mar territorial lei
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... regularmente licenciados em outras unidades federativas, o legislador estadual pretendeu tributar fatos ocorridos fora do seu âmbito territorial, o que viola o princípio da territorialidade da tributação, pois tal medida implicaria atribuir ... IPVA.indb 189 06/11/2016 22:38:15 ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção-Geral de Operações 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação de Monitoramento Territorial 1 Coordenador FCPE 101.3 1 Assessor Militar Grupo 0002 (B) ...
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Jurisprudência e Ementário
... igualmente ha señalado que la administración goza de un margen adecuado de discrecionalidad para modificar la ubicación funcional o territorial de sus funcionarios, con el fin de realizar una adecuada y mejor prestación del servicio. Específicamente, ha sostenido: “que la estructura ...
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Da organização sindical
... ção constitucional de criação de mais de um sindicato representativo de idêntica categoria profissional ou econômica na mesma base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que respeitada a base territorial de um município. Isso porque o desmembramento ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... É elemento da divisão territorial do Poder Político. Insere-se na técnica de repartição de competências.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional ... 14. Ed ...
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Direitos da Personalidade
... 4. A questão da competência territorial ... A segunda questão prejudicial analisada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia consiste na possibilidade de se considerar a atividade do ...
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Estados cobram taxas brutais para fingir que fiscalizam o que não podem
Estados cobram taxas para fingir que fiscalizam o que não podem
... Isso porque a lei complementar – que aqui existe – reserva à União a fiscalização ambiental das atividades exercidas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva (Lei Complementar 140/2011, artigo 7º, inciso XIII e inciso XVI, alínea b)[6] ... Ainda ... -
Sentença nº 1001698-21.2019.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... no Panamá, pelo que requer aplicação da lei do pavilhão/bandeira, já que o trabalho foi desempenhado unicamente fora do mar territorial brasileiro. Primeiramente, necessária a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da redação do art. 651, § 2º, da CLT: “Embora o ...
- DECRETO Nº 73549, DE 23 DE JANEIRO DE 1974. Concede Autorização a Firma Norberto Odebrecht S.a., Comercio e Industria, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 72934, DE 16 DE OUTUBRO DE 1973. Concede Autorização a Empresa Oceanic Contractors, Inc., de Nacionalidade Norte-americana, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 73139, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Firma Minerações Brasileiras Reunidas S.a., de Nacionalidade Brasileira, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 74343, DE 30 DE JULHO DE 1974. Concede Autorização a 'world Meteorological Organization' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 80740, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Concede Autorização a Mfs Southeast Fisheries Center para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 74323, DE 26 DE JULHO DE 1974. Concede Autorização a 'world Meteorological Organization', para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 82390, DE 09 DE OUTUBRO DE 1978. Concede Autorização Ao 'woods Hole Oceanographic Institution' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 74045, DE 10 DE MAIO DE 1974. Concede Autorização Ao 'woods Hole Ocenographic Institution', de Nacionalidade Norte-americana, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 75329, DE 29 DE JANEIRO DE 1975. Concede Autorização 'mfs Southeast Fisheries Center' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 77635, DE 19 DE MAIO DE 1976. Concede Autorização a (mfs) Southeast Fisheries Center para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 82306, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978. Concede Autorização Ao Natural Environment Research Council para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 82851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede Autorização Ao 'national Oceanic And Atmospheric Administration' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Assim, não há que se falar em nulidade do flagrante pelo fato de serem os policiais condutores de circunscrição territorial diversa daquela na qual ocorreu a prisão. (STJ – HC 11.867/ RJ; Quinta Turma; p. 74) ... 64 Nesse sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o ...
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Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019. Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
... ídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... Nesse sentido vem decidindo o C. TST: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [ ... ] 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL". EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Extrai-se do contexto fático delineado no acórd\xC3" ...