Loteamento e venda de imóveis a prestações
15915 resultados para Loteamento e venda de imóveis a prestações
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente – essência ....1 O protesto do contrato de locação de imóveis . a) Discussões acerca da admissibilidade do ... de saldo em favor do arrendatário, após a venda do bem e abatimento do valor contratualmente ...-lotes-o-condominio-urbano-simples-e-o-loteamento-de-acesso-controlado]. Acesso em: 03.11.2020. . ...
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Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda: notas sobre a Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários)
... da valorização do metro quadrado dos imóveis prometidos à venda, os promitentes vendedores ... na fase do pagamento das primeiras prestações do preço” 6 . Segundo o autor, a promessa de ..., ainda que envolvendo hipótese de loteamento, e não incorporação: . “Apelação cível. ...
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Contestação em ação de reintegração de posse
... Autor, visando a retirada dos Réus de Loteamento adquirido pelos mesmos em contrato originário de ... no que se refere ao pagamento de prestações do imóvel por parte dos Réus, sendo necessária ... Autor nos autos, as condições de compra e venda e especificações do imóvel são as seguintes:. ... na Prefeitura e no Cartório Registro de Imóveis na época, pois estava pendente de desdobramento ...
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Tributação das permutas no setor imobiliário
O presente artigo tem como objetivo examinar os aspectos tributários das operações de permuta realizadas no setor imobiliário. Inicialmente, traçaremos breve histórico do contrato de permuta no direito brasileiro para, em seguida, examinar os respectivos impactos tributários à luz do princípio da realização da renda. Os autores concluem pela neutralidade fiscal das operações de permuta sem torna,
...Em outros casos, imóveis são permutados por bens de natureza diversa, ... a permuta seria, em essência, uma compra e venda com pagamento do preço em bens (MARTINS, SANTOS ... atividades imobiliárias relativas a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"... (no caso das vendas a prazo ou em prestações, com pagamento após o término do período-base ... -
O impacto da nova Lei do Distrato nos contratos de aquisição de imóveis
Opinião: A nova Lei do Distrato e os contratos de aquisição de imóveis
... de incorporação imobiliária ou de loteamento. O impacto da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) ... a lei só trate de contratos de compra e venda e de seus desdobramentos (promessas e cessões), ..., não tenha conseguido honrar as prestações ficar endividado além do valor total que ... -
Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
...TÍTULO V. Do Registro de Imóveis. CAPITULO I. Das Atribuições. Art. 167 - No ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;. 10) da enfiteuse;. 11) da anticrese;. 12) das ...ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;. 21) das ...
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Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI 6.766/79 E SÚMULA 76/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cediço é que o devedor de contrato de compromisso de compra e venda de lote...
...CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... Venda e Outras Avenças de Imóvel em Loteamento, que o lote adquirido pela requerida é o de nº ... inadimplente em 79 (setenta e nove) prestações, totalizando uma dívida de R$ 15.130,88 (quinze ... do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que ... -
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
...; Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis", ID 189104888; Ata de Assembleia Geral Extraordin\xC3"... reais e quarenta centavos em 48 prestações mensais, com parcela inicial de R$ 1.703,18 (um ...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL FORA DO PRAZO ESTIPULADO. ... à Rua Ceciliano Alves, nº 06 – A, Loteamento Águas do Mar, bairro Barra do Jacuípe, ...
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Legislação Complementar
...venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de ... XIV — que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. . XV — que ...
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Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta
Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta
..., ao tratar do tema da promessa de compra e venda e da incorporação como forma de facilitar o ... o Decreto-Lei 58/37, que trata sobre o loteamento e venda de terrenos para pagamento por ... consiga mais efetuar o pagamento das prestações. Vivenciam situações de superendividamento, ... -
Decisao Nº 0000197-05.2022.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
...CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ... de 2019, referente a um imóvel no Loteamento Jardim Vitória II. Alega a autora que a ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO. ... e três centavos), dividido em 153 prestações de R$ 324,11, dos quais, até a presente data, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075607420184058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807560-74.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA MOURA RIBEIRO ADVOGADO: Ednaldo Émerson Ferreira Rafael APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃ
... cópia do contrato que ensejou na compra e venda do imóvel sob análise. A autora afirma na ... questão, a intimação do Cartório de Imóveis para purgação da dívida e a planilha de ... o pagamento de 21 (vinte e uma) prestações e, após passar por séria crise financeira, ..., qual seja, Lote nº 36 da Quadra H do Loteamento Vila João de Barro em São Domingos, Município ... -
Das ações possessórias
..., com entrada por uma rua de um loteamento implantado. . Muito importante nesses processos ...imóveis”. Pela Lei nº 6.969, de 10/12/81, houve nova ... é aprovado e o loteador o põe a venda com contratos de compromisso, ele é obrigado a ... venda de terrenos para pagamento em prestações era o Decreto-Lei nº 58/37, que também ...
