Lugar dos atos processuais
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , em conformidade com as regras processuais da legislação nacional ... 1. A criança terá ... criança de ter infringido essas leis, por atos" ou omissões que não eram proibidos pela legisla\xC3" ... das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar que o comitê julgar conveniente. O comitê se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0384683-30.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0384683-30.2016.8.19.0001 Apelante: MARCELLO MORAES SICILIANO Apelado: PRISCILLA COSTA DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante, contra sentença,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de ... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ...
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Livro IV da Parte Geral (arts. 188 ao 293)
@2.4.1 Dos atos processuais ... "Art. 188. Os atos e os termos ... @2.4.2 Tempo e lugar dos atos processuais ... A regra do art. 172 do ...
- nº 95.01.23782-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Octubre de 1995
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-840-45.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em razão do lugar ... - não cabimento do mandado de segurança ... , de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, ...
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Direito Processual Civil
... exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... de cumprimento, no prazo estipulado, de atos determinados pela lei ou pelo juiz ... (2) O ... ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante ...
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Atos, termos e prazos processuais
... 203 a 205) e os atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 206 a 211); ... o tempo (arts. 212 a 216) e o lugar dos atos processuais (art. 217); ... os prazos dos atos processuais (218 a 235); ... a comunicação dos atos processuais (arts. 236 a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... ou benefícios importantes que possam das lugar a um conflito de interesses relativo a suas ... e incluindo o direito de garantias processuais, em: ... a) Estabelecer ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... caso concreto, em que a medida somente teve lugar, conforme Exposição de Motivos, diante da ...
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Acordao N° 1265032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Reconvenção. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Culpa exclusiva da construtora. Entraves administrativos. Riscos previsíveis. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Multa contratual devida. Termo final. Ajuizamento da ação. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Prazo...
... atos processuais de maior complexidade, ainda, o lugar ... -
Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... 2 , ou ao menos de algumas de suas fases e atos 3 ... Em tempos recentes, o tema voltou a ganhar ... Em primeiro lugar, a atividade executiva constitui parcela ... CPC quanto ao regime formal dos atos processuais (em especial aqueles de comunicação processual, ...
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Código de Processo Civil: Lei 5.869/73
... TÍTULO V Dos Atos Processuais CAPÍTULO II Do Tempo e do Lugar dos ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... cancelamento da inscrio e anulao de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer poca, ... Das Normas Processuais Civis. 2. Da Jurisdio e da Ao. 3. Competncia ... Da forma, do tempo e do lugar. Da Comunicao dos Atos Processuais. Das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para ... , não há margem para o prosseguimento de atos de expropriação, quer os que impliquem a ... procedido com deslealdade e má fé processuais, na medida em que, sem nenhum desvio ético ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... requisição, não correm os prazos processuais ... CAPITULO IX ... Dos Recursos ... Art. 132 ...
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Título VI - da advocacia pública
... para todas as suas manifestações processuais ... v. Arts. 44, I, 88, I, e 128, I, da LC ... v. Art. 125, II do NCPC ... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I Da Forma, do Tempo e o Lugar dos Atos Processuais ... cApÍtulo i Da Forma dos ...
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Título VII - da defensoria pública
... para todas as suas manifestações processuais ... v. Arts. 44, I, 88, I, e 128, I, da LC ... v. Art. 125, II do NCPC ... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I Da Forma, do Tempo e o Lugar dos Atos Processuais ... cApÍtulo i Da Forma dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei nº 4.502, de 1964, ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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nº 96.01.03152-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 1996
1. Tendo a própria agravante requerido, nos autos dos embargos à execução, a intimação dos atos processuais diretamente ao seu advogado, no lugar e endereço apontados, não pode querer aproveitar-se das circunstâncias decorrentes do seu próprio pedido, prontamente acolhido pelo júizo, para argüir a nulidade de intimação.2. Reputa-se perfeita e válida a comunicação
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nº 96.01.03375-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 1996
1. Tendo a própria agravente requerido, nos autos dos embargos à execução, a intimação dos atos processuais diretamente ao seu advogado, no lugar e endereço apontados, não pode querer aproveitar-se das circunstâncias decorrentes do seu próprio pedido, prontamente acolhido pelo juízo, para argüir a nulidade de intimação.2. Reputa-se perfeita e válida a comunicação
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Atos processuais no código de processo civil e sua aplicação ao direito processual do trabalho após a reforma trabalhista
... A matéria do título deste trabalho encontra-se pre-vista no Livro IV, Título I, intitulada “Da forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais” – arts. 188 a 217 do Código de Processo Civil ... Os atos processuais referem-se à manifestação volitiva de todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1440/1997-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Decisão monocrática Nº 208435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... , “[c]omo se observa dos andamentos processuais constantes no sítio eletrônico do C. STJ em seu ... o pedido dos impetrantes de intimação dos atos processuais no lugar dos antigos patronos dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ... , dizendo que o autor deverá, em primeiro lugar, fazer uma espécie de depuramento prévio dos ...