pode ir além de 10% ...
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Os Bens
... imóveis" ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou n\xC3" ... um bem fungível no caso de loteamento de que trata da Lei 6.766/79 (dispõe sobre o ... ômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a ... às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado ...
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Despesas de manutenção. Cobrança de despesas pela administradora do loteamento
... -padrão arquivado no registro de imóveis, que autoriza expressamente tal cobrança. 7. O ... exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... ÁRIO efetuar o pagamento das prestações pactuadas na cláusula 3ª se não pagar também ...
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Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
... Lei 58/1937, que “dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... ou dos Cartórios de Registro de Imóveis e são analisadas pelo corpo técnico da ...
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Parte prática
... Por exemplo: uma escritura de compra e venda devidamente registrada é um título hábil para ... averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde se encontra matriculado ... Prova de ... , isto é, as obrigações e prestações convencionadas pelas partes são recíprocas e ... n.º 58 de 10.12.37 que dispõe sobre loteamento e venda de terrenos em prestações estabelece ...
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Covid-19 e seus impactos nos compromissos de venda e compra de imóveis no Brasil
... da Covid-19 nos Compromissos de Venda e Compra de Lotes em Loteamento. 5. Conclusão ... 1. PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NO ... pandemia da Covid-19, como em situações diversas, em que as prestações de parte a parte foram dificultadas por motivos externos às partes, é ...
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Imposto de Renda e permuta imobiliária: o caso das sociedades optantes pelo lucro presumido
... ) das operações de permuta sem torna de imóveis, realizadas por sociedades optantes pelo lucro ... és de uma típica operação de compra e venda (que pressupõe a fixação de um preço), pela ... atividades imobiliárias relativas a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3" ... ção absoluta de equivalência de prestações ... Não se trata de uma desconsideração do ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... à edificação resultante de loteamento ou desmembramento; ... VIII unidade ... expedida ou sem registro no Registro de Imóveis"; ... XXX empreendedor: o proprietário do im\xC3" ... quando do registro do primeiro contrato de venda e compra de cada lote ou unidade autônoma ... I no caso de inadimplemento das prestações, cabe ao empreendedor optar pela rescisão do ...