Lugar dos atos processuais
-
Decisão da Presidência nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... afronta a preceitos fundamentais resulta de atos do Poder Público lei e atos jurisdicionais ... processuais vias processuais ordinárias não poderá ... , regras de delimitação de tempo e de lugar dos atos processuais não se aplicam ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... afronta a preceitos fundamentais resulta de atos do Poder Público lei e atos jurisdicionais ... processuais vias processuais ordinárias não poderá ... , regras de delimitação de tempo e de lugar dos atos processuais não se aplicam ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-169/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 651 DA CLT. A norma inserida no artigo 651 da CLT visa a facilitar o acesso à Justiça, por isso faculta ao empregado ajuizar reclamação no foro da prestação dos serviços ou no da celebração do contrato, não se podendo perder de vista também os princípios da economia e da celeridade processual. Por outro lado, em se tratando de incompetê
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 651 ... DA CLT ... e humanos na repetição desnecessária de atos processuais que a declaração de nulidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-620/1999-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15729/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14243/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20492/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20156/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19920/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20857/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Na Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a aplicação do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6301/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... aplicação da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20857/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Na Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a aplicação do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20604/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11515/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21220/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1136/1999-007-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19920/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35907/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
... No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que a ...
-
Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil
PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS ... 185 ao art. 187 ... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I - DA FORMA ...
-
Atos, termos, prazos e comunicação dos atos processuais
... 154 a 261, compreendendo a forma dos atos, dos atos da parte, dos atos do juiz, dos atos do escrivão ou chefe de secretaria, do tempo e do lugar dos atos processuais, dos prazos, da comunicação dos atos processuais (cartas e citação), intimações, nulidades, distribuição e registro e ...
-
Atos, Termos, Prazos e Comunicação dos Atos Processuais
... 188 a 235, compreendendo a forma dos atos, dos atos da parte, dos atos do juiz, dos atos do escrivão ou chefe de secretaria, do tempo e do lugar dos atos processuais, dos prazos ... O rito da CLT é peculiar e tem precedência. Logo, o CPC só será invocado supletiva, subsidiária e ...
-
Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
... confiança na execução coerente dos seus atos. Os direitos ao devido processo legal, ao ... todas as regras e formalidades processuais, independentemente do fato de o Estado ser ... a forma dos atos processuais, o tempo, o lugar e a competência das partes, dos tribunais e dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2171/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
... RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É ... , de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... Em primeiro lugar, a norma em exame não se aplica aos recursos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122834520204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do CPC/15 - grau de zelo do profissional, o lugar" de prestação do serviço, a natureza e a import\xC3" ... de critério de ponderação no controle de atos estatais em geral, sejam atos administrativos ou ... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ...