mar territorial lei
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 8º, § 4º, ... da LC nº 87/96 ... Acerca do § 2º do art. 16 da lei impugnada, alega ter havido ... ampliação da competência territorial. Diz, contudo, que nem a ... Constituição nem a LC nº 87/96 preveem que o imposto incida sobre a ... operação quando ela se iniciar fora do ...
-
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação ...
-
Bens Públicos
... 9.6.6. Mar territorial ... É da União o mar territorial, consistente na faixa de 12 milhas, contadas do litoral continental, sobre a qual o Estado exerce poderes de ...
-
Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... atuação do Brasil nos diver-sos espaços marítimos no que se refere à proteção contra a matança ou caça a baleias, seja, no mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva ou alto mar. Cabe destacar que tais espaços 3 são definidos e regulamentados através da Lei nº ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e êstes em pôrto ou mar territorial do Brasil. (Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros) ... Art. 8º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro: ...
-
Organização do estado brasileiro
... , a forma como se dá a chamada divisão espacial do poder, ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ...
-
Acórdão Nº 5031092-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... Beira Mar".Em suas razes recursais, a agravante sustenta que houve reajuste abusivo no valor do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano do corrente ano, visto que o imvel objeto da exao passou a ser considerado como situado em "avenida planejada, mas nunca executada".Pois ...
-
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial. 8 Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, ...
-
Acórdão Nº 0309702-23.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A competência para legislar sobre as praias marítimas e o mar territorial, ex vi do art. 20, IV e V, da Constituição Federal de 1988, é da União. Portanto, extrapola de sua competência o Município que promulga lei ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... regularmente licenciados em outras unidades federativas, o legislador estadual pretendeu tributar fatos ocorridos fora do seu âmbito territorial, o que viola o princípio da territorialidade da tributação, pois tal medida implicaria atribuir ... IPVA.indb 189 06/11/2016 22:38:15 ...
-
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio ... -
Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul
Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do RS
... de arrasto" no litoral do estado ... Divulgação/Sindipi ... A União tem competência privativa para legislar sobre mar territorial e já editou normas a respeito, além de estar implementando política pública nacional de desenvolvimento sustentável da pesca de arrasto. Com ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... 2.2 ANTECEDENTES DO DIREITO AMBIENTAL ... 2.2.1 A soberania territorial e a questão ambiental ... A soberania constitui uma das bases do Estado moderno. Segundo Bobbio, “ o termo soberania aparece, no final do ...
-
Decreto nº 5.922 de 03/10/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.
... a) o termo “Brasil” significa o território continental e insular da República Federativa do Brasil, inclusive seu mar territorial, conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar, e os correspondentes leito e subsolo, assim como qualquer área marítima ...
-
LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
... previstos na coluna B, ambas do Anexo desta Lei;II - 3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; eIII - ...
-
Z
... territorial ... • Vide Lei n. 8.617/93 ... Zona franca. Área estabelecida por convenção internacional, destinada ao livre trânsito de mercadorias, em ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 95/46/CE — Artigos 2.°, 4.°, 12.° e 14.° — Âmbito de aplicação ... material e territorial — Motores de busca na Internet — ... Tratamento de dados contidos em sítios web — Pesquisa, ... indexação e armazenamento desses dados — ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... dados – dataveillance 117 – que suscita, sob todos os ângulos, visões de uma era “pós-territorial” (sem fronteiras). 118 Afinal, “a vigilância não conhece fronteiras” 119 e, além disso, o data shadow 120 promovido pelo tratamento de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005430-25.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE PRORROGOU A PERMANÊNCIA DO APENADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O DECISUM VERGASTADO FOI PROFERIDO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. De acordo com as informações prestadas...
... criminosas, que possuem forte poderio bélico, ... utilizando-se de métodos violentos de domínio ... territorial para o tráfico de drogas e armas em seus ... redutos controlados ... Desta forma, forçoso reconhecer que o interesse da ... segurança pública ... -
Decreto nº 4.983 de 10/02/2004. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Normais, conforme definidas neste Decreto, devem ser exclusivamente usadas como origem para o traçado dos limites exteriores do mar territorial ...
-
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes ... Ressalte-se o entendimento de Edésio FERNANDES (2007), para quem a RF não deve ser entendida ... -
A Receita e a Despesa
... ídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração ... São, portanto, mais dois tipos de ingressos patrimoniais ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... (i) território do Egito significa o território da República Árabe do Egito, incluindo seu mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, de acordo com sua legislação em vigor, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... b) Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros. c) Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ...
-
ART. 28
... ídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.10A Lei 7.990, de 28.12.1989, regulamentando o citado dispositivo ...