mandamentos do advogado
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000563-91.2019.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000563-91.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ALIRIO ALVES RAMOS DE FARIAS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001858-66.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001858-66.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOSE INACIO DA SILVA EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002097-70.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002097-70.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: DINORIA DE OLIVEIRA VALIENTE EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA (CATETERISMO). ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE MRJ E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001361-52.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001361-52.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA CORREIA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE VAGA EM CLÍNICA DE HEMODIÁLISE. URGÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216505-21.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0216505-21.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARIA DE LOURDES FERNANDES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO NPLATE (ROMIPLOSTIM) - PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" -...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... a CUSTAS JUDICIAIS, expressão que não abrange honorários de advogado, não tratados neste tópico”. (grifos nossos) ... “6. Portanto, se ... – como, por exemplo, declarados corretamente conforme mandamentos do inciso IV do artigo 51 da Lei 11.101/05 –, o caminho do credor ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126843-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0126843-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO NUNES DA CRUZ RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJERJ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALE-SOCIAL QUE NÃO SUPRE A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053133-19.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0053133-19.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLENE JOSÉ DE ARAÚJO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA EMBORA NÃO TENHA INDICAÇÃO EM BULA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Belo Horizonte: Mandamentos, 2008. p. 489 ... 29. CC, art. 1.566: “São deveres de ambos os ... Revista do Advogado, nº 91, maio 2007. p. 116 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 105 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040519-79.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040519-79.2018.8.19.0002 RECORRENTE: LORENZO CANDIDO SARDINHA (Repres. Legal: INGRID ALVES FERNANDES CANDIDO) RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (e) ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RISPERIDONA e VENVANSE 30 MG. PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293814-84.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0293814-84.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS (Representado por GERSON FIRMINO DOS SANTOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ. SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... a jurisdição); b) o direito de ampla defesa; c) o direito ao advogado e ao defensor público; d) o direito ao procedimento desenvolvido em ... O Novo Processo Constitucional ... Belo Horizonte: Mandamentos, 2003 ... BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo Constitucional ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... razoabilidade), em desconformidade com os mandamentos do artigo 20, ... caput e parágrafo único, da Lei de Introdução ao ...
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Acórdão Nº 0801488-37.2015.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 18-02-2019
... 8.10.0014RECORRENTE: IVANILSON SANTOS FONSECA, BANCO ITAUCARD S.A.Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344000A ... Advogado do(a) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ... § 4º A audiência não será realizada: ... I - se ambas as partes ... -se em conta que todos haverão de cumprir ou fazer cumprir os mandamentos judiciais e abster-se de colocar empecilhos à sua efetivação. Seguindo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300682-78.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0300682-78.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ADAUTO RACCA NOGUEIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO DABIGATRANO ETEXILATO (PRADAXA) e INSUMO MEIA ELÁSTICA MÉDIA PRESSÃO. E DO INSUMO À PATOLOGIA DO AUTOR. MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040794-65.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040794-65.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: FERNANDO ANTONIO DIAS JUNIOR EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO OXCARBAZEPINA 300 MG e 600 MG. - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239042-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0239042-74.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISAMA GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISAMA GOMES DE OLIVEIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS: INSULINA ASPARTE, INSULINA GLARGINA, PANTOPRAZOL e LEVOTIROXINA. PARECER
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160539-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0160539-39.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ LEITE EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TAFLUPROSTA (SAFLUTAN). PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - REGISTRO NA ANVISA PARA PATOLOGIA...
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O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... Advogado. Belo Horizonte/MG. E-mail: luis.mundim@reismundim.adv.br ... RESUMO: ... Instrumentalidade do processo em crise. Belo Horizonte: Mandamentos, Faculdades de Ciências Humanas/FUMEC, 2008 e MUNDIM, Luís Gustavo Reis ... -
Neoconstitucionalismo e o pós-positivismo à brasileira
Neoconstitucionalismo e o pós-positivismo à brasileira
... , princípios são considerados pelos “neos” como genuínos mandamentos de otimização2 ... Nada mais equivocado! ... Há uma tendência ... 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 21 ... 5 “A chamada jurisprudência dos valores ... -
Princípios
... princípios acima enumerados representam os mais preciosos mandamentos do direito administrativo, na medida em que exercem grande número de ... a que pertence ou em favor de uma empresa representada por um advogado com quem tenha laço de parentesco. A LPA federal enumera os casos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0227762-09.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO 0227762-09.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANA LIDIA FERNANDES CARVALHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029124-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0029124-56.2019.8.19.0002 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LECIO GONÇALVES RIBEIRO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE MARICÁ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DOS INSUMOS: BOLSA DE COLOSTOMIA (PADRONIZADO SUS) E "MEIA LUA" - ADESIVO - PARA BOLSA (NÃO PADRONIZADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0513174-89.2015.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0513174-89.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MARIA EDUARDA DE ARAUJO FIGUEIREDO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO "EPINEFRINA AUTO INJETÁVEL" E INSUMO - LEITE ESPECIAL "NEO ADVANCE". PARECERES TÉCNICOS PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO E DO