medidas protetivas
- Lei nº 13.641 de 03/04/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência ... de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor ... #Incluído pela Lei ...
-
Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... I – os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com ...
-
Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger ... IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... protetivas de urgência; ... IV - (revogado) ... Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação ... a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência ... Parágrafo único. Os casos omissos ...
-
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
- Lei nº 14.310 de 08/03/2022. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
-
Uma evolução das medidas protetivas de urgência
A Lei 13.827 permite a aplicação de atos de proteção à mulher pela autoridade policial e amplia os esforços para preservar sua integridade física e psíquica.
-
A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
Um dos grandes problemas enfrentados hoje é a questão da violência doméstica sofrida, em geral, pelas mulheres e os desdobramentos que dela decorrem. As medidas protetivas trazidas pela lei 11.340/2006 são pouco eficazes na proteção às vítimas. Apenas recentemente foi pacificado o entendimento de que o descumprimento dessas medidas deve ser encarado como crime e, consequentemente, penalizado como
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... íficas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei ... CAPÍTULO III ... DO ATENDIMENTO PELA ... necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas; ... III – garantir proteção policial, quando necessário, ...
-
O delegado e a concessão de medidas protetivas
A Lei 13.827/19 conferiu à autoridade policial a possibilidade de outorgar, de imediato, guarida de urgência às vítimas de violência doméstica.
-
Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
1. Introducao Claudia estava gravida de 4 meses e tinha uma filha de 4 anos com o companheiro. Os tres viviam com o salario dele. Quando Claudia foi pedir R$50,00 para comprar alimentos para a menina, ele comecou a agredi-la no meio da rua. Nao foi...
-
Justiça concedeu 15 mil medidas protetivas, só este ano, para vítimas de violência doméstica
Agência O Globo -Maria (nome fictício), de 33 anos, perdeu a conta de quantas vezes terminou o dia na emergência de hospitais. Mas não por problemas de saúde. Ela era constantemente agredida pelo ex-marido. Entre a primeira e a segunda vez que engrav...
-
Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de ... urgência" ... -
Como a GDPR nos ensina o compliance de medidas protetivas da privacidade
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas
Em 27 de abril de 2016, foi adotado pela União Europeia a lei europeia sobre proteção de dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês para General Data Protection Regulation)[1], mais de qua... - Lei nº 14.550 de 19/04/2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
- Lei nº 13.984 de 03/04/2020. Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
... deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de ... urgência" ... -
Acórdão nº 2016/0211069-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve...
... deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de ... urgência" ... -
Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como já anuncia seu artigo inaugural, num processo de especificação dos sujeitos de direitos. ... -
Medidas protetivas podem ser aplicadas contra adolescente filho da vítima?
Opinião: As medidas protetivas e o adolescente filho da vítima
Infelizmente, é cada vez mais comum que mulheres procurem a delegacia para noticiar que vêm sendo vítimas de violência das mais diversas naturezas perpetradas por sua própria prole. Quando esses filhos são adultos, não há maiores dificuldades em p... - Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha - Abandono de Posição Jurídica (Surrectio e Supressio): Decretação da Prisão Preventiva?