meação companheiro
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Acórdão nº 1.0000.22.248038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE VALORES DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VIABILIDADE - MEAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite a inclusão de terceiros que não participaram da fase de conhecimento no polo passivo do...
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Acórdão nº 1.0249.16.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO COMPANHEIRO. PROVA. INOCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO NA MEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Presume-se, até prova cabal em sentido contrário, que o bem adquirido na constância da união estável tem origem no patrimônio comum dos companheiros, devendo ser partilhado com o fim da comunhão. - A alegação de que o bem foi...
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Acórdão nº 1.0249.16.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO COMPANHEIRO. PROVA. INOCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO NA MEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Presume-se, até prova cabal em sentido contrário, que o bem adquirido na constância da união estável tem origem no patrimônio comum dos companheiros, devendo ser partilhado com o fim da comunhão. - A alegação de que o bem foi...
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Acórdão nº 50013139120188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DINHEIRO TOMADO EM EMPRÉSTIMO NÃO FOI ... , EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE DEFESA, PELO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO", DA MEAÇÃO DO BEM PENHORADO, NECESSÁRIO PROVAR QUE A ASSUNÇÃO DA D\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50000704420128210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS,...
... sido adquirido no curso da convivência, a virago vendeu sua meação ao ex-companheiro, consolidando-se na pessoa do apelado a exclusiva ... -
Acordao N° 1403476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Impenhorabilidade de bem de família. Tese afastada na execução. Preclusão. Meação do companheiro. Assegurada. Art. 843, cpc. 1. O fato de não ter sido parte originária da execução não obstaculizou o exercício do contraditório nem impediu a companheira do executado de impugnar a penhora do imóvel, porquanto foi...
... TESE AFASTADA NA ... EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. ASSEGURADA. ART. 843, CPC ... 1. O fato de não ter sido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABRUPTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO EM RAZÃO DA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência,
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Acórdão nº 1.0000.21.085617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABRUPTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO EM RAZÃO DA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência,
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Acordao N° 1227990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Antecipação da tutela recursal. Rejeição. Resguardo da meação. Dívida contraída pelo companheiro. Presunção de benefício para o casal. Ônus da prova que incumbe à parte embargante. Rejeição dos embargos de terceiro. Sentença reformada. 1. O art. 932, ii, do cpc determina que incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REJEIÇÃO. RESGUARDO DA MEAÇÃO ... DÍVIDA CONTRAÍDA PELO COMPANHEIRO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA O ... -
Acordao N° 1328495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Extinção de condomínio marital anterior. Adjudicação judicial da meação do companheiro. Prática de ato atentatório. Dolo ou culpa não comprovados. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de reconhecimento e dissolução de união estável, rejeitou o pedido...
... ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DA MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. PRÁTICA DE ATO ... ATENTATÓRIO. DOLO OU CULPA NÃO ... -
Processo nº 0011035-15.2008.8.19.0052 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... proporção de metade para o companheiro, a título de meação, e ...
- Acórdão Nº 5016332-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080063820174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808006-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSIANE FARIAS VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes...
... I - o cônjuge ou companheiro , quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado ... -
Acórdão Nº 0076551-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ESTADO DO PARANÁ. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO QUE RESPONDE ... PELA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdãos nº 2272737-61.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... plano de partilha Insurgência do agravante, ex-companheiro do de cujus Acolhimento - Partilha, em meação, com ...
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Acordao N° 1326550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Impugnação ao esboço de partilha. Meação. Concorrência sucessória da viúva. Incidência restrita aos bens particulares do de cujus. Agravo parcialmente provido. Decisão agravada parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, reconheceu à viúva direito à meação sobre os acréscimos feitos no imóvel...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE ... PARTILHA. MEAÇÃO. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DA VIÚVA. INCIDÊNCIA ... RESTRITA AOS BENS ... cônjuge/companheiro. A contrario sensu, é garantida ao viúvo concorrência em relação aos ... -
Relatório e Voto com número 5174837-50.2021.8.09.0142 da 4ª Câmara Cível, 06-10-2022
... FISCO desconsiderou a meação da viúva, além de sua cota parte como herdeira do falecido, e ... IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO ... COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ... Tribunal de Justiça do ...
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Acordao N° 1248387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Meação. Promessa de aquisição onerosa de cota. Expressa menção à divida exequenda. Condição de depositário anterior ao negócio. Fraude à execução. Litigância de má-fé. 1. Estando atendidos os requisitos do art. 330, § 1º, do cpc, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. A proteção conferida pelo art. 843, do cpc, à meação do companheiro...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PROMESSA DE AQUISIÇÃO ... ONEROSA DE COTA. EXPRESSA MENÇÃO À DIVIDA ... A proteção conferida pelo art. 843, do CPC, à meação do companheiro alheio à execução não o ... impede, em tese, de deduzir pretensão ... -
Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acordao Nº 111216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. 1) O reconhecimento de união estável pos mortem após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo mostra-se como prova nova apta a ensejar a propositura de ação rescisória, nos termos art. 966 do Código de Processo Civil. 2) Comprovada a condição de companheira do de cujus,...
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Acórdãos nº 0006386-81.2013.8.26.0619 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ília – Legitimidade da penhora de bem próprio e da meação do companheiro – Art. 1.663, § 1.º, do Código de ...
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Acórdão nº 1.0701.15.038850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA - ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO.- Nos moldes do artigo 1.790, inciso II, do Código Civil, a companheira sobrevivente tem direito à meação, em razão...