meação companheiro
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Acórdão Nº 4003906-86.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
... TORRES, indeferiu a penhora de veículo de seu pretenso companheiro, embora, segundo afirmam, ele tenha sido adquirido na constância da ... , motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora de eventual meação tocante à executada'.De fato, na linha do que defenderam os agravantes em ...
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Decisão Monocrática nº 50011887120178210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LOCATÍCIA, QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DO 1º GRAU. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido de indenização locatícia, eis que não analisado pelo juízo em 1º grau, tratando-se de inovação em sede recursal, o que é inadmissível,
... em 2010, tendo como termo final 04-10-2017, com a saída do ex-companheiro da residência, face medida protetiva. Considerando que o pedido inicial ... ções quitadas durante a vigência da relação, isto é, a meação de cada companheiro se restringe à proporção do imóvel que foi paga na ... -
Decisão Monocrática nº 50017722220198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
... ÁVEL, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE FICOU NA POSSE DO COMPANHEIRO DEPOIS DA SEPARAÇÃO FÁTICA. ... Consoante se verifica da matrícula ... ções quitadas durante a vigência da relação, isto é, a meação de cada companheiro se restringe à proporção do imóvel que foi paga ...
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Acórdão nº 1.0261.16.010446-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PENHORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BEM COMUM.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante...
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Decisão Monocrática N° 07253828420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE CONTAS. FGTS E PIS. ADMISSÍVEL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CASAMENTO.
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Decisao Nº 0092109-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA EM PARTE. LITÍGIO ENTRE COMPANHEIRA E HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS ANTES DA RELAÇÃO CONJUGAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL E MEAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PEDIDO DA AUTORA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE RESTRINGE-
... real de habitação referente ao imóvel onde residia com o companheiro, no endereço situado à Rua São Jorge, nº 232, Nova Brasília de meação dos bens móveis acima elencados. Sem custas, em face da Gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado ... -
Acórdão nº 1.0498.15.001765-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPANHEIRA - CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE BEM MÓVEL - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- Aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibiç
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
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Acórdão Nº 5032077-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... na constância da união estável, para cada uma das partes, companheiro, ora agravante, e descendente, GISELE MULLER.Alegou, em suma, que: (a) o ... determinou a retificação da partilha para 50% para cada parte (meação" e herança); (b) o imóvel matriculado sob o n. 38.830 e suas unidades adv\xC3" ...
- Acórdão Nº 5046365-86.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050466-61.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
Agravo de Instrumento. Tutela provisória. Decisão em Embargos de Terceiro que determinou a indisponibilidade de imóvel. Recurso da embargante. Demanda distribuída por dependência a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Os Embargos de Terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por...
... embargados/agravados, determinando o registro da ... meação de apartamento sito em São Lourenço, Minas ... Gerais, em favor do ... quatro registros no Cartório Imobiliário, sem que o ... ex-companheiro providenciasse o registro da ... demanda no Cartório Registral ... -
Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NÃO TEM DIREITO À MEAÇÃO E À ... SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO ... INSURGÊNCIA DA ... AUSÊNCIA DE ... CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA ENTRE O CÔNJUGE/COMPANHEIRO E OS ... DESCENDENTES. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUE ...
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Acórdão Nº 1000859-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO À ... MEAÇÃO E À HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O companheiro sobrevivente ...
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Acórdão nº 50550985120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... meação, defendendo que a preservação do bem, sob alegação de não ter ... ível a constrição de bens e valores existentes em nome do companheiro da devedora ... Todavia, não se pode olvidar que a possibilidade de ...
- Acórdão Nº 0321815-43.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acordao N° 1752043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedição de ofícios. Sefaz. Esgotamento de diligências. Possibilidade. 1. O art. 790, iv, do cpc, preceitua que a meação do cônjuge ou companheiro responde pela dívida do outro quando contraída em benefício da família. Lado outro, o art. 1658 do código civil estabelece a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento pelo
... meação do cônjuge ou companheiro responde pela ... dívida do outro quando ... -
Acordao N° 1250967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Sobrepartilha. Reconhecimento e dissolução de união estável. Crédito trabalhista em fase de liquidação. Incomunicabilidade da verba. Questão decidida. Compensação cabível. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Honorários de sucumbência. Percentual. Erro material. Correção. Cabível o pedido de sobrepartilha de crédito trabalhista, cuja meação...
... sobrepartilha de crédito trabalhista, cuja meação restou reconhecida ao ex-companheiro em sede de ... reconhecimento e ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Processo nº 0004858-08.2008.8.19.0061 de Oitava Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... EXCLUIR O BEM DA MEAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO EX- ...
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Acórdão nº 1000095-53.2020.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000095-53.2020.8.11.0091APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS – IMOVEL QUE INTEGROU O PATRIMONIO DO EX COMPANHEIRO POR DOAÇÃO - PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO “MEU CANTINHO” – EXCLUSÃO DA MEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na comunhão de bens
... PARTILHA DE BENS – IMOVEL QUE INTEGROU O PATRIMONIO DO EX COMPANHEIRO POR DOAÇÃO - PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO “MEU CANTINHO” – EXCLUSÃO DA MEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Na comunhão de bens ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
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Acórdão Nº 5002080-64.2022.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE É COMPANHEIRO DA EXECUTADA NO PROCESSO PRINCIPAL - PRETENDIDA PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA FOI CONSTITUÍDA APÓS A UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR...
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE É COMPANHEIRO DA EXECUTADA NO PROCESSO PRINCIPAL - PRETENDIDA PRESERVAÇÃO ... -
Acórdão nº 50078403020188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... da união estável, razão pela qual deve ser resguardada a sua meação". Assevera que, diversamente do que entendeu a sentença, no ato da celebra\xC3"ção do contrato de consórcio, foi indicado por ISABEL como companheiro. Forte nesses argumentos, requer o provimento do recurso para a sentença ...