mandado de injunção e adin por omissão
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... DESPACHO 8008673-30.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... ÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente na omissão de pagamento da gratificação de Condições ... julgar o feito, citando os Mandados de Injunção nºs 670 e 708 DF, julgado pelo Supremo Tribunal ... Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4296, na sessão plenária de 09/06/2021, ...
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... Silva DESPACHO 8005686-55.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... Administração do Estado da Bahia por omissão quanto ao pagamento da CET no percentual de 125% ... mandado de segurança e de mandado de injunção, que contenham pedido liminar de concessão de ... exclusivo no dispositivo objeto da ADIn nº 4296 (Lei 12.016/2009, art. 7º, §2), tendo ...
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Perspectiva teórico-metodológica
Introdução - Considerações sobre o Supremo Tribunal Federal e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil - Estudos do comportamento do Poder Judiciário - Modelo de análise do comportamento do STF
... 1) a ação direta de inconstitucionalidade (Adin); 2) a Adin por omissão; 3) a ação ... referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segu- ... Perspectiva ... inconstitucionalidade; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... DECISÃO 8024738-71.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De ... ção, em mira da qual estará um ato ou omissão capaz de frustrar o pronunciamento judicial ... a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias e o pedido autônomo de ... 1º, I, da Lei Complementar nº 51/85 e na ADIn nº 3817-6 ... Defendendo a presença dos ...
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Acórdãos nº 1031662-93.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... porque, em tese, havendo a omissão legislativa, possível a adoção ... a parte deveria ter manejado o mandado de injunção; (ii) o litisconsórcio ... Constituição Federal, por força da ADIn 3.817/DF, cuja repercussão geral foi ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... DESPACHO 8041612-92.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... estes embargos de declaração, alegando omissão e/ou erro material na decisão, ao argumento de ... e julgar o feito, citando o Mandado de Injunção nº 708 DF, julgado pelo Supremo Tribunal ... (Vide ADIN 4296) ... § 1º Da decisão do juiz de ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n ... ÉLIA CARDOSO DE OLIVEIRA contra alegada omissão ile gal atribuída ao GOVERNADOR DO ESTADO DA ... Contudo, o STF no julgamento da ADIN 4296, declarou a inconstitucionalidade do §2º, ... Injunção nº 708/DF, decidiu que deveriam ser aplicadas as ...
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Acórdãos nº 1002943-93.2015.8.26.0568 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. Regulamentação do ... ção do efeito concretista do mandado de injunção autorizando-se a ... Constituição Federal, por força da ADIn 3.817/DF, cuja repercussão geral foi ...
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Da Prescrição na Execução
... a exigir de terceiros um procedimento ou omissão, abstenção". 7 ... O instituto da prescrição ... injunção da ordem e do equilíbrio sociais, em regime de ... á impor prejuízos ao hipossuficiente no mandado de segurança, numa ação rescisória em que ... STF através do julgamento da ADIn n. 1.721-3 em 11.10.2006 não teve o condão de ...
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Acórdão nº 1.0281.16.000492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPÉ/MG. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. - A Lei Federal 11.738, de 2008, assegura ao profissional do magistério público da educação básica a reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga...
... V O T O Trata-se de mandado de segurana coletivo, com pedido de liminar, ... de Fortaleza contra a deciso da Corte na ADIn 4.167, que considerou constitucional o piso." ... -
Acórdãos nº 1019437-60.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2015
... Órgão Especial desta Corte, em mandado de injunção. Aplicação supletiva do ... 22 TJSP, Órgão Especial, Adin nº 0250357-83.2012.8.26.0000, Rel. Des ... 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001211-12.2014.5.07.0018), 2015-02-11
... EMENTA: Mandado de injunção. Garantia fundamental (CF, art ... ão jurisprudencial na interpretação da omissão legislativa sobre o direito de greve dos ... 2. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIN n. 3.395 (Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06), ...
