meação
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Negativa de prestação jurisdicional ...
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Acórdão nº 2008/0221185-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO ... 1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei nº 8.009 de 1990, não ...
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Acórdão nº 2006/0038202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE MEAÇÃO PARTILHÁVEL. VIÚVA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Não se aplica Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD nos bens ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1095441 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. PARTICULARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA RESGUARDADA. 1. Tendo o fiador faltado com a verdade acerca do seu estado civil, não há como declarar a nulidade total da fiança, sob pena de beneficiá-lo com sua própria...
... SÚMULA 332⁄STJ. PARTICULARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA RESGUARDADA ... 1. Tendo o fiador faltado com a verdade acerca do seu estado civil, não há como declarar a nulidade total da ... -
Acórdão nº 2006/0215504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA QUE VISA DESCONSTITUIR DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM COMUM DO CASAL, TIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2130300-94.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1.É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel pertencente a ex-cônjuge sobre o qual recaia o usufruto, permanecendo íntegra a cláusula de usufruto no caso de eventual arrematação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMCB/bcm AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO ... 1.É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1322189 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0201699-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEAÇÃO PRESERVADA NA PENHORA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ART. 1.052 DO CPC. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº RMS 32166 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... sobre metade de imóvel relativa à meação, deve ser estendida à ...
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Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....
... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL ... PENHORADO. RESERVA DA MEAÇÃO. PENHORABILIDADE ... DO BEM DE FAMÍLIA, DESDE QUE PERTENCENTE AO ... FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... - Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 79384 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento ... 4 - O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou ...
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Acórdão nº 2006/0022419-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 7234 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA E MEAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO RECORRIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2003/0030275-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação" ... Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0100077-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ser nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória ou marital, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge fiador ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 674483 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275173 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO. PROVA DO BENEFÍCIO. EXEQUENTE. 1. Avaliar a necessidade de produção de prova oral implica, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão...
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Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE DE FATO SOBRE O BEM. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ ... I. O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é ...
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Acórdão nº REsp 999921 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... ência para anulação somente parcial do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do primeiro ascendente, relativamente a sua meação. Em tal solução, remanesceria a exigência de os demais descendentes litigarem contra seu pai ainda em vida, desconforto que, como antes ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum ...