medida cautelar separação corpos
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Acórdão nº 1.0016.13.007839-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, há de serem improvidos os embargos de declaração.
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Sancionado texto que determina guarda compartilhada em separação litigiosa
Sancionado texto que determina guarda compartilhada obrigatória
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O que realmente muda com a nova lei da guarda compartilhada
Fernando Pinto: O que realmente muda na guarda compartilhada
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Acórdão nº 1.0000.21.011223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - TUTELA ANTECIPADA - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PROVA DA GUARDA - AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE- MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da...
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Acórdão nº 1.0000.21.011223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - TUTELA ANTECIPADA - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PROVA DA GUARDA - AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE- MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da...
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Acórdão nº 1.0000.21.037484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA.- A guarda de um menor poderá, e deverá, ser alterada quando exista motivo suficiente para tal medida, fundados na excepcionalidade das circunstâncias fáticas da realidade em que se encontrar inserido,
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Acórdão nº 1.0000.21.037484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA.- A guarda de um menor poderá, e deverá, ser alterada quando exista motivo suficiente para tal medida, fundados na excepcionalidade das circunstâncias fáticas da realidade em que se encontrar inserido,
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Decisão Monocrática nº 51892984720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... que a requerida ingressou com um pedido de medida protetiva, em 01/9/2022. Requer a tutela de ... Código Civil que, “Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida ... -
Acórdão nº 1.0024.10.230290-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - LIMINAR DEFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS DESTINADOS AO FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MONTANTE ESTABELECIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA ... - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.10.230290-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - LIMINAR DEFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS DESTINADOS AO FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MONTANTE ESTABELECIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA ... - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.10.230290-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - LIMINAR DEFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS DESTINADOS AO FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MONTANTE ESTABELECIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA ... - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.10.230290-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - LIMINAR DEFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS DESTINADOS AO FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MONTANTE ESTABELECIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA ... - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.10.230290-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - LIMINAR DEFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS DESTINADOS AO FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MONTANTE ESTABELECIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS - RETIRADA ... - RETORNO AO CONVÍVIO SOB O MESMO TETO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51209019620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AINDA NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossível conhecer de documentos juntados ao recurso quando ainda não submetidos à origem; conhecê-los, ou...
... não haver urgência na concessão da medida liminar ... Ademais, há necessidade de que o ... Art. 1.585, do CC. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida ... -
Decisão Monocrática nº 51596190220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-08-2022
... 585 do Código Civil que, “Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... separação judicial ou dissolução de união estável, ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Processo judicial e prova pericial
... Exemplo: casamento, locação, separação judicial. O fundamento representa a causa ... Livro III – Do processo cautelar ... Livro IV – Dos procedimentos especiais ... Para que o juiz conceda uma medida cautelar, são necessários dois fatores: o “ ... uma medida cautelar de separação de corpos, a vítima pode perecer e a ação então será ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0117878-0 de T4 - QUARTA TURMA
... “MEDIDA CAUTELAR - Separação de corpos - Liminar - ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... sequer velar os corpos de seus entes queridos. Para quem já perdeu um ... separação" entre a Igreja e o Estado. Thomas Woolston, no in\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0145747-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Agravante durante todo o processo de separação judicial, iniciado com medida cautelar de corpos, culminando em acordo de separação consensual, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029680-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...
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Acórdão nº 1.0000.22.029680-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...
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Acórdão nº 1.0000.22.029680-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...
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Acórdão nº 1.0000.22.029680-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...
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Acórdão nº 1.0000.22.029680-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...