mandamentos do advogado
- Processo nº 0000326-91.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002127-08.2019.8.19.9000 (Fazendária), 03-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002127-08.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ESTER WAISFOGUEL EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA CINEANGIOCORONARIOGRAFIA COM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001132-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001132-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: HELENA LINO DO NASCIMENTO EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000314-43.2019.8.19.9000 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000314-43.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SUELI REGINA DE PAIVA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. ACORDO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002317-68.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002317-68.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PAULO FERREIRA MARINHO EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E CIRURGIA. URGÊNC
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A Normatividade dos Princípios
... Os princípios jurídicos são mandamentos de otimização, que podem ser realizados em diferentes graus. A ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 116-118. (16) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade ...
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Delação Premiada
... do que será discorrido, na oportunidade da inspeção dos mandamentos jurídicos de regência, ostenta a mesma finalidade, contém os mesmos ... , ou por si próprio, posto que no caso não necessita ele ser advogado; ou do Ministério Público, que nessa situação atuará como fiscal da ...
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Acordao N° 1360559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública em licença médica e maternidade. Estágio probatório. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial determinando que se considere...
... público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos legais e ... deles não se pode afastar ou desviar, nos termos do ... advocatícios por causa da apresentação de contrarrazões sem advogado ... 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030990-36.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030990-36.2018.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI RECORRIDA: VALMO JACINTHO CRUZ EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA (PRIVIGEN). PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 38 ... 5 Ibid., p. 39 ... 6 Art. 48 da Magna Charta ... , ou seja, o Estado pode vincular o indivíduo, em razão de mandamentos e proibições ... status negativo O indivíduo deve ter um espaço de ...
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Direito hebraico
... pela Igreja Apostólica Romana: o Decálogo, ou seja, os dez mandamentos bíblicos ... O corpo legislativo do Direito Hebreu se complementa ... Normalmente o advogado acusador possuía duas horas para apresentar o caso. Logo em seguida, os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059885-64.2019.8.19.0004 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0059885-64.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Joana Darc da Silva SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RI. Trata-se de ação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006615-28.2019.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0006615-28.2019.8.19.0004 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANA JULIA CARVALHO DA SILVA EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE MEDICAMENTOS - INSULINAS - E DO APARELHO FREESTYLE, COM SENSORES POR MÊS. PARECER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119508-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0119508-68.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Irene Pereira de Paiva RECURSO INOMINADO. SAÚDE. PACIENTE IDOSA. INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022167-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0022167-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MARIA APARECIDA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087375-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0087375-70.2019.0001 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: WILLIAM FERREIRA DE ARRUDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE Nº 1140005 ¿ TEMA 1.002 ¿DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001583-20.2019.8.19.9000 (Fazendária), 15-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001583-20.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: JOANA MARIA ALVES NEPOMUCENO AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000210-39.2018.8.19.0059 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0000210-39.2018.8.19.0059 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: WALMIR XAVIER RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL COLÁGENO NÃO HIDROLISADO TIPO II. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003841-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0003841-60.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Gisele Caetano Cristelo Alvarenga SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206075-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JOSÉ GONÇALVES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TRAYENTA (LINAGLIPTINA 5MG) - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - MEDICAMENTO NÃO...
- Processo nº 0000585-23.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000808-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000808-05.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ETIENE DE OLIVEIRA DEL CASTILHO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000923-26.2019.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000923-26.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: RAIMUNDA FREIRE RODRIGUES EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006805-94.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006805-94.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARIA MOREIRA DOS SANTOS ALVES EMENTA: SAÚDE. TRATAMENTO ALTERNATIVO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE ÚLCERAS E FERIDAS. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO À PATOLOGIA DA AUTORA ANTE O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001277-51.2019.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001277-51.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ESTHER CAETANO DOS SANTOS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE ENTRE A