mandado de injunção e adin por omissão
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Acórdãos nº 1003855-11.2016.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... , diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, ... , conforme entendimento firmado na ADIn 3.817/DF, cuja repercussão geral foi ... Tribunal de Justiça, diante da omissão constitucional, concedeu a ordem, no ...
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Acórdãos nº 1021931-32.2016.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... , diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no ... , conforme entendimento firmado na ADIn 3.817/DF, cuja repercussão geral ... Tribunal de Justiça, diante da omissão constitucional, concedeu a ordem, no ...
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Pressupostos Processuais da Ação Coletiva
... 485); ... b) mandado de segurança — existência de direito ... 647-667); e d) mandado de injunção — inexistência de norma regulamentadora de ... configurar a inconstitucionalidade por omissão" (sanável, in casu , pelo recurso à analogia \xE2\x80" ... uma espécie de ADC, em contraposição à ADIn, em matéria de greve, para o sindicato obter o ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 4) Impetração de Mandado de Segurança Coletivo pelo Sindicato: O inciso ... Tribunal, julgando o Mandado de Injunção n. 347-5, em sessão plenária de 7.5.93, decidiu ... 21.758-DF, Pertence, 1ª T., DJ de 4.11.94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello, DJ de 6.10.95; RE ... o empregado sofrer algum dano devido à omissão do sindicato, deve este arcar com sua ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ; b) o estabelecimento bancário pela omissão na liberação dos recursos e na prestação das ... ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO ... ão (CTPSWEB) e a anotação do número do mandado judicial no campo de anotações gerais da CTPS; ... X — promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do ...
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O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... ao surgimento de institutos como o mandado de injunção, a repercussão geral em recur-so ... de controle da inconstitucionalidade por omissão", como a ação direta com esse objeto (art. 103, \xC2" ... , sobre o processo e julgamento da ADIN, ADC e ADPF, relativamente aos arts. 27 e 11, em ...
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Parte especial
... direito de escolha, caso contrário, na omissão de cláusula contratual, caberá ao devedor a ... do processo o aviso de recebimento, o mandado cumprido ou quando finda a dilação assinada ... ão exequenda, em sede de controle abstrato (Adin, ADC, ADPF), pela inconstitucionalidade do ... ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0028890-72.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PRETENDE RECEBER ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de ação ordinária em que o demandante afirma ser policial penal sendo certo que labora em regime de plantão na proporção de 24h
... análoga: MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL ... favor do Impetrante, até que referida omissão seja suprida, o disposto no ... art. 73 da CLT, ... deste Órgão Especial, por força da ADIN 5404, a implicar mudança de orientação ... -
Jurisprudência e Ementário
... observadas apenas as normas gerais federais (ADIn nº 2.303). A competência constitucional para ... - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO ... RDisan, São Paulo ... v ... Schnorr, em 4.12.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056975-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Confira-se a ementa: ... MANDADO" DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇ\xC3" ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão - erga omnes. Parecer pelo provimento do recurso ... DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADIN 1.851/AL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO ...
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Legislação
... á revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO ... e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências ...
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As contribuições previdenciárias
... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL — CONTRIBUIÇÃO ... PLENO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N. 3105/DF ... 1. Nos termos do § 18 do ... façam uso do Mandado de Injunção com o objetivo de obter a regulação ... que na condição de benesse e ante a omissão legislativa quanto a possibilidade de extensão ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ... Alguns autores ainda incluem a ... ção de seus efeitos com aqueles do Mandado de Injunção ... Assim, nesta segmentação ... ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) e de constitucionalidade (ADC), ou seja, uma ...
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Capítulo II
... de senso crítico para questionarlhe a omissão. 107 Desse modo, e atendendo à premente ... : casos de lacuna, casos-limites, mandado de injunção, ação de descumprimento de ... 6-15 ... Decisão monocrática. MC ADIn 4.106, Rel. Ministro Celso de Mello, 05.08.2010 ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... que praticou a infração ainda que por omissão. (Incluído pela Lei n. 10.672, de 15.5.03, ... Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIn n. 1.127-8, STF, DOU 26.5.2006, que declarou a ... artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e ... de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... suspensão de medida liminar, editada, no mandado de segurança nº 8027449-75.2020.8.05.0001, ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ... EXTINÇÃO DA ADIN, SEM EXAME DE MÉRITO ... I - É pacífica a ... Injunção Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: ...
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Acórdão Nº 0709387-08.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF/88. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DEAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...
... CUMPRIMENTO DE ... DETERMINAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGAÇÃO DE MORA EXCESSIVA ... suprir a omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, I, da ... titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN 3133) ... Proc. Nº 0709387-08.2016.8.02.0001 - ... -
Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
... jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de tucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4 – Controle de ... Cabe destacar que, ao regular a ADIn e a ADC, a Lei 9.868/99, em seu art. 11, § 2º, ...
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Dos dissídios individuais
... ção Federal; i) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... A despeito dessa omissão, continuamos a pensar que não incorrerá em erro ... , o Conselho Federal da OAB entrou com uma ADIn n. 3.695-5, tendo sido aceito o Instituto ...
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A caução como instrumento para a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... ), (IV) concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09 ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão. v) solicitar ao Poder Judiciário a emissão de ... ária, através do: (a) mandado de injunção.” (ob. citada, 2018, p. 465) ... 5. “Por ... (Vide ADIN nº 1.074-3) ... PROCESSO DE CONHECIMENTO ...
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A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
... ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito ... ência originária, tendo como exemplo o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas ... 42 Nos termos: STF – Adin 1.254-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello ... 212 ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2001
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO EM PARTE. - A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção...
... impdo. : Congresso Nacional ... PC3721 , MANDADO DE INJUNÇÃO, PRESSUPOSTOS, OCORRÊNCIA, SISTEMA ... Veja : ADIN-4, RTJ-147/719, MI-107, RTJ-133/11, MI-164 ...