medida protetiva
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Acórdão nº 2014/0117057-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de n
... ESPECIAL. ... PROTETIVA. ... DESOBEDIÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0190121-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0225544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência. 2. É vedado a esta Corte,...
... ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... -
Acórdão nº 2015/0106073-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA E FURTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERADAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... irmão, respectivamente, descumpriu medida protetiva anterior para ... -
Acórdão nº 2014/0215598-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA" PROTETIVA. IMPOSIÇÃO ... COM AMPARO NA LEI MARIA DA PENHA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0013649-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvado o meu...
... SUBSTITUTIVO. ... DESOBEDIÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE ... -
Petra, filha de Maurício Mattar, relata ter sido agredida por ex-namorado: 'Pedi medida protetiva'
Agência O Globo -Petra Matar, filha do ator e cantor Maurício Mattar, relatou nas redes sociais ter sofrido agressão de um ex-namorado. A cantora e influenciadora digital abriu uma caixinha de perguntas no Instagram e foi questionada se já tinha vivi...
- Acórdão nº 2014/0292320-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0370799-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. ADOÇÃO. SISTEMA CADASTRAL. BURLA. MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA DE FATO. CURTO PERÍODO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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Petra, filha de Maurício Mattar, relata ter sido agredida por ex-namorado: 'Pedi medida protetiva'
Agência O Globo -Petra Matar, filha do ator e cantor Maurício Mattar, relatou nas redes sociais ter sofrido agressão de um ex-namorado. A cantora e influenciadora digital abriu uma caixinha de perguntas no Instagram e foi questionada se já tinha vivi...
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Petra, filha de Maurício Mattar, relata ter sido agredida por ex: 'Pedi medida protetiva'
Agência O Globo -Petra Matar, filha do ator e cantor Maurício Mattar, relatou nas redes sociais ter sofrido agressão de um ex-namorado. A cantora e influenciadora digital abriu uma caixinha de perguntas no Instagram e foi questionada se já tinha vivi...
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Petra, filha de Maurício Mattar, relata ter sido agredida por ex: 'Pedi medida protetiva'
Agência O Globo -Petra Matar, filha do ator e cantor Maurício Mattar, relatou nas redes sociais ter sofrido agressão de um ex-namorado. A cantora e influenciadora digital abriu uma caixinha de perguntas no Instagram e foi questionada se já tinha vivi...
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Petra, filha de Maurício Mattar, relata ter sido agredida por ex-namorado: 'Pedi medida protetiva'
Agência O Globo -Petra Matar, filha do ator e cantor Maurício Mattar, relatou nas redes sociais ter sofrido agressão de um ex-namorado. A cantora e influenciadora digital abriu uma caixinha de perguntas no Instagram e foi questionada se já tinha vivi...
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Quem é Maria Melilo, ex-BBB que pediu medida protetiva contra o comediante Luiz França
A modelo Maria Melilo, de 40 anos, denunciou o comediante Luiz França, seu então namorado, por violência doméstica. Segundo a denunciante, que ficou muito conhecida pelo país, ao fazer parte da 11° temporada do Big Brother Brasil, afirmou, de acordo ...
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec. De medida protetiva de urgência
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