mandamentos do advogado
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119510-38.2019.8.19.0001 (Cível), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0119510-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO DA COSTA GUIMARÃES EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS RANIBIZUMABE (OU), DE FORMA ALTERNATIVA, BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO VENOSA COM ACUIDADE VISUAL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072402-10.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0072402-10.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARLENE ANCILOT PEREIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO VENOSA COM ACUIDADE VISUAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É CONSIDERADO OFFLABEL PARA O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051657-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0051657-09.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TANIA REGINA COSTA MAGALHÃES EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO VENOSA COM ACUIDADE VISUAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É CONSIDERADO OFFLABEL PARA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025923-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0025923-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CATARINO PAULINO PINTO e ERJ EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE EDEMA MACULAR CLINICAMENTE SIGNIFICATIVO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL NO OLHO ESQUERDO (CID H35). PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285424-28.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO n° 0285424-28.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: LARA MATHEUS GOUVEIA EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE INSULINA GLULISINA (APIDRA) e DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO. INSULINA GLULISINA (APID
- Acórdãos nº 0643308-27.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Liberdade de expressão e tecnologia
... Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado ... 1. A AMBÍGUA RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E TECNOLOGIA ... De Moisés para Jesus: Dez Mandamentos para evitar um novo caso Porta dos Fundos ... Publicado originalmente em: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Advogado e Consultor Tributário. Professor dos Cursos de Pós-Gra - duação do ... dos contratos e da primazia da essência sobre a forma, mandamentos que também são adotados pela legislação tributária que continua ...
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Acórdão nº 7043548-95.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-09-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7043548-95.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA, OAB nº BA55741, CLAUDIO KAZUYOSHI...
... Polo Passivo: MARIA APARECIDA BRITO NOGUEIRA ... APELADO SEM ADVOGADO(S) ... BANCO ITAUCARD S.A. apela da sentença prolatada pelo juízo da 6ª ... preliminar das razões recursais por inobservância dos mandamentos legais, bem ... como por se mostrar contraproducente, pois, neste momento, ... -
Art. 23 da LC 64/90: as 'provas robustas' no julgamento das candidaturas laranjas
As "provas robustas" no julgamento das candidaturas laranjas
... de qualquer atitude do juiz eleitoral, ou ainda recorrer aos mandamentos de moralidade e normalidade das eleições. O que a doutrina parece ... membros do partido ou da chapa; ausência de defesa técnica (advogado ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.” ... A nova redação do art. 878, da CLT impede que o Juiz do ... 11.232, de 22.12.2005 ... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 198 ... TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. p. 29 ... 6255.7 A Dimensão Socioambiental.indd 37 ... 9. ed. rev. atual. 2. tir. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. (45) SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIERO, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0387537-94.2016.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0387537-94.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARIA NAZARETH CRUZ DE SOUZA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO STRIVERDI, OXIMAX, SERTRALINA e FRONTAL. OXIMAX - PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - REGISTRO NA...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Escadaria de estação de trem levou futuro advogado a justiça. Disponível em: https:// ... é a concreta efetivação e a opera-cionalização dos mandamentos legais nas universidades brasileiras. É fundamental a implementação de ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogado ... Maria Áurea Hebling de Marchi ... Advogada. Membro do Grupo de ... Belo Horizonte: Mandamentos, 2003, p. 111 ... 36. FABRIZ, Daury Cesar. Bioética e direitos ...
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Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
... 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 52-53 ... 21 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos ... Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização”. Denota dizer que os princípios podem ser satisfeitos ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... , à ampla defesa, à produção de provas, à assistência por advogado etc. [ ... ] Essa concepção só foi alterada no final do século XIX, ... ( übermassverbot ), passaram a desempenhar também o papel de mandamentos de proteção ao legislador, na chamada proibição de insuficiência ( ...
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Licitações
... Esses mandamentos são fundamentais na prática, uma vez que muitos contratos ... por meio da elaboração de um parecer jurídico, no qual o advogado público apreciará o processo licitatório e elementos essenciais da ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Jornal do Advogado , ago. 1986. p. 5 ... 25. REALE JUNIOR, Miguel. Novos rumos do sistema ... A primeira delas é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... de bens públicos por prefeito, que deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, principalmente ao princípio da moralidade ... Direito Penal em tempos de crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. p. 102 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 161. (7) SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos direitos ... ou prestacionais) são princípios, assim entendidos como mandamentos de otimização, é saber, que devem sempre ser tomados segundo a sua ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... e jurídicas presentes, sendo por esta razão chamados de mandamentos de otimização. Destaca-se, nesse ponto, a ideia de que a realização ... 9ª ed., rev., atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011 ... SARLET, Ingo Wolfgang ... A eficácia dos direitos fundamentais ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Os princípios, diversamente, devem ser entendidos como mandamentos de otimização ... Isto é, são vistos como normas que prescrevem que algo ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 48 e ss ... Diego Bomfim.indb 183 15/11/2015 21:27:03 ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... Infere-se que a análise se dá através de mandamentos de otimização e que inexiste uma relação absoluta de precedência ... 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado ...