meação e herança

• Conflitos após a morte. A Mediação Aplicada ao Direito das Sucessões

• Direitos das sucessões

Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...

DIREITO DE CONCUBINO A MEAÇÃO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU EM NOME DA COMPANHEIRA. APÓS A MORTE DAQUELE, SEU HERDEIRO ÚNICO PODE PLEITEAR A REFERIDA MEAÇÃO CONTRA HERDEIRA DA COMPANHEIRA. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 1029 E 1030, DO C.P.C.. NÃO SE REGULA A QUESTÃO PELO DIREITO DE FAMILIA, NEM PELO DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE TRATA, NO CASO, DE AÇÃO DE HERDEIRO DA CONCUBINA AVINDICAR PARTICIPAÇ

DIREITO DE CONCUBINO A MEAÇÃO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU EM NOME DA COMPANHEIRA. APÓS A MORTE DAQUELE, SEU HERDEIRO ÚNICO PODE PLEITEAR A REFERIDA MEAÇÃO CONTRA HERDEIRA DA COMPANHEIRA. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 1029 E 1030, DO C.P.C.. NÃO SE REGULA A QUESTÃO PELO DIREITO DE FAMILIA, NEM PELO DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE TRATA, NO CASO, DE AÇÃO DE HERDEIRO DA CONCUBINA AVINDICAR PARTICIPAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Inventário. Pedido de desbloqueio das contas bancárias transferidas para a conta do juízo ou de, pelo menos, desbloqueio de 50% para a viúva meeira. Direito à meação e à metade da herança, correspondente à quota disponível, por força de testamento. Aposentadoria da agravante que é depositada em uma das contas que foi transferida pelo sistema Bacenjud. Valor que não pode ser bloqueado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou a retificação do plano de partilha amigável, com observância à meação e às quotas partes dos herdeiros. Viúva meeira de 50% dos bens, em razão do regime do casamento (comunhão parcial). Parcela do patrimônio pertencente ao falecido a ser dividida de forma equânime entre os filhos herdeiros. Valor dos bens estimado na retificação...

INVENTÁRIO Pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel Possibilidade, em princípio, des'que justificada a necessidade da venda para o custeio de impostos, por exemplo Alegação da viúva de ostentar 79 anos de idade, estar com problemas de saúde e dificuldades financeiras Herança composta também por outros três imóveis que o de cujus tinha em comunhão dos irmãos Possibilidade de...

Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de alugueres. Objeto. Imóvel comum indiviso. Herdeira. Coproprietária. Fração ideal. Direito inexistente. Direito real de habitação (cc, art. 1. 831). Direito resguardado ao cônjuge sobrevivente. Imóvel destinado à residência familiar. Cônjuge supérstite. Direito de residir no imóvel com sua família. Residência em conjunto com filha, que o...

Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de renúncia à meação sobre bem adquirido na constância de matrimônio celebrado sob a égide do regime da comunhão parcial de bens. Indeferimento. Pleito voltado à transferência de direito não sucessório. Utilização da via inadequada. Recurso improvido. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que considerou ineficazes os atos de cessão praticados pelos herdeiros, determinando o depósito dos alugueis recebidos desde a abertura da sucessão, sob pena de remoção da inventariante, podendo ela reservar para si metade desse montante, a título de meação. Recurso da inventariante. Impossibilidade de revogação integral de determinação de...

INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NOS TERMOS DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. RECORRENTE E FALECIDO QUE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. APLICÁVEL, PARA FINS PATRIMONIAIS, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE FAZ JUS À MEAÇÃO DO BEM, E CONCORRE

Apelação. Imissão de Posse. Imóvel transmitido aos pais da proprietária falecida, por herança. Namorado da ex-proprietária falecida que passou a morar no imóvel poucos meses da morte da autora da herança. Notificação para desocupação amigável do imóvel. Existência de ação de reconhecimento de união estável ajuizada pelo ora réu, onde foi proferida sentença que reconheceu que o imóvel foi...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEXAGENÁRIO AO TEMPO DO RELACIONAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.344/2010. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA SÚMULA 377 DO STF. PARTILHA. NÃO COMPROVADA A CONTRIBUIÇÃO DOS AQUESTOS HAVIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. RECONHECIDA E DECLARADA EXTINTA A SOCIEDADE...

INVENTÁRIO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À MEAÇÃO PARA SUPORTAR VIAGEM INTERNACIONAL DA VIÚVA MEEIRA – Indeferimento – Provada a existência de numerário suficiente para suportar as despesas do inventário, em montante bem maior que o postulado, inexiste razões plausíveis a impedir o levantamento de quantia da meação que não integra a herança – Direito próprio titularizado pelo cônju

• Pacto antenupcial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a correção do valor da causa e o recolhimento das custas remanescentes. Insurgência. Cabimento. O valor da causa deve corresponder apenas ao patrimônio do de cujus que será partilhado entre os herdeiros, excluída a meação do cônjuge sobrevivente. A meação não se enquadra no conceito legal de herança, razão pela qual este montante não...

INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. 1. A constitucionalidade do art. 1.790 do CC já foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de São Paulo e deve prevalecer. Em razão da cláusula constitucional de reserva de plenário e da súmula vinculante nesse sentido, somente o Tribunal Pleno pode declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em referência, de modo que, já decidido em sentido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM INVENTÁRIO SOBRE O VALOR TOTAL DOS BENS MEAÇÃO NÃO É HERANÇA E POR ISSO NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0170118-58.2013.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões;...

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...

• Direito Tributário

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMOÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA INVENTARIANÇA E NOMEAÇÃO DE UMA HERDEIRA-FILHA PARA TAL MÚNUS – CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS OBJETO DESTE FEITO COM TERCEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO PRÉVIA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS HERDEIROS - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL...

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - QUINHÕES DESIGUAIS - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS - DESNECESSIDADE - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - COMPROVAÇÃO. Sendo todos os herdeiros capazes, não há impedimentos para que a partilha disponha acerca dos quinhões de forma desigual, desde que todos concordem com os termos dispostos no plano e demonstrem sua anuência por meio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM INVENTÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1) RECLAMO DA AUTORA.1.1) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA COM O FITO DE RESGUARDAR DIREITO À FUTURA HERANÇA. INVIABILIDADE. DECISÕES NOS AUTOS DE INVENTÁRIO AFASTANDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA PARTILHA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE). EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 4