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Direito Administrativo
...Ex.: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel. . Atos de ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... 443 do STF: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ... causados à ordem urbanística por um loteamento...
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Acórdão nº 1.0701.13.018519-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO BEM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - INTIMAÇÃO DO LOTEADOR PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 6.766/79 - SENTENÇA MANTIDA Nos termos da Lei nº 6.766/79, o...
... Municipal de Regularização do Loteamento e a matrícula individualizada do imóvel, a ... contrato de compromisso de compra e venda de imóvel situado na cidade de Uberaba, no ... contrato, das quais pagou apenas 42 prestações. Afirma que diante do inadimplemento do réu ...37, proíbe a venda de imóveis que integrem loteamento irregular, in verbis:Art. ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEPARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO.NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA CORTE...
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Acórdão Nº 1396995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Cobrança de taxa condominial. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 STF. Precedentes. 5. Tema 492. Não incidência. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
... pelo assentamento de populações em imóveis. não desmembrados ou divididos, e que, por isso ...prestações vencidas e não pagas no curso do processo de. ... extrajudicial de taxas condominiais de loteamento. regularizado. A recorrente opôs embargos à ...escritura de compra e venda e regularizar o domínio do. lote, entre eles o ... -
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÃNIO DE FATO. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESASSOCIAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Segunda Seção
...: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PORTO. DAS AGUAS. : LUIZ FELLIPE PRETO - ...Imóveis de Porecatu/PR, lote 214 – adquirido através ...particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado em 28 de. agosto de 2013 (mov. ... natural o beneficiado direto das prestações, mas sim, a. sua propriedade que será valorizada ... -
Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS...
...: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E. DESENVOLVIMENTO URBANO - AELO. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA,. LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ...Prestações em Sentido Amplo. Cadernos do Programa de. ... -
Análise jurisprudencial sobre restrições urbanísticas convencionais em loteamentos urbanos
...ção jurídica sobre os loteamentos de imóveis urbanos, inicialmente tratada no Decreto-Lei 58 ... Loteamento e Condomínio de Lotes: Aspectos Contratuais, ... de loteamento de terrenos para venda em prestações financeiras; (b) as transações ...
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Planejamento Tributário
...· Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto. · ...Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ... de capital na venda e aquisição de imóveis residenciais no prazo de 180 dias: Lei n.º ...i) existe loteamento e incorporação de imóveis;. j) existe ...
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Acórdão nº 1.0016.14.011691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...
... as obras de infraestrutura no loteamento "Condomínio Residencial Chácaras Tangará" ... for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido. § 4º A ...ção de cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se comprometam a execução ... que seja realizada a regularização dos imóveis do Bairro Bela Vista, com implementação do ... -
Mudanças jurisprudenciais e legislativas trazem bons ventos para o setor imobiliário
Opinião: Mudanças acenam bons ventos para o setor imobiliário
... para construção e aquisição de imóveis", em meio a um cenário macroeconômico com taxa b\xC3"... esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, ...ção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as ... de Incorporação Imobiliária ou de Loteamento (Parte 1). Disponível em: . Acesso: 7.fev.2019. ... -
Acórdão Nº 0900409-23.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS LOTEADORES E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS LOTEADORES E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. I - RECURSO DOS LOTEADORES. SUSTENTADA PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DE DIVERSOS...
...PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. . ...71.702, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma, situado na rua Caetano Ronchi, ... do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a ... recebido a integral contraprestação pela venda dos lotes, tampouco pela usucapião declarada em ...