mediação conflitos e segurança publica
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... e Coordenador do Grupo de Estudos “Arbitragem e Administração Pública” do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr (2012 – 2016). Associado ... ção de Conflitos (ENAPRES), pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituída pela Portaria 863/2019, que visa a estimular ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... 26/1982, DJ 4.5.1982 ... SUM-207 CONFLITOS" DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA \xE2\x80" ... por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, ...
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Justiça multiportas e inovação
... a adequada gestão e resolução dos conflitos, tanto na esfera pública como na privada ... a negociação, a conciliação, a mediação, a arbitragem, só para citar os mais utilizados ... a adoção de medidas relacionadas à segurança de dados e o sigilo de dados, quando necessário; ...
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Anexo III - Os desafios da implementação da mediação no Brasil
... A mediação integra a pauta pública no Brasil há mais de duas décadas, em cujo ... promoção da solução consensual dos conflitos como um de seus princípios fundamentais, ... , dentro do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, do ...
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Direito constitucional
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... , por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... a) Magistrados, nos ... f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o ... mediação ... § 1º Caso não disponha das ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... , recorrendo, quando apropriado, à mediação, à conciliação ou a outros procedimentos ... incompatível com a ordem pública do Estado Requerido; ... b) a decisão tiver ... ção se entender que a saúde, a segurança ou a liberdade de uma pessoa possa ser colocada ... Não aplicação do Protocolo a conflitos internos ... 1. Um Estado Contratante no qual ...
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Acórdão nº 1.0000.18.060656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE FORÇA VELHA - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA. - Para a concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente satisfaça as exigências previstas no art. 561 do CPC/15 (art. 927 do CPC/73). Desse preceito, extrai-se que o...
... /2016 procuraram o Programa de Mediao de Conflitos, vinculado Secretaria de Segurana Pblica do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... da decisão a si mesma, sem qualquer mediação real pelo ... direito. Ademais, caracteriza-se ... conflitos não resolvidos por autocomposição, no ponto ...
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A mediação e a conciliação como instrumentos de acesso à justiça e a sua perspectiva a partir do código de processo civil: o contraponto entre a cultura da sentença e a cultura do consenso
Diante do crescimento da atividade institucional do Poder Judiciário e da implementação de uma cultura do consenso, o presente artigo analisa a promoção dos meios consensuais a partir da Resolução nº 125/2010/CNJ e do CPC/2015, discorrendo sobre o necessário contraponto entre as culturas da sentença e do consenso e, a partir dessa análise, averigua se as mudanças na processualística cível são...
... ao litígio e a administração dos conflitos por meio da decisão adjudicada e esta cultura, ... a) instituiu a Política Pública de tratamento adequado dos conflitos de ... ; a possibilidade de oferecer segurança, em contraponto à perturbação e ao prejuízo ... -
Mediação sanitária como política pública autocompositiva de acesso à justiça
O presente artigo versa sobre o instituto da mediação, notadamente em relação aos conflitos sanitários, como instrumento de efetivação do acesso à saúde. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica, abordando os dados coletados valendo-se dos métodos dedutivo e sistêmico. O objetivo deste estudo é analisar o referido instituto sob a ótica do direito humano à saúde, em vista da excessiva...
... sobre o instituto da mediação, notadamente em relação aos conflitos sanitários, como instrumento de efetivação do acesso à saúde. Para ... segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade ... -
A aplicação da lei geral de proteção de dados nas câmaras de mediação de conflitos
A lei geral de proteção de dados impacta nos procedimentos de mediação tanto do lado das câmaras de solução de conflitos quanto das empresas, uma vez que estas também precisam fazer um planejamento e adequação para eventual envio ou compartilhamento de dados tendo em vista o tratamento de uma disputa. nesse sentido, o artigo visa aprofundar sobre as seguintes questões: quais adequações precisam...
... Segurança da informação ... Revista Eletrônica de Direito Processual – ... pelo Poder Judiciário que trata esta questão como uma política pública ... Neste contexto, surgiram as Câmaras de solução de conflitos ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Advogada e Mediadora de conflitos. Membro efetivo do IAB, IBERC, IBDCivil, IBDFAM e ... da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da ... iludidos pela falsa sensação de segurança acreditando que as informações compartilhadas ... Destaca-se como métodos a mediação e a advocacia colaborativa uma vez que, ...
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A autocomposição de conflitos no contexto do neoprocessualismo civil e o princípio da consensualidade
A presente pesquisa objetiva analisar os impactos das normas fundamentais positivadas no Código de Processo Civil de 2015, quanto ao estímulo à solução consensual dos conflitos, especialmente quanto à instituição de um novel princípio processual civil: o da consensualidade. Para tanto, abordar-se-ão a jurisdição, os princípios processuais constitucionais, e as normas fundamentais do processo...
