Mandato em causa própria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... ço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0009629-71.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE IMPOR AO CARTÓRIO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA DO OFICIAL TITULAR A TRANSCREVÊ-LA. DOCUMENTO ANTECEDIDO DE SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS QUE REMETEM, NA ORIGEM, À PROCURAÇÃO MERAMENTE REPRESENTATIVA, SEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE MANDATO "EM CAUSA PRÓPRIA".
... EXTINÇÃO ... DO MANDATO QUE A PRECEDEU, A TEOR DO ART. 682, II, ... mandato representativo alçado a mandato em causa ... própria, indemonstrado, no particular, o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar ... ARTIGO ... -Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida ...
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Acórdão Nº 0002547-42.2011.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - REVOGAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DESSE ATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, COMO A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - RECURSO - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ART. 685, DO CCB, A CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" DEFINE A IRREVOGABILIDADE DO MANDATO E SUA INEFICÁCIA - PROCURAÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS...
... MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - REVOGAÇÃO POR ESCRITURA ... -
Acórdão Nº 0002884-75.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... DESTE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA ...
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Acórdão Nº 0302702-92.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA RÉ VENDEDORA AO AUTOR COMPRADOR. NÍTIDO MANDATO "EM CAUSA PRÓPRIA". INSTRUMENTO IRREVOGÁVEL NA FORMA DA LEI (ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL). IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE...
... , ante o ato perpetrado de revogação do mandato, é de se considerar, extraindo-se do ... 1, INF11).A procuração pública "em causa própria" configura um negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 0004470-38.2010.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. POSSE NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS QUE REMETEM UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROCURAÇÃO DE OUTORGA DEPODERES GERAIS E ESPECÍFICO PARA, TÃO SOMENTE, VENDER O BEM. ADEMAIS, INSTRUMENTO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA...
... 26 do 1g).Pois bem. Consabido, "o mandato em termos gerais s confere poderes de ... e venda, ou por meio de uma "procuraoem causa prpria".Nesse sentido, imperioso esclarecer - a ... -
Acórdão Nº 0001586-47.2020.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ÇÃO INFUNDADA DA PERDA DA CONFIANÇA – MANDATO ... EM CAUSA PRÓPRIA COM CLÁUSULA DE ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ... federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do ...
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Acórdãos nº 1016160-50.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Marzo de 2019
... de cessão com cláusula de mandato em causa própria. “ ... o mandato em causa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas ... ção desta Lei, forem detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, é ... exonerado, ou ainda ser demitido sem justa causa ou dispensado, ter suprimidas ou readaptadas ...
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Acórdão Nº 0305829-06.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... BEM PARA SI. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CONFIGURADO ... MERA ...
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Acordao N° 1244290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Aquisição do imóvel. Mandato em causa própria. Natureza de negócio jurídico. Penhora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A procuração em causa própria, ou in rem suam, não consiste em mera outorga de mandato, mas trata-se de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo,...
... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NATUREZA DE ... NEGÓCIO ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... com o de outro grupo, nem com o da própria administradora ... § 4.Os recursos dos ... ção contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra ... § 6.O contrato de ... a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a ...
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Acórdão Nº 0042001-68.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... QUE INFLUENCIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO IVIL DE 2015. OUTORGA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA PELO ... DE CUJUS CONCEDENDO ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ção e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – em gozo: ... a) de ... § 1º A dispensa sem justa causa" que ocorrer durante o período de garantia provis\xC3" ... devem ser recolhidas por iniciativa própria do segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da ...
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Acordao N° 1291017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e anulação de substabelecimento de procuração. Compromisso particular de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Mandato em cláusula própria revogado. Sentença reformada parcialmente. 1. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico
... RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. MANDATO ... EM CLÁUSULA PRÓPRIA REVOGADO. SENTENÇA ORMADA PARCIALMENTE ... 1. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... pelo Ministro do Trabalho, e terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única ... de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos ... do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: ...
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Acordao N° 1285187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de bem à penhora. Mandato em causa própria. Direitos aquisitivos. Possibilidade de concessão da penhora em menor amplitude. Inocorrência de decisão extra petita. Pleito de afastamento da penhora mais gravosa. Exigência de ausência de prejuízo ao exequente. Não demonstração. Penhora original mantida. 1. Admite-se a penhora de direito...
... SUBSTITUIÇÃO DE BEM À ... PENHORA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DIREITOS AQUISITIVOS ... -
Acórdão Nº 0001586-47.2020.8.16.01001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... COMUM – MAS SIM DA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA COM ... CLÁUSULA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0005579-81.2009.8.24.0126 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
... de negócio formalizado através de mandato em causa própria; e em relação à cessação ...
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Acórdão nº 0309963-73.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... VALIDADE DA ... PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei ... , serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de Título executivo para ... anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, ...
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Acórdão Nº 0012454-22.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
... ATUANDO POR MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA EM ... RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0907324-68.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... (Bertino Weber),no estando configurado o mandato em causa prpria.O Municpio apela sustentandoque ...