medida protetiva
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
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Acórdão nº 2016/0291192-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... CARACTERIZADO. ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada ... protetiva, ... -
Acórdão nº 2016/0143418-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... CARACTERIZADO. ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada ... de semiliberdade, com finalidade pedagógica e protetiva, pois outra ... -
Acórdão nº 2016/0214878-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... CARACTERIZADO. ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada ... protetiva ... - Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
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Acórdão nº 2014/0223231-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTES COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NO
... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA" SOCIOEDUCATIVA DE ... INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA \xC2" ... em atendimento à função pedagógica e protetiva da medida ... socioeducativa. ... -
Homem que descumpriu medida protetiva visitar filho é solto
Homem que descumpriu medida protetiva para visitar filho deficiente é solto
Um homem que havia sido preso preventivamente ao descumprir uma medida protetiva que o proibia de se aproximar da casa que dividia com a ex-mulher conseguiu a liberdade. Isso porque ele havia ido à residência apenas para buscar um filho, com defic... -
Acórdão Nº 173750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Decorrendo a custódia do descumprimento de medida protetiva de ... urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se dados a ...
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Acórdão nº 2015/0250664-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTE COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE...
... Adolescente, a medida" socioeducativa de internação é possível ... somente \xC2" ... em atendimento à função pedagógica e protetiva da medida ... socioeducativa. ... -
Acórdão nº 2015/0253188-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCI
... – Nos termos do art. 122 do ECA, a medida" ... socioeducativa de internação é possível somente \xC2" ... em atendimento à função pedagógica e protetiva da medida ... socioeducativa. ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA SOBRE A HIPÓTESE DECABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA QUESTIONADA NESTES AUTOS: ART. 313, III,DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA JÁ IMPOSTA. NOVOSDELITOS, INCLUSIVE NA PRESENÇA POLICIAL. INVIABILIDADE DA DILAÇÃOPROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidadese confirma, a prisão...
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Acórdão nº 2015/0222213-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA
... AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... em atendimento à função pedagógica e protetiva da medida ... socioeducativa. ... - Acórdão nº HC 190085 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... DEFERIDA A MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA AQUI AGRAVANTE, SEJA ... DEFERIDO OS ... - Acórdão nº HC 223928 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 49, II DO SINASE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente...
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... ENTORPECENTES. MEDIDA" SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA \xC2" ... , especialmente à luz da função protetiva e ... pedagógica das medidas socioeducativas ... -
Acórdão nº 2014/0041699-6 de T5 - QUINTA TURMA
... desta medida", priva-se o réu de seu jus libertatis antes do\xC2" ... medida protetiva" de urgência anteriormente estabelecida, o que, nos \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0036514-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000751-42.2021.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... RESISTÊNCIA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PELA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA ...