mediação conflitos e segurança publica
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Arts. 165 e seguintes, 359 e 694 do CPC ... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ...
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Mediação e conciliação: causas de descumprimento de acordos na comarca de Macapá, justiça estadual do Amapá
No decorrer da pesquisa, pretendeu-se identificar quais são as causas de descumprimento de acordos de conciliação e mediação na Justiça Estadual do Amapá, no âmbito da Comarca de Macapá, com o objetivo de identificar as principais causas das mediações e conciliações acordadas necessitarem de execução forçada pela via judicial. Utilizou-se como recorte temporal os anos de 2017 a 2019. Inicialmente,
... partir dessa inauguração da Política Pública Judiciária voltada à resolução de conlitos ... como princípio norteador para maior segurança jurídica, previsibilidade de decisões e ... DO REMÉDIO PARA TRATAMENTO DOS CONFLITOS ... O Conselho Nacional de Justiça, ao ... -
Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos: Uma Alternativa à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
... ão, inclusive por meio das câmaras de conciliação prévia, a mediação, a negociação coletiva etc .) uma solução para o desafogamento do ... 45, de 2004) ... IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver ...
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Teoria instrumental
... 1 - PRESUNÇÕES E PRINCÍPIOS DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DE FAMÍLIA ... Introdução ... Estas necessitam ter segurança de que o mediador tem pleno conhecimento das ... Para aqueles que querem uma validação pública ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, ... como valor absoluto é a causa de conflitos e guerras. Entre a liberdade absoluta, que é ... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... possui uma capacidade muito pequena de mediação – a vontade do indivíduo não encontra ...
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Livro V - Da tutela provisória
... do trabalho, por meio de mandado de segurança, se concedidas antes da sentença (TST, Súmula ... provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o dispo sto nos arts. 1 º a 4 º da ... se utiliza o Estado para solucionar os conflitos de interesses ocorrentes entre os indivíduos, é ... a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; ... III — não havendo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das ... ção trabalhista e também maior segurança jurídica na aplicação da lei processual ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ... de solução de conflitos, como mediação e arbitragem; ... g) maior fiexibilidade e ...
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A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a administração pública: do conflito à posição do terceiro
... de extensão: “A crise da jurisdição e a cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar conflitos” ... que por consequência atinge a esfera pública, assim como a segurança é um interesse coletivo que atinge o particular e sua vida privada ...
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Contestação
... - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando ... Por ser a conexão matéria de ordem pública, pode ser conhecida mesmo de ofício, conforme ... contraditória, colocando em xeque a segurança jurídica das decisões judiciais. No direito ... conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis ...
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Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... Dos métodos adequados de solução de conflitos nas situações de superendividamento do ... atualização introduziu uma política pública compulsória no artigo 5º, inciso VII, 1 que ... , o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ; da boa-fé objetiva; da equidade; da segurança etc ... 80 FREIRE SOARES, Ricardo Maurício ... as normas nele inseridas são de ordem pública e interesse social ... Assim é que o Estado ... sejam: (1) prevenção e redução de conflitos; (2) regulação e fiscalização; e (3) ... 88 87 BARCELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 20 ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço ... de resolução de conflitos, mediação", conciliação e arbitragem. Para que essas inova\xC3" ... o acesso à justiça, de forma pública ou particular, bem como os direitos ao ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... -
Da necessidade de maior divulgação das políticas públicas para o tratamento adequando de conflitos como meio de desafogar o poder judiciário
... Introdução – 2. Da política pública de tratamento adequado dos conflitos – 3. Da ... análise sobre a conciliação e a mediação realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de ... ífico aos direitos à liberdade e à segurança, especialmente quando determina que o julgamento ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Ação civil pública. 5.1. Direitos e interesses difusos. 5.2 ... segurança coletivo. 9. Mandado de injunção. 10. Ação ... 1. Mediação. 1.1. Evolução histórica e legislativa. 1.2 ... da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ...
