mandado de injunção e adin por omissão
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Neto DECISÃO 8038259-78.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no ... decisão do STF sobre o tema (RE 1.287.019 e ADIn 5469), entende não ser mais devida a ... Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Direta de ...
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Decisão da Presidência nº 24238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2003
... 7) ... Impetram o Mandado de Segurança contra a omissão do Presidente da ... ao cumprimento do acórdão proferido na ADIn nº 2061-7 (fls. 5) ... Esta é a ementa do ... no Agravo Regimental no Mandado de Injunção 641-5-DF, com relação ao envio ao Congresso da ...
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Decisão da Presidência nº 24238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2003
... 37, inciso X, da CF (fls. 7). Impetram o Mandado de Segurança contra a omissão do Presidente da ... ao cumprimento do acórdão proferido na ADIn nº 2061-7 (fls. 5). Esta é a ementa do ... no Agravo Regimental no Mandado de Injunção 641-5-DF, com relação ao envio ao Congresso da ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... DESPACHO 8011490-33.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente ... (Vide ADIN 4296) ... Portanto, além do pedido de tutela ... 8007297-43.2019.8.05.0000 Mandado De Injunção Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: ...
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Decisão monocrática Nº 0800100-43.2018.8.10.0128 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 05-03-2021
... correto, qual seja, se interposto mandado de injuno. (REsp n 1408795/PB; Rel. Min;OG ... 5 DA LEI N 11.960/2009 (ADIN 4.357/DF). PRECEDENTES DO STJ. CORREO MONETRIA ...
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Relatório e Voto com número 5264484-04.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 02-03-2023
null
... COBRANÇA. POLICIAL PENAL. OMISSÃO ESTATAL REGULAMENTAÇÃO ... LEGAL ADICIONAL ... nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) ... § 4º O membro de Poder, o ... Neste sentido o entendimento do TJGO em Mandado de Injunção: ... “EMENTA: MANDADO DE ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0087475-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de ... ADIn 2.031/DF, já se pronunciou pela ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 16ª edição atual. por Arnoldo ... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CPMF ... LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 5002180-94.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
Mandado de Segurana Cvel N 5002180-94.2019.8.24.0000/SC ... Pblica, Mandado de Injuno, Habeas Data, ADIn e Ao Declaratria de Constitucionalidade. 22 ed ...
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nº 2001.71.02.005143-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 8 de Marzo de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. PREVISÃO ABSTRATA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL. ART. 37, X, DA CF/88. ADIN 2061. STF. MORA LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DANOS MATERIAIS. 1. O evento danoso, fundamento da demanda, é a mora legislativa pelo não-envio de projeto de lei prevendo a revisão dos...
... REVISÃO GERAL. ART. 37, X, DA CF/88. ADIN 2061. STF. MORA LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CHEFE DO ... Mandado de injunção: mora legislativa na edição da ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... DECISÃO 8015560-30.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO ... exclusivo no dispositivo objeto da ADIn nº 4296 (Lei 12.016/2009, art. 7º, §2), tendo ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... em face do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo tombado sob n.º 8016 ... exclusivo no dispositivo objeto da ADIn nº 4296 (Lei 12.016/2009, art. 7º, §2), tendo ... ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública, praticado ilegalmente ou ... Alega: “O STF, em Mandado de Injunção, determinou a aplicação da Lei 7.783/89 aos ...
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A Participação Judicial Direta na Defesa do Meio Ambiente
... Ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo : instrumentos processuais ... praticaram o ato impugnado, ou que por omissão propiciaram a ocorrência da lesão, e os ... , ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data” ... 12. ed. São Paulo: Ed ... 699 ADIN, ADC e ADPF. In: DIDIER JR., Fredie; WAMBIER, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Neto DESPACHO 8000562-62.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 708, senão vejamos: ... ( ... ) Para o caso ... ária, a decisão do STF proferida na ADin 04, que suspendeu liminarmente, com eficácia ex ... do Estado da Bahia que concernente à omissão" da autoridade tida como coatora quanto a implanta\xC3" ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... DESPACHO 0003769-50.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... diária significativa para impedir a omissão, com a expedição de ofício a UNIJORGE, a fim ... de qualquer natureza.” (Vide ADIN 4296) ... 5STF: ADI 4296, Rel. Min. Marco ... Federal no julgamento do Mandado de Injunção ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... Neto DESPACHO 8025624-31.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... , manejado para sanar os vícios de omissão, obscuridade e contradição, não se prestando, ... ADIN 4.357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: VALIDADE DAS ... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO ... DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA APLICADA AO ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Pleno DESPACHO 8002760-38.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... decadencial de 120 dias para writs por omissão ... A lega que prestou concurso público para ... Injunção Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: ... relativas a perda superveniente do objeto da ADIN ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Silva DESPACHO 8013064-28.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... , eliminar contradição, suprir omissão" ou corrigir erro material ... 2. In casu , al\xC3" ... ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADIN 4296) ... 5 STF: ADI 4296, Rel. Min. Marco ... , ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’, ação direta de ...
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Substancialismo ou procedimentalismo constitucional: o (des)velamento a partir da cultura dos modelos tradicionais racionalistas da jurisdição processual civil
... da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Do mesmo modo, deve ser ressaltado que “[ ... ] ... , em que no caso contrário seria uma omissão do papel do Poder Legislativo ... Por outro ... para que a eficácia de institutos como o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... Neto DESPACHO 8030542-78.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... , ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’, ação direta de ... GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ... ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADIN ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... em julgado proferida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n.º ... omissão suscetível de impugnação por meio do remédio ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio da ADIN nº 939-7/DF, considerou-a direito fundamental do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0228756-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO GERAL. ART. 37, X, DA CF/88 ... ADIN 2061. STF. MORA LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CHEFE DO ... inadequação da via eleita, que seria o mandado" de injunção, mormente se (i) considerada a veda\xC3" ...
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... Silva DESPACHO 0017449-05.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... ÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente na omissão de pagamento da gratificação de Condições ... exclusivo no dispositivo objeto da ADIn nº 4296 (Lei 12.016/2009, art. 7º, §2), tendo ... Ação Civil Pública. Mandado de Injunção ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º ... DO ESTADO DA BAHIA, caracterizado pela omissão" em reconhecer o direito do impetrante à percepç\xC3" ... a declaração de inconstitucionalidade pela ADIN 4296 quanto ao teor, dentre outros dispositivos, ... Tribunal Federal Relator Do Mandado De Injunção Nº 7.238 Interessado: Presidente Do Conselho ...