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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA LEI 3.765/60. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MÃE DE EX-SEGURADO. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Ag 1406513/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CARGO EXERCIDO PELO ADVOGADO. SÚMULA N.º 436, II, DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 436, I, do TST: -A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373.1958. FILHA MAIOR. DIVÓRCIOOCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTE.1. Segundo a jurisprudência desta Corte ?a filha divorciada,separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-seà filha solteira para efeitos do art. 5°, II, parágrafo único, daLei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DE SEGUNDA CLASSE - VINCULAÇÃO ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - EFEITOS. Provada a relação de dependência econômica, incumbe à autarquia federal conceder à mãe do segurado falecido pensão por morte acidentária.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...

PROCESSO Nº: 0804260-65.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROCILDA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO...

PROCESSO Nº: 0800196-46.2017.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO O SILVA ADVOGADO: Dilma Jane Tavares De Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. DEPENDÊNCIA

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL- PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do artigo 508 do CPC é de 15(quinze) dias o prazo para a interposição da apelação. 2. Não deve ser conhecida a apelação interposta após o prazo legal. 3. Ficando provado nos autos a dependência econômic

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE É VIÚVA E RECEBIA PENSÃO POR MORTE DO MARIDO DESDE 1990. ADUZ QUE SUA MÃE MORREU EM 1992, TENDO-LHE SIDO DEFERIDO A PARTIR DESSE ANO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA MÃE, NA QUALIDADE DE FILHA...

PROCESSO Nº: 0813786-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMULO UCHOA CAVALCANTI ADVOGADO: Christiane Lais Albuquerque Santos Morais e outro REPRESENTANTE: VICTORIA SADECK DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0817012-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TERTULINA DA COSTA ADVOGADO: Maria Rosali Gomes De Azevedo Kjaer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, III, E 14, III, DA LEI 8.059/1990. 1. O direito a pensão...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FILHA INVÁLIDA COM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Seção de Recursos...

Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira. Reversão de parcelas da pensão devidas a sua mãe. Lei estadual 180/1978. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de mãe do instituidor do benefício. 1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. MORTE DE FILHO MAIOR. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA 1. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. PENSÃO MENSAL. DEPEND&#

PROCESSO Nº: 0803763-51.2017.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA BARREIRA QUEIROZ ADVOGADO: Natalia Carneiro De Oliveira Rios EMBARGANTE:CELIA BARREIRA QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...

Reexame necessário - Apelação cível - Ação ordinária - Pensão por morte - Mãe de segurado - Dependência econômica - Ausência de provas - Benefício negado - Sentença reformada - ônus sucumbenciais - Integrar a sentença - Recurso prejudicado.1. Nos termos da Lei Complementar Estadual 64, de 2002, a genitora que intenta a percepção da pensão por morte deve demonstrar sua dependência econômica em...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA...

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - Ação Rescisória movida por Maria Cristina dos Anjos em face da União Federal, com base no artigo 966, V, VII e VIII, do CPC, visando...