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Família, Estado e autonomia privada
... é a nova concepção de segurança jurídica. 33 A interpretação dos ins- ... 28 ... dos privados se contrapunha à ordem pública. Essa liberdade negativa, oponível frente ao ... , have-ria uma regra capaz de evitar “conflitos lacerantes” em que uma ou mais visões ... 214 POMPEU, Renata Guimarães. A mediação nos conflitos familiares: convite ao exercício ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... , cuja competência é o julgamento dos conflitos em matéria previdenciária, de interesse dos ... jurídico brasileiro e mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo: Revista dos ... tantos previstos na Administração Pública. (31) ... (29) MANCUSO, Rodolfo de ... especial os consensuais, tais como a mediação e a conciliação. Nesse sentido, estatuiu: ...
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Novas tecnologias e direito: uma análise do acesso à justiça na era digital
O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, especialmente no cenário marcado pela expansão de invocações tecnológicas e investigar se as novas ferramentas podem ajudar a ampliar o acesso à justiça no Brasil e colaborar com a superação de obstáculos. Para tanto, foram analisadas as tecnologias da informação e comunicação, seus conceitos e a relaçã
... de prevenção e solução adequada de conflitos ... Salientam Maia e Chaves 23 que um dos ... Mediação e conciliação no Poder Judiciário e o Novo ... carência de pessoal da Administração Pública 38 ... A propósito da utilização da ... ços básicos, como saúde, educação, segurança e saneamento e, atualmente, se revelam na ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto ... mediação e arbitragem, serão abordadas as principais ... mecanismos deve ser uma “política pública de justiça não judiciária” (SECRETARIA DE ... decidir com rapidez, além de conferir segurança às partes envolvidas ... Apesar do custo do ...
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Acesso à justiça e os meios adequados de resolução de conflitos
Neste trabalho, são examinados o desenvolvimento e os desafios para a efetivação dos meios adequados de resolução de conflitos no Brasil, a partir da sua contextualização no tema do acesso à justiça e da identificação da cultura jurídica vigente em nosso país
... ões urbanas em Recife, Alexandrina Moura publica trabalho em 1990 no qual é ressaltada a pressão ... deve funcionar como uma válvula de segurança, o que se constata pela própria noção de ... seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da ... -
A fraternidade na práxis da mediação familiar: Uma experiência universitária
Este artigo traz uma reflexão sobre o papel da extensão universitária como importante meio de formação profissional e cidadã do acadêmico. Com enfoque no projeto de extensão Serviço de Mediação Familiar da Unochapecó, contextualiza-se esta atividade como espaço de aprendizagem e aborda-se a mediação como uma cultura não adversarial, destacando a metodologia de trabalho utilizada nos atendimentos...
... direito privado, declarada de utilidade pública municipal, estadual e federal, filantrópica, sem ... dos sujeitos na transformação dos conflitos sejam fomentados e preservados. Como finalidades ... ainda no Preâmbulo: 51 a liberdade, a segurança, o bem- ... -
As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... ambiental ; 2.1 Princípios da natureza pública da proteção ambiental; 2.2 Princípio do meio ... ação civil pública ou de mandado de segurança coletivo, questionarem judicialmente as ações ... ções de conflitos ambientais como a mediação e a arbitragem , ambos são métodos já ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do sistema processual de solução dos conflitos intersubjetivos de interesses. A seguir, será ... Para ele, a mediação é a própria conciliação, quando conduzida ... trabalhistas reconhecidamente de ordem pública cuja observância integral e obrigatória decorre ... , por exemplo, a saúde e a segurança dos trabalhadores, também genericamente ...
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Visão do parceiro Métodos adequados de solução de conflitos no contexto da pandemia de covid-19
... a negociação, a conciliação, a mediação, a ODR (Online Dispute Resolution), a DSD ... , confidencialidade, respeito à ordem pública e às leis vigentes. Tal premissa estende-se, ... em nosso ordenamento, embora a segurança jurídica de exequibilidade dos acordos firmados ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... práticas colaborativas e Mediadora de conflitos. Doutora e mestre em Direito Civil pela ... de conflitos, instaurado como política pública no Brasil desde a Resolução 125 do Conselho ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ... câmara privada de conciliação e de mediação. § 1 o O conciliador ou mediador escolhido ...
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Acórdão Nº 0803475-72.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... aguardar as orientaes da Comisso de Conflitos Fundirios, visto que se trata de situaes ...