Loteamento e venda de imóveis a prestações
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Relatório e Voto com número 5461831-23.2021.8.09.0005 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA ... móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas ... o imóvel em testilha trata-se de um loteamento sem ... edificação, de modo que não permite a ...
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Legislação
... Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... mediante o pagamento do preço em prestações; ... Considerando que as transações assim ... , a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 ... limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à ... Requerente: Lf Administracao De Bens Imoveis Ltda Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro ... ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... como participações societárias e/ou imóveis e móveis, dentre outros ativos, podendo também ... física 4 , como se operaria em caso de venda, já que a integralização de capital social com ... imobiliárias tais como compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis ... (exceto cargas); 32% para demais prestações de serviço ...
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Retificação no registro de imóveis
... Nem parceladamente, a prestações. Configura a certificação verdadeiro requisito ... em atraso de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, caso em que o inadimplemento ... ósito feito pelo comprador de lote em loteamento ou desmembramento irregular (art. 35, § 1º, da ...
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Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ... FASE DE REGULARIZAÇÃO ... Compromisso de Compra e Venda de Imóvel”celebrado em caráter irrevogável e ... de compra e venda no Registro Imóveis ... 6. O Decreto nº 41.185, de 11/9/2020, ... do lote suspender o pagamento das prestações" restantes e notificar o loteador para suprir ... \xC2" ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , “embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ...
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A rescisão do contrato de venda e compra de imóveis, histórico e primeiras impressões da lei 13.786/2018
... ótese de não reunir condições para suportar o reajuste das prestações, requerer o desfazimento do ajuste, reclamando da promitente vendedora a ... loteamento, a possibilidade do comprador que desistiu do negócio buscar no mercado ...
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Acordao N° 1621243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Ementa juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Tributário. Compra e venda de imóvel. Terracap. Falta de infraestrutura básica. Limitação ao direito de propriedade. Iptu/tlp. Ressarcimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso próprio, tempestivo (id 38196476). Preparo
... ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. FALTA DE INFRAESTRUTURA ... considerar as prestações como pagamento à vista, observando o novo ... alienação de imóveis, a previsão de que a Terracap assegurará, nos ... loteamento novo, salvo disposição em sentido contrário ... -
Possessórias
... Escritura pública de compra e venda, registrada no registro de imóveis, atesta a ... há mais de quarenta anos, quando o Loteamento da V.Imperial foi aprovado pela Municipalidade ... cláusulas que estabelecem perda das prestações pagas em benefício do credor ... Como se vê, ...
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Acordao N° 1319744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Desconsideração de personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por jesislene vitoria de miranda em face da decisão do juízo a quo que, em sede de cumprimento de sentença no bojo do processo eletrônico nº 0700852-43. 2016. 8. 07. 0004, indeferiu o pedido de...
... ão do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, determinando que a ... bens móveis e também a penhora de dois imóveis ... dentre as dezenas de lotes localizados em ... os bens encontrados eram relativos a loteamento, os quais foram alienados para ... terceiros há ... de pagamento dos valores devidos em prestações ... mensais de R$ 500,00 (ID 38288428), o que ... - Acórdão Nº 0300358-92.2015.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO INTERNO. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 695.911/SP (TEMA 492/STF). DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. COBRANÇA POR ADMINISTRADORA COM BASE EM CONTRATO-PADRÃO DEPOSITADO NO REGISTRO IMOBILIÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. No julgamento do RE n. 695.911/SP, o Supremo Tribunal...
... AGRAVO INTERNO ... LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO ... REPERCUSSÃO ... ível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em ... venda casada. Também asseveraram que houve ... escoado em 11.1.2008 ... Para as prestações exigíveis a partir da vigência do Código ... -
Ações em face de consórcio de imóveis
... um Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças, pelo qual esta ... 14, do loteamento denominado de Bosque da Felicidade, Bairro desta ... estivessem em mora no pagamento das prestações" mensais, cf. art. 407/CC, mas nunca a título de \xE2" ...
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Relatório e Voto com número 5677611-75.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IPTU/ITU DE ... LOTE. AUSÊNCIA DE ... de um terreno urbano, situado em um loteamento fechado ... denominado Jardins Porto, com entrega ... imobiliários; (III) Compra e venda de imóveis; (IV) Participação em outras sociedades como ... prestações pagas. 5. A retenção de 10% (dez por cento) ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Imóveis - os definidos no artigo 43, do Código Civil e ... ção e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil ... ção de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos ... Art. 4º Para os efeitos de ... 1) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias vinculadas ou não à ...
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Acórdãos nº 1009258-51.2016.8.26.0068 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... de atualização do valor das prestações Estipulação que afronta o artigo ... nº 14-A da Quadra 05 do Loteamento Parque Santana, no Município de ... valor de prestações referentes a imóveis, consoante julgado assim ementado: ...
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Registro de imóveis
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 ... 910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da ... , a transmissão da propriedade dos bens imóveis, conforme a dicção do inciso II art. 156 da ... preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ...
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Direito Urbanístico
... pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou ... Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, ... pode, suspendendo o pagamento das prestações restantes, notificar o loteador para suprir a ... irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam ...
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Bens
... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade ... Os direitos e as prestações, por outro lado, são bens imateriais ... A ... transmissão (como, por exemplo, a compra e venda), aperfeiçoam-se pela tradição da coisa ou ... ”, por moradores do malfadado loteamento não ensejam a penhora do mencionado bem, pois a ...
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Acórdão Nº 0003757-69.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-03-2023
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE ... solidária em casos de loteamento: “Art. 47. Se o loteador integrar ... grupo ... SÓCIOS DA LOTEADORA, CORRETOR DE IMÓVEIS E MUNICÍPIO DE ... LONDRINA. REFORMA ... REBALANCEAMENTO DAS ... PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE DA AVENÇA AO IMPUTAR A APENAS UMAS ...
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Dos loteamentos e desmembramentos urbanos
... Pode ocorrer por meio do loteamento (em que se cria toda a infraestrutura, ... o simples destaque de área rural para a venda para terceiro, servindo, sim, para a ... REGISTRO DE IMÓVEIS • Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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Decisão monocrática Nº 51508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... ção ajuizada pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, em 26.1.2022, contra a ... e cessionários de direitos sobre os imóveis situados no loteamento em tela, são associados ... Venda Padrão, e consequentemente, se associando à ... solidária dos entes federativos nas prestações do direito à saúde. Precedentes. 2. Não se ...
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Relatório e Voto com número 5148786-47.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 28-06-2023
... APELANTE: J VIRGILIO IMOVEIS LTDA ... APELADOS: BERNADETE APARECIDA RAMOS DE ... embargar as atividades do loteamento até sua efetiva regularização, para ... r os loteadores de efetuar publicidade ou venda de imóveis no ... loteamento Jardim Paris, er prestações vencidas ou vincendas ... previstas nos contratos ...