mar territorial lei
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Do Direito Processual do Trabalho
... 765 da CLT), como na de execução (art. 878 da CLT); ... g) competência territorial fixada em razão do local de prestação de serviços (art. 651 da CLT); ... h) poder normativo da justiça do trabalho, destinado a dirimir, ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A maioria das atividades de exploração ocorre na zona costeira/mar territorial e está relacionada à extração de areia, calcário, ilmenita, fosfatos e calcário de coral. A extração também diz respeito a metais pesados, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... relações entre os entes federados ... 7. O Estado de Roraima é pequeno em dimensão territorial e, ... atualmente, também em renda, se comparado aos demais Estados ... brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro se esse navio realizar, no mar territorial, alguma das seguintes atividades: a) qualquer ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política do ...
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Acórdãos nº 1003515-77.2018.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem com gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel natureza ou por acessão física, como ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... de substância mineral ou fóssil, que aflore à superfície ou que já exista no solo, no subsolo, no leito ou no subsolo do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental e que tenha valor econômico; e ... II - mina - a jazida em lavra, ainda que suspensa ...
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Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... ídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF). Diário Oficial da República Federativa do Brasil ... Brasília, 28 ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... TeorIA, PráTIcA e QuesTões PolêmIcAs ... Gandra da Silva Martins, 8ª Edição - Imposto Predial e Territorial Urbano, p.736/737). Recurso especial improvido. 225 Nesse sentido, são as lições de José Eduardo Soares de Melo, ao asseverar que a posse do ...
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Decisões Monocráticas nº 2976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... ídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração ... Referido dispositivo foi regulamentado pela Lei n° 7.990/89, ...
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Acórdão nº 0005499-04.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2017
... em terra ou nas plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva dos ... Estados produtores e confrontantes ... Informa que a matéria encontra regramento nos arts. 1º, 7º e 9º, da ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E, de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão territorial da civitas romana, implantada pelos romanos e que consistia, basicamente, em separar o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0003606-90.2021.8.19.0003 (Cível), 14-12-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. VALOR ADICIONADO - DECLAN. REPARTICÃO DO TRIBUTO ENTRE MUNICÍPIOS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
... propriedade da Ré e arrendado a TRANSPETRO, sua ... subsidiária integral, localizado na área territorial do Autor, ... mas emite notas fiscais de entrada e saída para exportação ... por estabelecimento seu no Município de Duque de Caxias, ... O ... -
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... As disposições deste Título não especificam jurisdição legal nem competência territorial alguma ... Regra 5.1 - Responsabilidades do Estado da bandeira ... Finalidade: Assegurar que todo Membro implementará suas responsabilidades ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 2229035-36.2011.8.19.0021 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO. Artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Recurso (Paulo). Preliminar. Nulidade da sentença, com o desmembramento do processo, a reabertura da instrução processual e a determinação de realização de prova técnica. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial de confronto de voz. Cerceamento de defesa. Mérito. Absolvição, com fulcro na ausênci
... identificados, todos integrantes da quadrilha de traficantes de drogas, ... com hierarquia, divisão funcional e territorial de tarefas, armamento ... pesado, contando com centenas de indivíduos para atuar nas diversas ... “bocas de fumo” – com vendas de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... A distinção entre crimes instantâneos e permanentes tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial (CPP, art. 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004461520174058401), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Porto do Mangue contra acórdão que negou provimento à apelação da Edilidade e deu provimento às apelações da União e da ANP - Agência Nacional do Petróleo, para julgar improcedentes pedidos contidos
... ídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração " ... O Município de Porto Mangue/RN busca seja reconhecido que ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... as causas, e por sua vez outro Magistrado, até com a mesma competência territorial é mais parcimônico em suas condenações e, portanto mais rude nas interpretações fáticas, o que por certo, denota uma claudicante situação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... ídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Dessa forma, ficou a critério do legislador estipular aos Estados, ... -
Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação ...
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... O território a que se refere à lei não é apenas o espaço físico entre as fronteiras e o mar territorial nacional, mas compreende todos os lugares abrangidos pelo conceito jurídico do termo ... HIPÓTESES DE EXPULSÃO E A COMPETÊNCIA ... As hipóteses ...
- Decreto nº 85.943 de 28/04/1981. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A HISPANICA DE PETROLEOS S.A. (HISPANOIL), HUDBAY OIL (BRAZIL) LTD. E DEMINEX BRAZIL LIMITED PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... aos Estados Unidos Mexicanos (também denominado como México), o território do México incluindo as áreas marinhas adjacentes ao mar territorial do Estado respectivo, ou seja, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, na medida em que o México exerça direitos de soberania ou ...
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Introdução. Noções gerais
... Elementos ... Quando se fala em sociedade tem-se em mente o conjunto de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... Provém a sociedade de estágios históricos de convivência humana como a família, o grupo de famílias, as ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Essas são três características de cunho essencialmente jurídico que foram determinantes para a formatação territorial do Brasil, e que ainda estão em voga, mesmo depois de 500 anos. “Feitoria” é tema da maior relevância neste texto e será visto mais adiante ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Ademais, de acordo com dados da EMBRAPA, a produção agrícola em 2018 ocorreu em 7,8% da extensão territorial do Brasil, cuja caraterística tropical do país possibilita até quatro safras anuais. Neste sentido, a ocupação e uso de terras no Brasil, de ...