medida protetiva
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urgência
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... 2 Da violência psicológica como violência doméstica. 3 O uso da reeducação do agressor como medida protetiva de urgência. Considerações finais. Referências ... Resumo : As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0112440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONGRUÊNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PELO E. TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA ... I ...
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Acórdão nº 2012/0184832-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO DO CONAMA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS E REAFIRMADOS. INCIDÊNCIA PARCIAL DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES...
... 3. O pedido de demolição foi substituído por medida ... seja, não se deixou de aplicar medida protetiva" ao ... meio ambiente ... 4. Foi ressalvado pela Corte \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0246188-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de
... DESOBEDIÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA" PROTETIVA DE URGÊNCIA ... PREVISTA NA LEI MARIA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0298563-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI
... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA" SOCIOEDUCATIVA DE ... INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA \xC2" ... , em atendimento à função pedagógica e protetiva da ... medida socioeducativa. ... -
Acórdão Nº 192196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência determinada em razão de ameaças e agressões físicas contra a vítima. Insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. Custódia cautelar. Fundamentos idôneos. Necessidade de preservação da integridade física da ofendida. Recurso ordinário não provido.
... Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medida ... protetiva de urgência determinada em razão de ameaças e agressões ... -
Acórdão nº 2015/0174241-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. MANIFESTO...
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada ... protetiva, medida essa mais gravosa que ...