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Decisão Monocrática Nº 5002180-94.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2022
Mandado de Segurana Cvel N 5002180-94.2019.8.24.0000/SC ... Pblica, Mandado de Injuno, Habeas Data, ADIn e Ao Declaratria de Constitucionalidade. 22 ed ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) - BELIMUMABE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
... contra sentena proferida nos autos do mandado de segurana impetrado perante o Juzo da 2 Vara ... No mesmo sentido, no julgamento da ADIN 5501 realizado em 19/05/2016, o STF determinou a ... -
Acórdãos nº 2002346-36.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
... e discutidos estes autos do Mandado de Injunção nº ... ao reconhecimento de omissão legislativa quanto à regulamentação da ... 63, I, da mesma Carta).” (ADIN 816-1/SC. Tribunal Pleno. J. 24/04/1993) ...
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... DECISÃO 0025836-38.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... por LUIS FELIPE SANTOS DA SILVA contra omissão supostamente ilegal do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ... Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº. 708/DF, além de outros precedentes citados ... DECLARADA PELO STF POR MEIO DA ADIN Nº 4.167/DF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 1.0027.13.003633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir ou do objeto, quando a obrigação
... Lauro Srgio Leal, que, nos autos do mandado de segurana impetrado por Jlio Csar Pinto de Melo ... No mesmo sentido, no julgamento da ADIN 5501 realizado em 19/05/2016, o STF, ao ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir ou do objeto, quando a obrigação
... Lauro Srgio Leal, que, nos autos do mandado de segurana impetrado por Jlio Csar Pinto de Melo ... No mesmo sentido, no julgamento da ADIN 5501 realizado em 19/05/2016, o STF, ao ... -
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... DECISÃO 8004408-48.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... O CORRÊNCIA. CORREÇÃO DAS CONDENAÇÕES ... Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4296, na sessão plenária de 09/06/2021, ... quanto decidido pelo STF no Mandado de Injunção nº 708 ... Relata ter sido comunicado pelo ...
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... Santos DECISÃO 8020507-93.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... , no valor de R$ 5.000,00, para impedir a omissão com a expedição de ofício ao Diretor da UNIME ... constitucional pelo STF no julgamento da ADIn nº 4296, que a impetração de mandado de ... ífica, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ...
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... INTIMAÇÃO 0019592-93.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De ... Relata o impetrante que a omissão da Administração Pública em oferecer o ... Injunção Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: ... exclusivo no dispositivo objeto da ADIn nº 4296 (Lei 12.016/2009, art. 7º, §2), tendo ...
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Patrimônio cultural como patrimônio ambiental. A ampliação da proteção ao patrimônio cultural brasileiro
O presente trabalho tem por objeto o meio ambiente cultural e sua tutela jurídica, estudado a partir da doutrina e demais produções relevantes de outras áreas do conhecimento, demonstrando a preocupação na sua preservação e os meios pelos quais a sociedade se propõe a atingir esse fim, posto ser consenso na atualidade a interdependência existente entre os seres humanos, demais seres vivos e o...
... Mandado de Segurança Coletivo – 12.2.4 Mandado de ... 2.5 Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN e Ação Direta de Constitucionalidade – ADECON ... Mandado de Injunção dentre outras ferramentas legais, momento em que ... em seu território e no caso de omissão do ente respectivo, os outros poderão promover a ... -
Acórdão nº 7014710-13.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-07-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Servidores. Lacuna Normativa. Analogia. Sentença Reformada. Maria Helena Diniz, em seu estudo intitulado “Norma Constitucional e seus efeitos, classificou as lacunas em três grandes grupos (1989, p.64): o que nos interessa é a lacuna normativa que simplesmente diz que não há norma regulando um caso determinado. O grande mestre Robert Alexy apresente etapas que
... texto constitucional, de lacunas normativas (ADIn EI 1289). Gilmar Mendes e Paulo Gonet utilizam a ... ência dominante do STF.Neste sentido:MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO ... Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, ... -
Acórdão Nº 0001406-19.2006.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA ... Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 2.061-DF, reconheceu, ... por unanimidade, a ... No Mandado de Injunção nº 283/DF, o STF deferiu o ...