... INTRODUÇÃO ... A mediação e a conciliação vêm, nas últimas três ... , extrajudicial e da administração pública ... Paralelo a este movimento, primeiro dos ... estado (monarca e juízes) e oferecer segurança jurídica aos cidadãos, diante da ... -
Dispute Boards podem ser importante instrumento para resolução de conflitos
Arake e Ramagem: Reequilíbrio contratual e Dispute Boards
... medidas adotadas pela Administração Pública para coibir a propagação do vírus têm ... , tendo em vista as recomendações de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS). Houve ... mais eficiente do que, por exemplo, a mediação e a arbitragem ... Nada obstante, se seguida a ... -
Responsabilidade do mediador com relação ao processo de mediação
... ÇÃO – Uma solução judiciosa para conflitos 259 ... 3. PROPRIEDADE DO PROCESSO ... Como a ... Uma surge de maneira privada e outra pública, ou ainda sob a forma de imunidade contra ... ões possam colocar em risco a vida, segurança ou saúde de qualquer pessoa. Nesse caso, a ...
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... uma Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito dos Tribunais Estaduais e ... Defensora Pública do Estado do Pará, Titular da 2ª Defensoria ... inspeções judiciais e audiências de mediação, que ... devem ser prévias a qualquer ordem ... adequada em relação à dimensão da segurança da posse, de acordo com a interpretação dos ... -
Acesso à justiça
... órias da liberdade do cidadão, da segurança, da propriedade e resistência à opressão (1) ... e que reduzia a autonomia dos cidadãos (pública e privada) ao mero exercício do papel de ... desejáveis de resolução de conflitos, o fenômeno do acesso à justiça deve ser ... Conciliação e mediação : estruturação da política judiciária ...
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Os métodos de resolução adequada de disputas (RAD) sob o enfoque da sustentabilidade multidimensional
Objetivou-se analisar se os métodos de RAD cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez Freitas. O principal método de abordagem empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se se tais métodos cumprem a sustentabilidade multidimensional. Concluiu-se que os...
... como verdadeiros solucionadores de conflitos, devem cumprir as dimensões ambiental, ... sejam, arbitragem, conciliação, mediação e negociação. Alfim, adentrar-se-á no campo da ... o Poder Judiciário; é uma política pública do centro para a periferia. Enquanto o Poder ... ário –, na ação de se manter a segurança jurídica ... A propósito, além de a ... -
A mediação e o papel do advogado
... conflitos é também progredir no sentido de ultra-passar ... modo a proporcionar o que a jurisdição pública certamente não possui condições de oferecer: ... obter o equilíbrio entre a segurança jurídica e a efetividade processual” ... O ...
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O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
... os contornos de uma política pública judiciária, adaptando o Poder Judiciário às ... ção social pela resolução de conflitos, sendo esta entendida como a finalidade da ... público como privado, para promover a segurança" cibernética ... No índice global de seguran\xC3" ... Em artigo intitulado “A mediação digital de conflitos como política judiciária ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e ... , em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação, a Resolução do CNJ indica, ... da Política Nacional de Segurança" e Saúde no Trabalho, contribuindo para a diminui\xC3" ...
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Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?
... ção a jurisdição, a arbitragem, a mediação e a conciliação 20 , que serão analisadas a ... estabelecida, e no caso, de função pública, há submissão da vontade ao escopo ... Súmula n. 418 - TST: Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de ...
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Noções gerais
... é incapaz de assegurar a resolução de conflitos de forma previsível e eficaz, garantindo assim ... a satisfação, a paz social e segurança jurídica, mediante a atuação concreta da lei, ... 166: ... “ A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da ... conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997 e ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... , provocasse – propositadamente – conflitos com seu opositor para impedir a utilização da ... de solução de conflitos, como a mediação privada. Caso as partes desejem ingressar com ... as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação; (iv) representar os filhos; ... ) protestar, com recurso da autoridade pública se necessário, caso eles abandonem a casa ou ...
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A aplicabilidade do 'online dispute resolution' (odr) no sistema jurídico brasileiro: a resolução de conflitos pelo poder judiciário em meio digital e os seus reflexos durante o isolamento social
O presente artigo aborda o desenvolvimento do online dispute resolution (ODR) na realidade jurídica brasileira, como alternativa ao modelo tradicional. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, em diplomas internacionais e nacionais, descreve o ORD, demonstrando sua versatilidade frente aos conflitos da sociedade hodierna. Nesse ínterim, observa-se a sua
... terceiro na tomada de decisão; (ii) a mediação, na qual o mediador atua para a manutenção da ... legais, a proteção a danos e a segurança jurídica 28 ... Diante do exposto, ... Pública, Escola de Administração, Instituto Brasiliense ...