mediação conflitos e segurança publica
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ...II – em conflitos que envolverem concessionárias ou ...II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;. II - formação de ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...§ 3o A mediação observará o disposto na Lei no 13.140, de 26 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ...§ 3º A mediação observará o disposto na Lei nº 13.140, de 26 de ...
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A mediação de conflitos e a segurança pública - O relato de uma experiência
Diante do atual panorama de segurança pública cidadã em que se inserem práticas policiais inclusivas e democráticas, a mediação de conflitos destaca-se como um mecanismo de resolução consensual de conflitos sociais e interpessoais originados nas comunidades e nas regiões urbanas brasileiras. O trabalho estudará a experiência de implantação do Núcleo de Mediação Policial do 30º Distrito de Polícia
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Segurança pública, mediação de conflitos e polícia comunitária: uma interface
A segurança pública no Brasil é direito e responsabilidade de todos, pressupondo a manutenção da ordem e da tranquilidade por meio de práticas que incentivem a participação de todos na consecução desse direito. A integração entre a polícia e a comunidade possibilita a percepção da segurança pública como responsabilidade de todos e estabelece uma relação de confiança entre o policial e o cidadão....
A 'arte da vida' significa coisas diferentes para os membros das gerações mais velhas e mais novas, mas todos a praticam e não poderiam deixar de fazê-lo. Espera-se que todo praticante da vida, tal como os artistas, seja considerado plenamente respon... -
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de capacitação legal, com foco em direitos humanos, gênero e mediação pacífica de conflitos;. #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. III - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ...
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Mediação de conflitos sociais, polícia comunitária e segurança pública
Entre as medidas que estão sendo pensadas na atualidade para diminuir os índices de violência e aumentar a segurança, destaca-se a proposta da polícia comunitária, que é um modelo de polícia preventiva que objetiva aproximar os policiais da população e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições policiais do Estado. Este modelo objetiva assegurar maior legitimidade social para o...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das ...VII - das ações no âmbito da segurança pública;. #Incluído pela Lei nº 13.190, de ... 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"...ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de ...II - em conflitos que envolverem concessionárias ou ...II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional. #Incluído pela Lei nº ...ância administrativa especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos ...2.5. 3 Garantir controle e segurança de acervos e coleções de bens móveis públicos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 6. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As microempresas e ...ão e arbitragem para solução dos seus conflitos. § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;. V – diretrizes para ...VIII – mediação de conflitos coletivos de trabalho;. IX – ... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...Pública federal indireta, submetida ao regime ... XIV - mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração; . ..., sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em ...mediação. . Art. 18. (VETADO). . CAPÍTULO III. DAS ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...a)Fomentar iniciativas de mediação e conciliação, estimulando a resolução de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da ... de Contas da União e realizar a mediação e facilitação dos trabalhos de auditoria ... o desenho institucional, mitigar conflitos de interesse e implementar métricas para ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
...úblicas que resguardem a autonomia e a segurança territorial dos povos e comunidades tradicionais; ...ção de protocolos que visem à mediação de conflitos socioambientais que envolvam povos e ... órgãos e entidades da administração pública federal, com direito a voz e a voto; e . II - ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ...I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;. II - formação de ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... mediante provocação, procedimento de mediação" coletiva de conflitos relacionados à Reurb. § 5\xC2"...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os Princípios ... condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo ...ções de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios;. XV - ... o desenvolvimento de mecanismos de mediação e de resolução de conflitos entre a ...
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Teoria de john rawls e a autocomposição. Consolidação de uma justiça consensual e democrática
A justiça Rawlsiana, proposta em 1971, é uma concepção política de justiça, oriunda de um acordo entre pessoas em condição de equidade, representado pelo "véu da ignorância'', em que definiriam os princípios de justiça que assegurariam uma sociedade democrática mais justa. Tal teoria não obsta o surgimento de litígios, originados pela identidade e disputa de posições e interesses conflitantes,...
...Neste contexto, a autocomposição de conflitos insere-se no ordenamento jurídico como um modelo ... objetiva analisar em que medida a mediação e a conciliação podem contribuir para a ...Autocomposição. Democracia. Política Pública de Tratamentos de Conflitos. . I Universidade de ... Sociais, Polícia Comunitária e Segurança... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;. III - promover a difusão e a conscientização ... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções ...
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Recuperação de crédito de pessoas jurídicas: uma proposta de reformulação de seus meios mais eficientes
A presente pesquisa analisa as formas de recuperação de crédito existentes no Estado Democrático Brasileiro, averigua quais desses meios são mais eficazes e mais vantajosos para as sociedades empresárias e propõe uma reformulação na conduta adotada pelas pessoas jurídicas para retomarem os valores inadimplidos por seus compradores. Assim, explora-se as formas de recuperação de crédito e constata-s
...Possui formação em mediação de conflitos na Universidade de Harvard, junto ao ... sociais, polícia comunitária e segurança..., polícia comunitária e segurança pública... -
Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... e desafios para a administração pública e o poder judiciário, devido ao descompasso ... haja a realização de audiência de mediação entre os interessados nas ações de ... plano previu o “Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... -
Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
...conflitos frente ao direito formal. Posteriormente, detalha-se a mediação policial e as diversas problemáticas que estão no seu entorno, discutindo como ...