meação e herança
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Acórdãos nº 0023901-85.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... da oposição dos embargos, requereu a reserva da meação do cônjuge falecido, mãe dos embargantes, casada com ... Parte ideal dos embargantes, adquirida por herança, que não foi atingida pela penhora - Falta de ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Ab initio , é de se pontuar, inicialmente, que o direito à herança é cláusula pétrea (art. 5º, XXX da CRFB/88), sendo considerado ... seja, aquele que já se encontrava amparado economicamente pela meação" obtida em vida advinda do regime matrimonial de bens, não deve concorrer \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 824874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
... 3 ... Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do 'de cujus', que ...
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Direito Civil
... Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua mãe ... (D) Nascendo ... legislador civil? (A) Expressão correspondente à parte da meação. (B) Designação do décimo quinto dia, em qualquer mês. (C) ...
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Partilha
... o falecimento, quando se transmitiram o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Sem dúvida que a comunhão é ... A função do advogado é orientar, indicando a meação do cônjuge supérstite, as dívidas, o cálculo das legítimas e o ...
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Planejamentos sucessório e tributário sob a ótica do imposto sobre herança
Opinião: Planejamento sucessório e imposto sobre herança
... O imposto não incide sobre a meação dos cônjuges, isto é, a depender do regime matrimonial adotado (comunhão total ou parcial), a lei civil prevê a comunicabilidade dos bens entre ... -
Divórcio, separação e extinção de união estável
... Se houver excesso de meação atribuível a um dos cônjuges, é imprescindível a cessão de direitos, ... de Imóveis – Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como ...
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Decisões Monocráticas nº 1202329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... dos herdeiros teria violado a legalidade e o direito à herança. (eDOC 7, p. 81-95) ... É o relatório ... Inicialmente, verifico que o ...
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Namoro e união estável: uma linha tênue
Opinião: Namoro e união estável: uma linha tênue
... pública de união estável e pela exclusão do direito de herança do companheiro por testamento. Na dúvida, declarava-se a união estável ... de união estável não formalizada importa direito de meação e de herança aos conviventes ... Nesse contexto, passaram a ser ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Nas hipóteses dos bens recebidos por doação, herança, legado ou meação, os bens e os direitos poderão ser avaliados a valor ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... jurídico brasileiro disciplina que uma parte rígida da herança, a legítima, é reservada aos herdeiros necessários e concorrenciais ... ção do legislador o desamparo do viúvo, pois certo o direito de meação. A seu turno, o supérstite de casamento que era regido por regime que ...
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Direito Civil
... herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros; ... direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... herança, incompleto se tornaria o direito de propriedade 3 ... Esta ... podem requerer que lhe sejam imputados na herança ou na meação bens com os quais mantem algum tipo de vínculo, como a empresa em que ...
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Acórdãos nº 0076736-45.2012.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... Executada que fora casada com o autor da herança em regime de comunhão universal de bens e possui meação ...
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O ART. 1.027 do código civil de 2002 e o lucro da intervenção
... e a quota adquirida integrava o patrimônio comum, há direito à meação, atribuído ao cônjuge ou a seus herdeiros ... Para solucionar tal ... ões levam a crer que o precedente para cálculo de meação ou herança de meação de quota formado no STJ considera o momento efetivo da ...
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Decisão Monocrática nº 62206-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Julio de 2009
... -se indisponível e que não se enquadra no conceito legal de herança a meação pertencente ao cônjuge sobrevivente ... É o que importa ...
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Processo Civil
... Ação de inventário. Listispendência. Renúncia ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade. 1. “No tocante ao ... “Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos ...
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Acórdão nº 2000.01.00.065961-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
... a mesma às diferenças dos atrasados dos valores relativos à meação de que tem direito ... Relativamente ao mérito, entendeu a sentença que ... a que tem direito a autora, devendo ser acrescidos ao montante da herança destinado aos herdeiros, na ordem de sucessão prevista pela lei civil ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Partilha de Bens posterior ao Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens, ao fundamento de que foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios e em sub-rogação a bens recebidos por herança. É certo que diante do regime de bens adotado pelo ex-casal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do...
... em sub-rogação a bens recebidos por herança. É ... certo que diante do regime de bens adotado pelo ex- ... casal, ... meação do ... patrimônio comum Precedentes jurisprudenciais desta ... Corte ... -
A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... Inicialmente, este trabalho destaca que o direito de herança é garantido pela Constituição Federal, mas diante de uma ponderação ... SOBREVIVENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DO DIREITO À MEAÇÃO, ... UMA VEZ QUE CONSTITUI DIREITO PRÓPRIO ... não há que se ...
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Decisão monocrática Nº 1355507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... o direito de propriedade da executada, decorrente de sua herança ou meação, cabendo ao arrematante providenciar a transferência junto ao ...
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Acórdão Nº 1439068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... (APARTAMENTO E DUAS VAGAS DE GARAGEM), EM ... RAZÃO DE MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. PRELIMINAR DO ... NÃO ... ACOLHIMENTO. HERANÇA QUE CONSTITUI UMA ... UNIVERSALIDADE DE DIREITO. POSSE DE METADE DOS ... -
Glossário
... herança transfere-se automaticamente aos herdeiros (não se confunde com ... cada um do par pertence a metade dos aquestos, o que se chama de meação. Tudo depende do regime de bens ... Autor da herança: ou de cujus, assim ...
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Ascendentes
... , quando em concorrência com descendentes do autor da herança, a regra do artigo 1.829 do mesmo diploma ... Por sua vez, foram ... bens do matrimônio, pois necessário separar-se primeiramente a meação do cônjuge/companheiro, constituindo o restante do acervo a herança a ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - MEEIRA E HERDEIRA - ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.- A constitucionalidade do artigo 1790, III do Código Civil foi reconhecida por este Tribunal de Justiça.- O Código Civil previu duas normas distintas para regular a sucessão: uma, para a hipótese de união estável, a presente no artigo 1.790, e