meação companheiro
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Processo nº 0004858-08.2008.8.19.0061 de Oitava Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... EXCLUIR O BEM DA MEAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO EX- ...
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Acórdão N° 4003611-70.2021.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-04-2024
... DESCONHECIMENTO ... COMPANHEIRO. OUTORGA UXÓRIA NÃO APLICÁVEL ... POSSIBILIDADE DE VENDA EM HASTA LICA ... RESERVA DA MEAÇÃO DO CONVIVENTE DEVIDA ... DECISÃO MANTIDA ... A controvérsia recursal ...
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Acórdão nº 1000095-53.2020.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000095-53.2020.8.11.0091APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS – IMOVEL QUE INTEGROU O PATRIMONIO DO EX COMPANHEIRO POR DOAÇÃO - PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO “MEU CANTINHO” – EXCLUSÃO DA MEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na comunhão de bens
... PARTILHA DE BENS – IMOVEL QUE INTEGROU O PATRIMONIO DO EX COMPANHEIRO POR DOAÇÃO - PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO “MEU CANTINHO” – EXCLUSÃO DA MEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Na comunhão de bens ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... meeira, no pode herdar a outra quota parte que incumbiria ao companheiro. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma integral da sentena (ordem ... -
Acórdão nº 50078403020188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... da união estável, razão pela qual deve ser resguardada a sua meação". Assevera que, diversamente do que entendeu a sentença, no ato da celebra\xC3"ção do contrato de consórcio, foi indicado por ISABEL como companheiro. Forte nesses argumentos, requer o provimento do recurso para a sentença ...
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Acórdão Nº 5002080-64.2022.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE É COMPANHEIRO DA EXECUTADA NO PROCESSO PRINCIPAL - PRETENDIDA PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA FOI CONSTITUÍDA APÓS A UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR...
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE É COMPANHEIRO DA EXECUTADA NO PROCESSO PRINCIPAL - PRETENDIDA PRESERVAÇÃO ... -
Acordao N° 1252950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha bens imóveis. Ausência demonstração. Direitos aquisitivos. Demonstração parcial. Meação. Compete ao ex-companheiro, por força de seu ônus probatório, demonstrar a existência de bens alegadamente omitidos pela outra parte, passíveis de comporem a partilha. Não é possível a partilha de bens imóveis sem que se tenha comprovado a...
... DIREITOS AQUISITIVOS ... DEMONSTRAÇÃO PARCIAL. MEAÇÃO. Compete ao ex-companheiro, por força de seu ônus ... probatório, ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO - DEFESA DA MEAÇÃO - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 674 do CPC/15, § 2º, inciso I: "considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse
... -se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cnjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens prprios ou de sua meao, ressalvado o ... -
Decisão Monocrática nº 50036598420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
... ão ocorrido na constância da relação, possui o cônjuge ou companheiro estranho à sociedade o direito à partilha do conteúdo ... ão, à época da separação de fato, cabendo ao ex-companheiro a meação de tais valores, que deverão ser apurados em liquidação de sentença ...
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Acórdãos nº 2071880-62.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ARREMATADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE MEAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO DA DEVEDORA insurgência em face da ...
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Acórdão Nº 4032908-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... ório sobre os bens imóveis, a fim de garantir o resguardo de sua meação de 50% (cinquenta por cento). Inconformado, o agravante sustenta, em ... , recaindo a meação do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro" alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. (TJSC, Apelaç\xC3" ...
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Processo nº 0038311-62.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... bens próprios ou de sua meação, no caso do cônjuge ou ... companheiro ...
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Acordao N° 1429177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil. Inventário. Sobrepartilha. Bem supostamente não declarado pelo companheiro supérstite. União estável ainda não reconhecida. Acervo conhecido e não declarado pela herdeira inventariante na partilha. Exigência de dolo ou ma-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Pena por sonegados. Impossibilidade de aplicação sobre a meação. 1. Na linha da jurisprudên
... SOBREPARTILHA. BEM SUPOSTAMENTE NÃO ... DECLARADO PELO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO ... RECONHECIDA.ACERVO CONHECIDO E ... PENA POR ... SONEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOBRE A MEAÇÃO ... 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ... -
Acordao N° 1429974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito processual civil e civil. Preliminares. Rejeição. Ausência de fixação de pontos controvertidos. Error in procedendo. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa não verificado. Despacho para especificação de provas não atendido. Requerimento de arrolamento de bens indeferido. Preclusão. Família. Dissolução de união estável. Partilha. Imóvel. Casa construída durante o...
... COMPANHEIRO. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. MEAÇÃO DO VALOR ... AGREGADO ... -
Acórdão Nº 0026582-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO DO DEVEDOR, RESSALVADA ... A MEAÇÃO E AS EXCEÇÕES LEGAIS, DESDE QUE ...
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Acórdão nº 1.0188.18.012635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE EXECUTADO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 674 do CPC, § 2º, inciso I: "considera-se terceiro, para ajuizamento dos...
... -se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cnjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens prprios ou de sua meao, ressalvado o ... -
Acórdão nº 50179878520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... Defendeu que a viúva não tem direito de meação sobre os imóveis, pois um deles foi adquirido antes do início da ... érsia –, tem direito a herança, porquanto o cônjuge/companheiro supérstite concorre com os descendentes quando o regime é o da comunhão ...
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Processo nº 0001548-81.2013.8.19.0040 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... o companheiro sobrevivente e herdeiras da ... meação sobre o bem. ...
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Acórdão nº 50217244920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA CONCEDIDA PELO EX-COMPANHEIRO APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMBARGANTE. DIREITO DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I. HIPÓTESE EM QUE RECONHECIDO O DIREITO DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE
... “dada em garantia no negócio jurídico assumido por seu ex-companheiro”; (b) na época da abertura de crédito em favor do executado, Jorge ... do total dos dois terrenos, devendo ser resguardado o direito de meação da apelante. Requer o provimento do apelo para ser reconhecido o direto da ... -
Decisao Nº 0500243-73.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. BENS COMUNS DO CASAL VENDIDOS PELO EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MEAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. DEVER PAGAR. FRUTOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO ALUGUEL DOS BENS QUE...
... BENS COMUNS DO CASAL VENDIDOS PELO EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MEAÇÃO À EX-COMPANHEIRA ... -
Acórdão Nº 0041729-45.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... FAMILIAR NÃO ELIDIDA PELO COMPANHEIRO, ORA ... EMBARGANTE, PELO QUE SUA PRETENSA MEAÇÃO, NO ... IMÓVEL, ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... impedimentos matrimoniais; 5.4 Distinção entre convivente (companheiro), concubino, amante e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união ...
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Acordao N° 1700139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil, família e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Penhora de crédito do executado. Contrato de promessa de compra e venda. União estável. Meação. Dívida em proveito da família. Ônus da meeira. Dilação probatória....
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. DÍVIDA ... EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA MEEIRA. DILAÇÃO ... embargos o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação ... 4. Na ... -
Acórdão nº 1.0647.08.091599-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO COMPANHEIRO - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA - MEAÇÃO - COMPANHEIRA - RESSARCIMENTO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO COMPANHEIRO - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA - MEAÇÃO - COMPANHEIRA - ... -
Acórdão nº 1.0647.08.091599-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO COMPANHEIRO - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA - MEAÇÃO - COMPANHEIRA - RESSARCIMENTO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO COMPANHEIRO - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA - MEAÇÃO - COMPANHEIRA - ...