meação
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Acórdão nº 2001/0070063-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Anulados os negócios jurídicos por meio dos quais a cônjuge virago foi privada da propriedade de bens que integravam a sua meação, é devida indenização relativa ao período em que ex-marido deteve a posse exclusiva do bem e em valor correspondente à metade do valor do ...
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Acórdão nº 2006/0103778-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.725 do novo Código Civil) ... 2. Não deve ser preservada a meação da companheira do devedor que agiu de má-fé, omitindo viver em união estável para oferecer bem do casal em hipoteca, sob pena de sacrifício da ...
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No momento da separação, meação de casa pode ser doada para cônjuge, diz STJ
No momento da separação, meação de casa pode ser doada a cônjuge
É válida a doação que uma mulher fez de toda a sua meação da casa para o marido na hora da separação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso, que tramita sob segredo de Justiça, envolvendo o único imóvel do casa... - Acórdão nº REsp 1283796 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão ... § 1º Quando se apurar, pela abertura da ...
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Acórdão nº 2006/0148390-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA. MEAÇÃO DO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES ... I - Ressente-se o especial do indispensável prequestionamento quanto à ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 79384 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A pretensão inicial em ação ...
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Acórdão nº 2003/0062736-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO PARA O MEEIRO ... 1. Caracterizada a ...
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Acórdão nº 2003/0077022-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Justiça firmou compreensão de que a fiança prestada por um dos cônjuges sem outorga é nula de pleno direito, alcançando, inclusive a meação do outro cônjuge ... 2. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0201743-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - A exclusão da penhora, em razão da meação, tem como fundamento o fato de não responder o cônjuge por débitos pelos quais não se obrigou. Contudo, tal condição é de caráter pessoal, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-76.2011.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INOVAÇÃO RECURSAL). PENHORA EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. MEAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (INOVAÇÃO RECURSAL). PENHORA EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. MEAÇÃO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche ... -
Acórdão Nº 0020608-68.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das ... -
Acórdão nº 2002/0061459-9 de T4 - QUARTA TURMA
... - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Precedentes ... Recurso especial conhecido e provido ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: ... Decide a ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de herdeiro concorrente com os descendentes ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de herdeiro concorrente com os descendentes ...
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Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados em ação própria ... III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido ... Vistos e relatados estes ...
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Acórdão nº 2005/0113117-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-50.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº 2007/0238252-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O inventariante o representa ... 4. Meação" pleiteada que se rejeita. Penhora realizada no rosto dos autos do inventário, ou seja, sobre a universalidade dos bens. Ausência de individualizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-73.2012.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da não demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional, nos moldes do art. 896, §2º da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ lm AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da não demonstração de violação direta e literal de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1236291 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS AVALIZADAS PELA MULHER DO EMBARGANTE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.- A confissão de dívida juntamente com as notas promissórias são títulos executivos em que a garantia consiste no aval e não na fiança, como...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-05.2011.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. MEAÇÃO GARANTIDA COM A METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da...
... GMMGD/km/rm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. MEAÇÃO GARANTIDA COM A METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0105373-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. É nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. Precedentes ... 7. Resumindo-se a irresignação do embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável ...