Mandato em causa própria
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Acórdão nº 69424 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1973
MANDATO IRREVOGAVEL, RETRATAÇÃO, QUANDO E INEFICAZ ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... b) substituir a geração própria ou alugada dos agentes de distribuição de ... os incisos III, IV e V do caput terão mandato de um ano, sem recondução, observado o ... ótese de substituição por ausência sem causa formalmente justificada ou reconhecida pelo ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ... qualquer natureza, com a União, com a própria estatal ou com empresa estatal do seu ... , civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual divulgação dessas informações ...
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Acórdão nº 8000353-95.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... MANDATÁRIA QUANDO JÁ EXTINTO O ... MANDATO PELA MORTE DO OUTORGANTE, NÃO ... SE TRATANDO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, QUE NÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... exercer perante o Tribunal advocacia por mandato de parte interessada ... DOS ADVOGADOS E ... do processo como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48 ... brutas poderão ser hipotecadas na própria fase da construção ... Art. 94. A escritura ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às licitações e ... forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...
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Acórdão nº 2012/0242445-9 de T4 - QUARTA TURMA
... diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em ... desprovida de causa ... à Revepaper em ação própria".\" Infirmar as ... conclusões do julgado,\xC2" ...
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Acordao Nº 27355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - MELHOR POSSE RECONHECIDA AOS OCUPANTES DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de ação de natureza possessória, deve-se prestigiar aquele que, à luz das provas constantes nos autos, demonstrar a melhor posse,...
... , arbitrando estes em 20% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam, em sntese, que foi provada ... e necessrios ao fiel cumprimento deste mandato, cujos poderes so especficos e restritivos ao ... -
Acordao Nº 27355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - MELHOR POSSE RECONHECIDA AOS OCUPANTES DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de ação de natureza possessória, deve-se prestigiar aquele que, à luz das provas constantes nos autos, demonstrar a melhor posse,...
... , arbitrando estes em 20% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam, em sntese, que foi provada ... e necessrios ao fiel cumprimento deste mandato, cujos poderes so especficos e restritivos ao ... -
Acordao Nº 27355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - MELHOR POSSE RECONHECIDA AOS OCUPANTES DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de ação de natureza possessória, deve-se prestigiar aquele que, à luz das provas constantes nos autos, demonstrar a melhor posse,...
... , arbitrando estes em 20% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam, em sntese, que foi provada ... e necessrios ao fiel cumprimento deste mandato, cujos poderes so especficos e restritivos ao ... -
Acordao Nº 27355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - MELHOR POSSE RECONHECIDA AOS OCUPANTES DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de ação de natureza possessória, deve-se prestigiar aquele que, à luz das provas constantes nos autos, demonstrar a melhor posse,...
... , arbitrando estes em 20% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam, em sntese, que foi provada ... e necessrios ao fiel cumprimento deste mandato, cujos poderes so especficos e restritivos ao ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2231497-87.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... PROCURAÇÃO COM A CLÁSULA “EM CAUSA PRÓPRIA”, APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) ... Mandato com a cláusula “em causa própria” ...
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Acórdãos nº 4004993-50.2013.8.26.0038 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... - Mandato - Se a ré apelante, intimada a ... Civil, bem como de cláusula “em causa própria” (idem, art. 685) - Extinção do ...
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Acórdão nº 11397 de Primeira Turma, 22 de Diciembre de 1964
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. O ACÓRDÃO NÃO NEGOU A IRREVOGABILIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONSIDEROU, EM FACE DA PROVA, QUE O MANDATO NÃO ERA EM CAUSA PROPRIA, E, POR ISSO, PODIA SER REVOGADO.
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. IRREVOGABILIDADE. QUAESTIO FACTI ... -
Acordao N° 1726785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Rediscussão da matéria. Omissão. Ausente. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo embargante nos autos da ação de revogação de procuração de mandato. 1. 1
... REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. IN ... REM SUAM ... -
Acordão nº (AP)0084600-28.2009.5.06.0201 (00846.2009.201.06.00.6) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula em causa própria, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bens móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA ``EM CAUSA PRÓPRIA''. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À ... ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Relatório e Voto com número 5031424-80.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PÚBLICO E/OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IN REM SUAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I- O Agravo de Instrumento é um recurso secundum...
... , nos autos da Ação de Revogação de Mandato Público e/ou ... Ação Declaratória de ... narrativa do fato, da causa de pedir e pedido, decorre a ... necessária ... o direito ao procurador em causa própria, passa este a ... agir em seu próprio nome, no ... -
Acórdão Nº 0310264-18.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... dos honorários contratuais quando o mandato é revogado após o trânsito em julgado da ... 08/09/2003.Disse que seu esposo, atuando em causa própria, porquanto o ora recorrente manteve-se ...
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Acordao N° 1428313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Nulidade da sentença. Violação do art. 489 do cpc/2015. Sentença citra petita. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel. Cessão de direitos. Procuração. Cláusula in rem suam. Negócio jurídico. Validade. Outros elementos probatórios. Sentença mantida. 1. A prestação...
... 5. As características do instrumento de mandato que possa ser classificado como procuração em ausa ... própria, em verdade, não se amoldam ao instrumento de ... ocorre como registro do título que lhe deu causa no competente cartório de registro ... -
Acórdão Nº 0139976-91.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... juntada, na origem, do instrumento de mandato acima referido,o advogado exequente/agravado ou a atuar no feito em causa prpria, situao em que no necessria a apresentao ...
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Acórdão nº 0003397-66.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃ
... OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM ... 2. Formalizado o mandato em ... instrumento de procuragio “em causa ...