mandado de segurança modelo
-
Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
-
Acórdãos nº 1012763-61.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – DEFICIENTE FÍSICO – AQUISIÇÃO DE MODELO DIVERSO – DESRESPEITO ÀS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA. Autuação lavrada pelo não recolhimento de ICMS na alienação de veículo à pessoa beneficiada por isenção em razão de deficiência física. Alienação de veículo de modelo diverso àquel
-
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... ou Tribunal, especialmente para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra a AUTORIDADE DE TRÂNSITO da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir ...
-
Acórdão nº 73231-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Mandado de Segurança. Processual Penal. O Veículo Vw, Modelo Parati, Ano de Fabricação 2002/2003, Placa Policial N° Jpl 1446 Foi Apreendido, Quando da Prisão, em Flagrante, do Impetrante. Pleito de Restituição do Bem Indeferido Pela Autoridade Impetrada, sob o Fundamento de que o Automóvel Seria Instrumenta Sceleris do Crime, Imputado ao Autor da Impetração. Consoante o Enunciado, no
... PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ... MANDADO DE SEGURANCA N° 73231-6/2008 ... COMARCA: ... PROCESSUAL ... PENAL. O VEICULO VW, MODELO PARATI, ... ANO DE FABRICACAO 2002/2003, PLACA ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
-
Decisão monocrática Nº 2860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Turma do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 30.074: ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS ...
-
Decisão monocrática Nº 2863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Turma do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 30.071: ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS ...
-
Decisão monocrática Nº 2868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Turma do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 30.067: ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS ...
-
Dos modelos de mandado de segurança por perito
... Primeiro modelo prático de mandado de segurança por perito: ... Nesse modelo mais singelo o autor reproduzirá um modelo antes das alterações das normas que ...
-
Índice Remissivo por Capítulo
... ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... 43.3 Liquidação por Cálculos 43.1 Mandado de Segurança 36 Mandado de Segurança, ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI 670, Relator(a): Min ... já, há muito, reconheceu, a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba por ter também, ...
-
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
... na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo ... Nelson Jobim, trazido à baila no Mandado de Segurança nº 24.312 do Supremo Tribunal ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
-
Decisão monocrática Nº 2869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... Segundo narra, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS ...
-
Decisão monocrática Nº 2857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... Segundo narra, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS ...
-
Decisão monocrática Nº 2856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... Segundo narra, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
-
Acórdão Nº 5006570-82.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGES. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ANÁLISE COM PARÂMETROS DIVERSOS DO MODELO DA LUMINÁRIA APRESENTADO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Havendo expressa previsão no edital do certame a respeito da possibilidade da
-
Acórdão Nº 0021135-03.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. REVOGAÇÃO DO SISTEMA DE BANDEIRAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.882. O novo Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, revogou o sistema de bandeiras do modelo de distanciamento controlado do estado, até então vigente, que estabelecia à impetrante a limitação de 50% dos trabalhadores em atividade presencial, a qual, portanto, nã
... MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À ... de 2021, revogou o sistema de bandeiras do modelo de distanciamento controlado do estado, até ... -
Acórdão Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.08.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃ DE CARTÓRIO JUDICIAL. REGIME PRIVATIZADO DE CUSTAS. REMOÇÃO APÓS O ADVENTO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES....
... INTERPOSIÇÃO EM 15.08.2022 ... MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃ DE CARTÓRIO JUDICIAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO ... CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE ... -
Decisão monocrática Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O ...
-
Decisão monocrática Nº 2861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ... º, da CF/88, concebida como integrante do modelo de liberdade sindical adotado pela Constituição ... -
O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
... ência para a propositura de ações contra a União e os Estados Federados no novo CPC – Extensão aos Estados e ao Distrito Federal do modelo anterior-mente vigente para a União (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015), p. 140/142 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...