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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOSHERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 3ª TURMA. ALEGAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... Partilha. Eventual redução decorrente de multa e imposto pela repatriação que não ... prejudica a meação, que reside sobre o saldo remanescente ... 10. Saldo de FGTS da autora ainda em conta vinculada indisponível. Bem ... personalíssimo e ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGEMEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA AHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NADEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 1973 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Nos...
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Acórdão Nº 0020000-51.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. No caso, o de cujus era casado com a executada pelo regime da comunhão universal de bens durante parte da vigência do contrato de trabalho. Ademais, demonstrado nos autos que a força de trabalho do reclamante reverteu em benefício da sociedade conjugal, não havendo falar em resguardo da meação do cônjuge falecido. Apelo não...
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. No caso, o de cujus era casado com a executada pelo regime da comunhão universal de bens durante parte da vigência do contrato de ... -
Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
... trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de ... comunhão parcial ou universal de bens. 2. Reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS ... auferidos durante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070919520174058000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0807091-95.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENA VIANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: George Clemente E Silva Lima Brito e outro APELADO: PAULO CERQUEIRA DE ALENCAR e outro ADVOGADO: Jonathan Tavares De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA...
... José Donato de Araújo Neto, que julgou improcedente ação anulatória de arrematação, resguardando, entretanto, o direito de meação da requerente ... 2. Alega a apelante que o aludido imóvel não pode ser penhorado, pois constitui bem de família, sendo utilizado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057316-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. DIVIDA REVERTIDA EM PROL DA FAMÍLIA. PENHORA POSSÍVEL. Se a dívida foi revertida em prol da família, a meação do conjunge que não se obrigou pela dívida executada é passível de penhora.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-12504/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O indeferimento de prova oral, em embargos de terceiro, em que a controvérsia centra-se em questão de cunho eminentemente jurídico --- resguardo, ou não de meação de cônjuge em penhora de numerário existente em conta-corrente do marido --- não implica nulidade, por cerceamento de defesa. Ao juiz cabe mesmo indeferir provas inúteis (CPC, art. 131),...
... prova oral, em embargos de terceiro, em que a controvérsia centra-se em questão de cunho eminentemente jurídico --- resguardo, ou não de meação de cônjuge em penhora de numerário existente em conta-corrente do marido --- não implica nulidade, por cerceamento de defesa. Ao juiz cabe mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1383/2001-002-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
... Agravo não provido ... 2.IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO. A discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família está disciplinada à luz de legislação infraconstitucional, mormente a Lei 8.009/90, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal de norma constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Na hipótese, s análise de eventual afronta à Constituição da República passa, necessariamente,
... A C Ó R D Ã O ... JCJPC/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL ... O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5559000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
... DE TE R CEIROS BENS DA MULHER CASADA. A decisão que mantém penhora sobre bem de sócio-gerente da Executada, preservando a meação de sua cônjuge, não ofende a coisa julgada, na medida em que os arts. 592, II, e 596 do ... CPC prevêem expressamente a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-367/2004-009-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal de norma constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Na hipótese, s análise de eventual afronta à Constituição da República passa, necessariamente,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL ... O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal de norma constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Na hipótese, s análise de eventual afronta à Constituição da República passa, necessariamente,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL ... O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36740/2004-0009-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal de norma constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Na hipótese, s análise de eventual afronta à Constituição da República passa, necessariamente,
... A C Ó R D Ã O ... JCJPC/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL ... O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-262/1997-004-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGUE DO RECLAMADO. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Nos termos do art. 1046 do Código Civil, o cônjuge tem legitimidade para interpor embargos de terceiros apenas quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. 2. Além disso, ao interpor embargos de terceiros, é necessário que se faça a prova da...
... cônjuge tem legitimidade para interpor embargos de terceiros apenas quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação" ... 2. Além disso, ao interpor embargos de terceiros, é necessário que se faça a prova da titularidade do bem questionado à época da realizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021066-07.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA RESERVA DE MEAÇÃO. Não havendo prova robusta de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos em decorrência do trabalho prestado pela exequente, os bens pertinentes à meação são passíveis de penhora.
... AGRAVADO: EDUARDO PADILLA SEVERO ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA RESERVA DE MEAÇÃO. Não havendo prova robusta de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos em decorrência do trabalho prestado pela exequente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-35121/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FASE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao direito constitucional, ao contraditório e à ampla defesa, quando a Corte Regional considera desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial em audiência, levando em conta, além dos documentos que instruíram a inicial, também o fato de a Terceira...
... que a Agravante sequer possui legitimidade para propor ação de embargos de terceiro, de natureza possessória, em defesa de sua suposta meação, vez que não detém a condição de senhor e possuidor nem apenas a de possuidor do imóvel penhorado (CPC, art. 1046, § 1º) ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 0021279-02.2016.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE BENS. MEAÇÃO. A meação da esposa do sócio executado deve responder pelos débitos trabalhistas.O contrato de trabalho firmado entre a empresa e a reclamante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001109-29.2018.5.06.0001), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA DE PATRIMÔNIO DE CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. É certo que o artigo 1.664 do Código Civil autoriza que 'os bens da comunhão respondam pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher, para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Também não se desconsidera o disposto no art. 790,
... , do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de execução de bens do cônjuge, "nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Entretanto, conquanto se admita que recaiam atos de constrição sobre bens do casal, sem a exclusão da meação do ... -
Decisão Monocrática nº 50012689120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. 1. Nos termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; (iii) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão ... 2. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002726420164058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800272-64.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Agny Luisy Bezerra Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima
... 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o direito da embargante KENIA JULIÃO CAVALCANTE quanto à meação do terreno localizado no loteamento Conjunto Residencial Lagoa Seca em Barbalha-CE penhorado nos autos da execução fiscal de nº ... -
Acórdão Nº 0009988-05.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM PROCESSO DISTINTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS. BEM INDIVISÍVEL. DIREITO DE MEAÇÃO" SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. ART. 843 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Não merece acolhida a pseudo preliminar de nulidade processual da Aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000017-66.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA Embargos de terceiro. Reserva de meação . Somente pode-se cogitar de reserva de meação se o cônjuge comprovar que não tenha ele também tirado proveito da atividade que gerou a dívida ora executada.
... AGRAVADO: RICARDO CORREA MOMBAQUE ... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA Embargos de terceiro. Reserva de meação. Somente pode-se cogitar de reserva de meação se o cônjuge comprovar que não tenha ele também tirado proveito da atividade que gerou a dívida ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 503. Os bens não susceptíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos na forma dos arts. 704 a '706, partilhando-se o preço, salvo quando os ...
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Acórdão Nº 0020123-06.2021.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. IMÓVEIS PENHORADOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. MEAÇÃO. Inexiste respaldo legal à reserva de meação sobre bens pertencentes à pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal dos sócios.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. IMÓVEIS PENHORADOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. MEAÇÃO. Inexiste respaldo legal à reserva de meação sobre bens pertencentes à pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa não se confunde com o ...