medicamentos veterinarios
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Acórdão Nº 0006388-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cumpre verificar o acerto ou desacerto da sentença que deferiu à empresa de comércio de produtos agropecuários, licença junto à ADAPEC-TO para...
... LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL ... atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017322320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801732-23.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: EDEILTON FRANCISCO DA COSTA 39265285400 ADVOGADO: Mario Sergio De Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMÉRCIO...
... "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não estão obrigadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027191720194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802719-17.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti APELADO: AURINETE ALVES GARCIA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não estão obrigadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079138620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807913-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: D & C - CRECHE CANINA LTDA ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, haja vista que não são atividades reservadas à atuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034661220204058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803466-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz APELADO: CASA DA FAZENDA LTDA ADVOGADO: Anita Danielle Teles Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA...
... que o embargante atua no " comércio varejista de rações, medicamentos veterinários, ferragens e implementos agrícolas ". 4. Logo, decidiu com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077671120204058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807767-11.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELANTE: DANIELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO...
... (pintos), artigos e alimentos para animais de estimação e medicamentos veterinários. . (b) Busca afastar a exigência de seu registro junto à ... -
Programa estadual de castração de cães e gatos já realizou 270 mil atendimentos em um ano e meio
... boa parte de sua renda com os cuidados que envolvem idas a veterinários, medicamentos e alimentação dos pets. A moradora de Inhaúma, na Zona ...
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Acórdão Nº 0011871-50.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. ÓRGÃO DE CONTROLE (ADAPEC/TO). EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (MÉDICO VETERINÁRIO) E REGISTRO DA EMPRESA JUNTO AO CRMV. ATIVIDADE EMPRESARIAL BASE NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE...
...ário, que expeçam licença de comercialização de produtos veterinários sem a necessidade de contratação de responsável técnico (médico ... atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa ... -
Acórdão nº 1029248-53.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2022
E M E N T AREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS – ATIVIDADE NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAS DE MÉDICO VETERINÁRIO – TEMAS 616 E 617 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA.
...MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS – ATIVIDADE NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1348697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... alimentos para animais de estimação; comércio varejista de medicamentos veterinários; Pet Shop – serviços para animais domésticos (banho, ...
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Processo Nº 5815/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Mayo de 2017
Objeto: Representação em face do Edital Pregão Eletrônico nº003/2017, Processo nº2549/2016, que objetiva o registro de preços para fornecimento de medicamentos veterinários.Destino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTAMotivo: DEVOLUCAORemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIA
...registro . de . preços . para . fornecimento . de . medicamentos veterinários. . ADVOGADOS: . ... -
nº 2002.72.00.008488-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO.REGISTRO DE EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. - Não é necessário que empresa que explore atividade de comercialização de medicamentos veterinários mantenha registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, uma vez que a atividade básica desenvolvida não se encontra amoldada à...
...REGISTRO DE EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...
...Assunto : Medicamentos" e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de. : RA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000258620214058303), 24-08-2021
PJE 0800025-86.2021.4.05.8303 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ANUIDADE. 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (1)...
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Decisão Monocrática Nº 0302749-11.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2020
Remessa Necessária Cível n. 0302749-11.2018.8.24.0011Remessa Necessária Cível n. 0302749-11.2018.8.24.0011, de Brusque Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se mandado de segurança impetrado por Agropecuária Tangará Ltda. contra ato supostamente coator do Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Brusque.Alegou que explora a atividade de comércio varejista de...
... agropecuária, a incluir plantas e animais vivos, alimentos e medicamentos veterinários, artigos de caça, pesca e camping, etc.; que ao ensejo da ... -
Acórdãos nº 2057596-49.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
*Embargos de declaração – intervenção de terceiros - ação de ressarcimento movida pela seguradora, sub-rogada nos direitos de ação de sua segurada, contra a depositária da carga de medicamentos veterinários – no saneador, recusada à ré exclusão do polo passivo da demanda, por alegada ilegitimidade passiva "ad causam", bem como pretendida denunciação à lide da operadora logística que embarcou o...
..., contra a depositária da carga de medicamentos veterinários no saneador, recusada à ré exclusão do ... -
Acórdãos nº 2121014-24.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
Processual. Tutela de urgência antecedente. Indeferimento. Irresignação. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC/2015. Ausência de demonstração, acima de qualquer dúvida razoável, da probabilidade do direito invocado ou do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Contrato celebrado entre as partes para a fabricação de medicamentos veterinários que, em...
... ato cele brado en tre as p artes pa ra a fa bricação de medicamentos veterinários que, em co nformidad e com o regramen to do ... -
nº 2000.41.00.005564-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2004
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE OPERA NA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. RESOLUÇÃO 592/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho...
... estabelecimentos que comercializem ou importem produtos veterinários é dispor de médico veterinário como responsável técnico, foge à ...- Comércio varejista de medicamentos veterinários;. - Comércio varejista atacadista de defensivos agrícolas, ... -
Acordao N° 1256632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2020
Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Decreto distrital nº 40. 539/2020. Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. Coronavírus. Suspensão de atividades comerciais. Writ contra lei em tese. Enunciado nº 266, do stf. Não configuração. Norma de efeitos concretos. Liberação do desempenho da atividade exercida pela impetrante. Revogação da norma impugnada. Decreto nº
...defensivos agrícolas, medicamentos veterinários e demais insumos para o trato cultural da produção de. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, ...c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de ...
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Processo nº 0000548-44.2015.8.19.0212 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Autora Visando À Majoração Da Indenização por Danos Morais. - a Suplicante, Pessoa Jurídica, Relata que Contratou Com a Apelada a Migração de Linhas Telefônicas, Incluindo O Serviço de Busca Automática, Serviço Este que Remete Ligações para As Linhas Auxiliares Quando a Principal Estiver Ocupada,...
... à produção e comercialização de medicamentos . ...comercialização . de . medicamentos exclusivamente veterinários".”. . 3 . . 195. . III . DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL . APELA\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12689, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera o Decretlei 467, de 13 de Fevereiro de 1969, para Estabelecer o Medicamento Generico de Uso Veterinario; e DispÕe Sobre o Registro, a AquisiÇÃo Pelo Poder Publico, a PrescriÇÃo, a FabricaÇÃo, o Regime Economicfiscal, a DistribuiÇÃo e a DispensaÇÃo de Medicamentos Genericos de Uso Veterinario, Bem Como Sobre a PromoÇÃo de Programas de Desenvolvimento Tecnic Cientifico e de Incentivo a CooperaÇÃo Tecnica para AferiÇÃo da Qualidade e da Eficacia de Produtos FarmacÊuticos de Uso Veterinario.
...IX - equivalência terapêutica: quando a administração, na mesma dose, de medicamentos veterinários terapeuticamente equivalentes gera efeitos iguais quanto à eficácia, à segurança e, no caso de animais de produção, ao período de carência, ...
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Acórdão nº 2006.41.00.001532-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE OPERA NA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução...
... Veterinária, se a impetrante, além de comercializar medicamentos veterinários e produtos agropecuários, também os fabricasse ou ... -
Acórdão nº 2006.41.00.001532-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE OPERA NA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução...
... Veterinária, se a impetrante, além de comercializar medicamentos veterinários e produtos agropecuários, também os fabricasse ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035645-75.2019.8.19.0209 (Cível), 24-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0035645-75.2019.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: ITAU UNIBANCO S A RECORRIDO/AUTOR: MARGARETH MIRANDA DE MAGALHÃES VOTO A autora relata que em 27/09/2019 adquiriu produtos veterinários junto a empresa "Suprimed Distribuidora...