mandado de injunção e adin por omissão
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... que praticou a infração ainda que por omissão. (Incluído pela Lei n. 10.672, de 15.5.03, ... Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIn n. 1.127-8, STF, DOU 26.5.2006, que declarou a ... artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e ... de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja ...
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... suspensão de medida liminar, editada, no mandado de segurança nº 8027449-75.2020.8.05.0001, ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ... EXTINÇÃO DA ADIN, SEM EXAME DE MÉRITO ... I - É pacífica a ... Injunção Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: ...
-
Acórdão Nº 0709387-08.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF/88. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DEAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...
... CUMPRIMENTO DE ... DETERMINAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGAÇÃO DE MORA EXCESSIVA ... suprir a omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, I, da ... titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN 3133) ... Proc. Nº 0709387-08.2016.8.02.0001 - ... -
Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
... jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de tucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4 – Controle de ... Cabe destacar que, ao regular a ADIn e a ADC, a Lei 9.868/99, em seu art. 11, § 2º, ...
-
Dos dissídios individuais
... ção Federal; i) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... A despeito dessa omissão, continuamos a pensar que não incorrerá em erro ... , o Conselho Federal da OAB entrou com uma ADIn n. 3.695-5, tendo sido aceito o Instituto ...
-
A caução como instrumento para a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... ), (IV) concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09 ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão. v) solicitar ao Poder Judiciário a emissão de ... ária, através do: (a) mandado de injunção.” (ob. citada, 2018, p. 465) ... 5. “Por ... (Vide ADIN nº 1.074-3) ... PROCESSO DE CONHECIMENTO ...
-
A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
... ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito ... ência originária, tendo como exemplo o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas ... 42 Nos termos: STF – Adin 1.254-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello ... 212 ...
-
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2001
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO EM PARTE. - A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção...
... impdo. : Congresso Nacional ... PC3721 , MANDADO DE INJUNÇÃO, PRESSUPOSTOS, OCORRÊNCIA, SISTEMA ... Veja : ADIN-4, RTJ-147/719, MI-107, RTJ-133/11, MI-164 ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... mandado de segurança, sem prejuízo das sanções ... , atingindo as raias da ofensa” (STF, ADin 1.231-2-AgReg, rel. Min. Marco Aurélio, in ... justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária ... X — promover mandado de injunção ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0304206-44.2021.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, atual policial penal, nos termos do nos termos da Lei Complementar Estadual n° 206/22, visando a percepção de adicional noturno. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro....
... Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 4.941, apenas parcelas ... eventuais e ... Confira-se: ... MANDADO DE INJUNÇÃO. Concessão de adicional ... Pretensão de que seja reconhecida a omissão do ... Exmo. Governador do Estado relativamente ... -
Acórdãos nº 1023356-22.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... , diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, ... Tribunal de Justiça, diante da omissão constitucional, concedeu a ordem, no ... deste Tribunal de Justiça, no ADIn ...
-
Acórdãos nº 1005345-12.2017.8.26.0073 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... ça da decisão proferida no Mandado de Injunção nº ... 8.26.0000, que apreciou a omissão do legislador do Município de Avaré ... PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0044351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ... INEXISTÊNCIA ... 1. No julgamento da ADIn 2028, o STF se posicionou sobre quais são as ... Sustenta, em síntese: a) há omissão no acórdão de origem, quanto ao exame da ... ; d) o STF, no julgamento do Mandado de Injunção 232-1/RJ, entendeu que a norma do art. 195, § ...
-
Acórdãos nº 0276504-49.2012.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... de risco (perigosa) Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo ... pelo Supremo Tribunal Federal, na Adin nº 755-SP, relatado pelo Ministro ...
-
Direitos Humanos
... pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de ... controle abstrato de constitucionalidade – ADIn, Adecon, ADO e ADPF52 − e os respectivos ... 52. Podendo se falar também do Mandado de Injunção ... COMO PASSAR MP 4ED.indb ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.025273-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL DA ESCOLHA DO CANDIDATO. ...
... V O T O A impetrante aforou ao de mandado de segurana contra ato do Secretrio de Estado de ... do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n 4.876, estabelece:Art. 2. Os servidores ... -
Dos Recursos em Geral
... O mandado de segurança e o habeas corpus , além do beas data e do mandado de injunção, são admitidos em matéria eleitoral. Embora ... por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.459-5/DF que, desde logo, declarou ... inconstitucionalidade por ação ou por omissão e o controle da constitucionalidade é o ...
-
Acórdão Nº 0800128-11.2018.8.10.0128 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... correto, qual seja, se interposto mandado de injuno (REsp n 1408795/PB, Rel. Min, OG ... 5 DA LEI N 11.960/2009 (ADIN 4.357/DF). PRECEDENTES DO STJ. CORREO MONETRIA ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... carga horária, conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo tombado sob o nº ... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO ... a declaração de inconstitucionalidade pela ADIN 4296 quanto ao teor, dentre outros dispositivos, ... /89, conforme julgamento do Mandado de Injunção nº 670/ES pelo Tribunal Pleno do STF. 6. Durante ...
-
Do Agravo Regimental e da Correição Parcial
... de liminares ou de decisão concessiva de mandado de segurança; ... III — do despacho do ... A ANAMATRA ajuizou ADin n. 4.168 no STF, Relator o Min. Celso Mello, com ... I - No caso de omissão do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da ... Mandado de segurança e de injunção ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008742-19.2019.8.19.0042 (Criminal), 10-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 EM ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS DISCENTES E 1/3 EM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, CUMULADA COM RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DE 4 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Preliminares afastadas
... 1.1. Inexiste omissão legislativa que demande a utilização de ... dado de injunção. Pelo contrário, a Lei Federal nº 11.738/2008 ... a previsão constitucional do mandado de injunção sempre que a falta de norma ... 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADIn ... 4.167 - DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, ... -
Acórdãos nº 1035901-91.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... Lei nº 9.032, de 1995) Nos autos do Mandado de Injunção nº 168.151-0/5-00 , Rel ... remove o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada ao caso ... STF, em 14-03-13, no julgamento da ADIN ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0133375-7 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.531 - SP (2005/0133375-7) ... que deve ser discutida via mandado de injunção - Inteligência do disposto no art. 5º. LXXI, da ... ão e que a autoridade impetrada vem, por omissão, violando esse alegado direito ... Aduzem que o ... OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ADIN JULGADA ... O mandado de segurança não é a ...
-
O Poder dos Precedentes Judiciais no CPC/2015
O texto, apesar de extenso, vem expor de forma didática a existência, formação e poder dos precedentes judiciais principalmente em face do CPC de 2015. Não se furtou a trazer as razões históricas e ainda apontar a formação de um sistema híbrido resultado de uma simbiose evolutiva de todos os sistemas jurídicos existentes.
... Por mais que exista a omissão normativa ou que a lei preexistente não venha ... Nem mesmo nos casos de mandado de injunção, onde só vem mate-rializar a ... em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), ação declaratória de constitucionalidade ...