médico veterinário insalubridade
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Acórdão nº 71009980327 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE DIREITO RETROATIVO À DATA DA CONCLUSÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO - LTCAT E PORTARIA CONFERINDO O DIREITO À PERCEPÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... à percepção de adicional de insalubridade, de outra feita, vem previsto no art. 7º, XXIII, ... g) Serviços inerentes à função de médico veterinário ... II - Adicional de insalubridade ... -
Decisão Monocrática nº 5005950-70.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2013
... público federal aposentado no cargo de médico, cujo vínculo e carreira são regulamentados, ... Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública ... JORNADA DE 08 HORAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO ...
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Acórdão nº 2309 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2003
Reclamação. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que concedeu mandado de segurança contra ato do Governador do Estado. Contrariedade às Súmulas 269 a 271. 3. Inexistência da referida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Reclamação que se julga improcedente
... INSALUBRIDADE, MÉDICO, VETERINÁRIO, FILIAÇÃO, SINDICATO, ... -
Acórdão nº 71009669862 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO (13/09/2016). DESCABIMENTO. LM Nº 1.715/1990 (RJ). LMs PRÓPRIAS Nºs 2.176/94 E 4.174/2015. LAUDOS ADMINISTRATIVOS (2016 E 2018/2019) QUE CONSTATARAM A...
... SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE ... g) Serviços inerentes à função de médico veterinário ... II - Adicional de ... -
Acórdão nº 71009694233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE (EXERCE FUNÇÃO DE MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LM Nº 1.715/1990 (RJ). LMs PRÓPRIAS Nºs 2.176/94 E 4.174/2015. LAUDOS ADMINISTRATIVOS (2016 E 2018/2019) QUE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE ... g) Serviços inerentes à função de médico veterinário ... II - Adicional de ... -
Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
... A insalubridade está conceituada no art. 189 da CLT, de acordo ... • Equipe Médica Veterinária: médico veterinário, enfermeiros, auxiliares de ...
- Decisão Monocrática Nº 0001242-67.2010.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Relatório e Voto com número 5424185-69.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCALIZAÇÃO EM FRIGORÍFICO. RETROATIVIDADE À DATA DE ADMISSÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CARÁTER CONSTITUTIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 413 STJ. NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DO ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCALIZAÇÃO EM FRIGORÍFICO ... que é servidor público estadual, sendo médico veterinário exercendo o cargo ... de Fiscal ... -
Acórdão Nº 5000182-31.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES.ADMISSIBILIDADE.PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DEFENDIDOS PELA PARTE RÉ. PARÂMETRO JÁ ADOTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA FALTA DE...
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Acórdão Nº 0002156-43.2023.8.16.00950002293-35.2017.8.16.0095Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE N° 4) – OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990 – CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – NÃO INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO –...
... INSALUBRIDADE – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO – ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo ... Seção XXIV ... Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade ... Art. 86. A Lei nº 8.112, de 1990 passa a vigorar ...
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Decisão Monocrática nº 5017247-77.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2012
... público federal aposentado pelo cargo de Médico Veterinário do Ministério da Agricultura, ... verbas referentes ao Adicional de Insalubridade e ao Salário Família integrem a base de ...
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Acordão nº 0001741-45.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O reclamante, na condição de médico veterinário, faz jus ao adicional de ...
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Acórdãos nº 1001877-09.2017.8.26.0439 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Suzanápolis. Adicional de insalubridade. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício do cargo. Base de cálculo do adicional que corresponde ao menor valor de referência do funcionalismo público municipal, nos termos do artigo 85 da Lei Complementar...
... Suzanápolis. Adicional de insalubridade". Pagamento a partir da data em que teve in\xC3" ... ício do exercício no cargo de médico veterinário, calculado sobre os ... -
Decisão Monocrática nº 5003341-53.2013.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2013
... "Aduz o autor ter exercido o cargo de médico veterinário, integrando o quadro da parte ré, ... JORNADA DE 08 HORAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO ...
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Acórdãos nº 1003422-66.2015.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
RECURSO DA AUTORA – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/SP - Ação ordinária - Alegação de que é funcionária estatutária da requerida (admissão em 13/2/2015 - fls. 1 e 87) e, na função de agente comunitário de saúde, pleiteia pagamento da gratificação executiva, do adicional de insalubridade e incentivo financeiro – Sentença de parcial procedência (devido o adicional de...
... executiva, do adicional de insalubridade e incentivo financeiro – Sentença ... 32.2.3) PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL que também ... Cargo de Médico Veterinário. Pretensão à majoração do grau ... -
Acórdão Nº 0000741-22.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.- LICENÇA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, CALCULADA COM BASE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.- ADICIONAL DE...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO ... VETERINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 5005049-05.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2013
... por servidor aposentado no cargo de médico, junto à Fundação Universidade Federal de Rio ... Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública ... JORNADA DE 08 HORAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO ...
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Acórdão Nº 0001184-36.2017.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO É INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001184-36.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.10.2022)
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ... DEMONSTRA A ATIVIDADE ... DE CARGO EM COMISSÃO. MÉDICO VETERINÁRIO. PEDIDO ... DE PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0001278-81.2017.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO É INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001278-81.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.10.2022)
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ... DEMONSTRA QUE A ATIVIDADE ... DE CARGO EM COMISSÃO. MÉDICO VETERINÁRIO. PEDIDO ... DE PAGAMENTO DE ... -
nº 1999.71.00.028554-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE COM ACRÉSCIMO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCELAR. INCIDÊNCIA. MÉDICOS VETERINÁRIOS E AGENTES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DESNECESSIDADE DE PROVA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À CONTAGEM
... serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação vigente à época. 3 ... , entre as quais se incluem as de médico veterinário e de agentes de inspeção ... -
nº 1999.71.00.028555-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. EX-CELETISTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE COM ACRÉSCIMO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCELAR. INCIDÊNCIA. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PARA AS ATIVIDADES NÃO LISTADAS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À CONTAGEM...
... PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. 1. Não constando ... , entre as quais se incluem as de médico" veterinário, agente de inspeção sanitária e t\xC3" ... -
Acordão nº 0000082-73.2011.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Agosto de 2012
... e reflexos; 3) salário profissional de Médico Veterinário; 4) adicional de insalubridade em ...